| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2016 |
| Date | 2016-05-06 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 558, de 17.12.08 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 48487/08 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 837 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 558, de 17.12.08 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 48487/08 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1 º - Fica acrescido o inciso VI, ao art. 4.º da Lei Complementar n.º 558, de 17 de dezembro de 2008 e suas alterações: “Art. 4.º - ... VI – fica estendido o benefício disposto no inciso anterior aos empreendimentos de habitação de interesse social em construção pela Companhia Habitacional da Baixada Santista – COHAB-ST nos lotes 01 a 09 do Loteamento Tancredo Neves III, neste Município.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de maio de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal