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norma nº 837/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 837 / 2016
Date 2016-05-06
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 558, de 17.12.08 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 48487/08
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 837
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 
n.º 558, de 17.12.08 e suas alterações, que 
autoriza o Poder Executivo a conceder 
incentivos para fins de implantação de 
conjuntos habitacionais e loteamentos de 
interesse social, que atenda à demanda 
exclusiva do Município, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 48487/08
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 º - Fica acrescido o inciso VI, ao art. 4.º da Lei 
Complementar n.º 558, de 17 de dezembro de 2008 e suas alterações:
“Art. 4.º - ...
VI – fica estendido o benefício disposto no inciso 
anterior aos empreendimentos de habitação de interesse social em construção pela 
Companhia Habitacional da Baixada Santista – COHAB-ST nos lotes 01 a 09 do 
Loteamento Tancredo Neves III, neste Município.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de maio de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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