| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2003-A / 2008 |
| Date | 2008-06-13 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles, na Vila Jóquei Clube. |
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ae QTaaoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N° 2003-A Projeto de Lei n° 47/08 de autoria do Vereador Carlos Santiago Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles, na Vila Jóquei Clube. ' Proc. n° 25426/08 rs .y TÉRCIO GARCIA, Prefeito ' do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles, na Vila Jóquei Clube. Art 2° - A Prefeitura providenciará a colocação de placas de sinalização, visando à aplicação desta Lei. Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de. s.ua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em'contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,, em 13 de junho