| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores devidos a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos a serem pagos no exercício de 2017. Proc. n.º 48669/16 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 846 Dispõe sobre os valores devidos a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos a serem pagos no exercício de 2017. Proc. n.º 48669/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - O valor total dos recolhimentos devidos a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos fixado no exercício de 2016 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no exercício de 2017, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2017. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal