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norma nº 846/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 846 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaDispõe sobre os valores devidos a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos a serem pagos no exercício de 2017. Proc. n.º 48669/16
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 846
Dispõe sobre os valores devidos a título de 
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e 
TSU - Taxa de Serviços Urbanos a serem pagos 
no exercício de 2017.
Proc. n.º 48669/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O valor total dos recolhimentos devidos a título de 
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos 
fixado no exercício de 2016 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no 
exercício de 2017, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização 
monetária aprovados pelo Governo Federal. 
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2017.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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