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norma nº 839/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 839 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaConcede isenção do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ao evento que especifica. Proc. n.º 33221/15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 839
Concede isenção do pagamento da 
Taxa de Licença para Publicidade e 
da Taxa de Licença para o Exercício 
do Comércio Eventual ao evento 
que especifica.
Proc. n.º 33221/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 º - É concedida isenção do pagamento da Taxa de Licença 
para Publicidade e da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ao 
evento Festival de Verão, realização da Associação Beneficente Renova Ação, em 
parceria com o Fundo Social de Solidariedade.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2015.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de maio de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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