| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2016 |
| Date | 2016-05-13 |
| Ementa | Concede isenção do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ao evento que especifica. Proc. n.º 33221/15 |
| native_id | 5572 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 839 Concede isenção do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ao evento que especifica. Proc. n.º 33221/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1 º - É concedida isenção do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ao evento Festival de Verão, realização da Associação Beneficente Renova Ação, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2015. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de maio de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal