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norma nº 843/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 843 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaDispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores do quadro permanente da Câmara Municipal. Proc. n.º 28908/16 Projeto de Lei Complementar n.º 19/16 de autoria da Mesa da Câmara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 843
Este texto não substitui o publicado original.
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Projeto de Lei Complementar n.º 19/16 
de autoria da Mesa da Câmara
Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos 
servidores do quadro permanente da Câmara 
Municipal.
Proc. n.º 28908/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - É concedido reajuste salarial de 10,67 % (dez décimos e sessenta e sete 
centésimos por cento) relativos à inflação acumulada no período de doze meses, de março de 
2015 a fevereiro de 2016, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, 
divulgado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aplicáveis sobre o padrão 
de vencimentos dos servidores de provimento efetivo do quadro permanente da Câmara 
Municipal de São Vicente.
Parágrafo único – O reajuste não se aplica aos subsídios dos servidores titulares de 
cargo de provimento em comissão e nem tampouco aos subsídios dos vereadores. 
Art.. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão 
as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2016.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de julho de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito Municipal

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