| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores do quadro permanente da Câmara Municipal. Proc. n.º 28908/16 Projeto de Lei Complementar n.º 19/16 de autoria da Mesa da Câmara |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 843 Este texto não substitui o publicado original. Página 1 de 1 Projeto de Lei Complementar n.º 19/16 de autoria da Mesa da Câmara Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores do quadro permanente da Câmara Municipal. Proc. n.º 28908/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - É concedido reajuste salarial de 10,67 % (dez décimos e sessenta e sete centésimos por cento) relativos à inflação acumulada no período de doze meses, de março de 2015 a fevereiro de 2016, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aplicáveis sobre o padrão de vencimentos dos servidores de provimento efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de São Vicente. Parágrafo único – O reajuste não se aplica aos subsídios dos servidores titulares de cargo de provimento em comissão e nem tampouco aos subsídios dos vereadores. Art.. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2016. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de julho de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal