| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. Proc. n.º 34815/16 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 847 Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. Proc. n.º 34815/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser quitados em até 120 (cento e vinte) parcelas, abrangendo atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos no art. 3.º, § 1.º e art. 22 da Lei Federal n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 85, § 19, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, art. 14, inciso III, e Lei Complementar Municipal n.º 834, de l.º de abril de 2016. § 1.º - Nos casos de débitos ajuizados, com penhora de imóveis, o contribuinte poderá firmar novo acordo em até 120 (cento e vinte) parcelas. § 2.º - Havendo bloqueio de ativos financeiros, as parcelas do acordo deverão corresponder ao valor que se encontra indisponível por força de lei. Art. 2.º - Para aderir ao parcelamento referido no art. 1.º, o contribuinte deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei Complementar, assinar Termo de Acordo na Procuradoria Fiscal, que valerá como confissão de dívida. § 1.º - O contribuinte optará pelo número de parcelas, recolhendo, no ato, a importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. § 2.º - O inadimplemento de 03 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da execução fiscal, ou no caso de débito não ajuizado, na imediata execução judicial da dívida ativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 847 fl. 02 Art. 3.º - O valor de cada parcela dos acordos do parcelamento de que trata o art. 1.º não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta) reais. Art. 4.º - O contribuinte que der causa ao cancelamento do acordo, por inadimplência, somente poderá formalizar novo acordo de parcelamento, nos seguintes termos: I - na hipótese de primeiro cancelamento, poderá ser firmado novo acordo em até 50 (cinquenta) parcelas; II - a partir do segundo cancelamento, o contribuinte somente poderá firmar novo acordo se o valor da primeira parcela for correspondente a 30% (trinta por cento) do montante dos débitos remanescentes. Art. 5.º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. Art. 6.º - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo. Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n.º 572, de 5 de junho de 2009. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de dezembro de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal Revogada pela Lei Complementar n.º 854, de 3 de fevereiro de 2017.