| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, de tributos de 2017, e dá outras providências. Proc. n.º 48670/16 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 845 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, de tributos de 2017, e dá outras providências. Proc. n.º 48670/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - O pagamento de tributos referentes ao exercício de 2017 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2017, com 5% (cinco por cento) de desconto. Art. 2.º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no artigo 1.º, nas condições previstas. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2017. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal