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norma nº 845/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 845 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, de tributos de 2017, e dá outras providências. Proc. n.º 48670/16
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 845
Dispõe sobre a concessão de desconto para 
pagamento, em cota única, de tributos de 2017, e 
dá outras providências. 
Proc. n.º 48670/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O pagamento de tributos referentes ao exercício de 
2017 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2017, com 5% (cinco 
por cento) de desconto.
Art. 2.º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o 
prazo mencionado no artigo 1.º, nas condições previstas.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2017.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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