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norma nº 771/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 771 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaDispõe sobre a instituição de bônus aos integrantes do Quadro do Magistério e dá outras providências. Proc. n.º 42767/14
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 771
Dispõe sobre a instituição de bônus aos 
integrantes do Quadro do Magistério e dá 
outras providências.
Proc. n.º 42767/14
JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do 
Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica concedido, nos termos da presente Lei Complementar, 
bônus aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas unidades escolares e nos 
órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação.
Parágrafo único – Não fará jus ao bônus de que trata o caput,
o servidor que, na data-base estiver exercendo função em setor da Administração diverso 
da Secretaria da Educação.
Art. 2.º - O bônus constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma 
única vez ao ano, aos servidores referidos no art. 1.º, de acordo com a frequência 
apresentada durante o ano anterior à concessão do bônus, na forma a ser regulamentada.
Art. 3.º - O valor do bônus a ser concedido será proporcional à média 
da carga horária cumprida pelo servidor e calculado de acordo com o total de dias 
efetivamente cumpridos.
Art. 4.º - A importância paga a título de bônus não se incorporará aos 
vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de 
qualquer vantagem pecuniária.
Art. 5.º - A data-base para consolidar a situação funcional e as 
ocorrências a serem consideradas para fins de concessão do bônus de que trata o artigo 
1.º desta lei Complementar será regulamentada por Decreto.
Art. 6.º - As despesas com a execução desta Lei Complementar 
correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 14 de novembro de 2014.
 JOÃO DA SILVA
Vice-Prefeito no exercício do
 cargo de Prefeito 

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