| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de bônus aos integrantes do Quadro do Magistério e dá outras providências. Proc. n.º 42767/14 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 771 Dispõe sobre a instituição de bônus aos integrantes do Quadro do Magistério e dá outras providências. Proc. n.º 42767/14 JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica concedido, nos termos da presente Lei Complementar, bônus aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas unidades escolares e nos órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação. Parágrafo único – Não fará jus ao bônus de que trata o caput, o servidor que, na data-base estiver exercendo função em setor da Administração diverso da Secretaria da Educação. Art. 2.º - O bônus constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez ao ano, aos servidores referidos no art. 1.º, de acordo com a frequência apresentada durante o ano anterior à concessão do bônus, na forma a ser regulamentada. Art. 3.º - O valor do bônus a ser concedido será proporcional à média da carga horária cumprida pelo servidor e calculado de acordo com o total de dias efetivamente cumpridos. Art. 4.º - A importância paga a título de bônus não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Art. 5.º - A data-base para consolidar a situação funcional e as ocorrências a serem consideradas para fins de concessão do bônus de que trata o artigo 1.º desta lei Complementar será regulamentada por Decreto. Art. 6.º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2014. JOÃO DA SILVA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito