| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | Prorroga o prazo para protocolo de requerimentos visando à instrução dos pedidos de regularização ou legalização de imóveis, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 734, de 01.11.13. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 770 Prorroga o prazo para protocolo de requerimentos visando à instrução dos pedidos de regularização ou legalização de imóveis, previsto no art. 9.º da Lei Complementar n.º 734, de 1/11/2013. Proc. n.º 37061/13 JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica prorrogado até 27 de fevereiro de 2015 o prazo para os interessados protocolizarem requerimento, visando à instrução dos pedidos de regularização ou legalização de imóveis, previsto no art. 9.º da Lei Complementar n.º 734, de 1.º de novembro de 2013, mantidas as exigências quanto à documentação necessária ao acompanhamento do pedido. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2014. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2014. JOÃO DA SILVA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito