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norma nº 770/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 770 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaProrroga o prazo para protocolo de requerimentos visando à instrução dos pedidos de regularização ou legalização de imóveis, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 734, de 01.11.13.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 770
Prorroga o prazo para protocolo de 
requerimentos visando à instrução dos 
pedidos de regularização ou legalização de 
imóveis, previsto no art. 9.º da Lei 
Complementar n.º 734, de 1/11/2013.
Proc. n.º 37061/13
JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica prorrogado até 27 de fevereiro de 2015 o prazo 
para os interessados protocolizarem requerimento, visando à instrução dos pedidos 
de regularização ou legalização de imóveis, previsto no art. 9.º da Lei Complementar 
n.º 734, de 1.º de novembro de 2013, mantidas as exigências quanto à documentação 
necessária ao acompanhamento do pedido.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2014.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2014.
JOÃO DA SILVA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito 

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