br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2698-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2698-A / 2011
Date 2011-09-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de piso tátil de alerta em todos os telefones públicos do Município. Proc. n.º 48249/11
native_id5582

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
. Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2698-A
Projeto de Lei n° 169/11
de autoria do
Vereador Caio França
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de piso tátil de alerta em
todos os telefones públicos do Município.
Proc. n° 48249/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que liie são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele saaciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ser obrigatória, ao redor de todos os
telefones públicos, a colocação de piso tátH de alerta para melhor identificação
pelos deficientes visuais. .'..-- .
§ 1° - O piso íátil de alerta será de cor padronizada.
§ 2° - O piso tátft de alerta terá a medida de lm2 e
ficará obrigatoriamente ao redor do telefone publico.
Art 2° - Os telefones públicos já existentes terão o prazo
de l (um) ano para sereia regularizados,
Art 3° - Compete ao. setor competente da Prefeitura a
fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument^ dajHisjg^a Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 16 de setembro de 201
filY

open original →