| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2698-A / 2011 |
| Date | 2011-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de piso tátil de alerta em todos os telefones públicos do Município. Proc. n.º 48249/11 |
| native_id | 5582 |
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Cidade Monumento da História Pátria . Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2698-A Projeto de Lei n° 169/11 de autoria do Vereador Caio França Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de piso tátil de alerta em todos os telefones públicos do Município. Proc. n° 48249/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que liie são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele saaciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ser obrigatória, ao redor de todos os telefones públicos, a colocação de piso tátH de alerta para melhor identificação pelos deficientes visuais. .'..-- . § 1° - O piso íátil de alerta será de cor padronizada. § 2° - O piso tátft de alerta terá a medida de lm2 e ficará obrigatoriamente ao redor do telefone publico. Art 2° - Os telefones públicos já existentes terão o prazo de l (um) ano para sereia regularizados, Art 3° - Compete ao. setor competente da Prefeitura a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monument^ dajHisjg^a Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de setembro de 201 filY