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norma nº 2117-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2117-A / 2009
Date 2009-05-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
LEIN°2Í17-A
Autoriza o Poder Exeetttfyo & celebrar
Termo áe Aceráo tom a Caixa de Saúde
e Pecúlio áo§ Servidores Municipais de
Sã& Vicente
Prec. u° 13648/09
ROGÉRIO BARRETO ALVES, Vioe-Prefeilo no
exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei? faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar
Termo de Acordo com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente, conforme Minuta anexa a esta Lei.
Art, 2° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de rnaio de 2009.
7 --y--r X> ALVES
Vice-P^efeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO
Que entre si fazem, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, doravante denominada
PREFEITURA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Frei
Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente - SP, inscrita no CNPJ sob n°
46.177.523/0001-9, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. TERCIO
AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG n° e do CPF n° , e de outro lado a
CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SÃO VICENTE, adiante denominada CAIXA, neste ato representada pelo
Superintendente , Dr. Jean Khater Filho, portador da Cédula de Identidade n°
_________________ e do CPF n° ; nomeado pelo
Decreto n° _, de de de
Considerando que a CAIXA
crédito junto à PREFEITURA, no valor de R$ 8.650.381_36(oitG milhões
seiscentos e cinquenta mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e seis
centavos), atuaiizado de conformidade com o previsto na legislação vigente,
de de
débitos da PREFEITURA perante a CAIXA,
Considerando o disposto na Lei n°
de 200 , que autoriza o parcelamento dos
RESOLVEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A PREFEITURA reconhece a dívida junto à CAIXA, ao valor de
R$ 8.650.381,36 (oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e oitenta e
um reais e trinta e seis centavos), referente ao desconto patronal de inativos e
pensionistas, atuaiizado pela Taxa SELIC e acrescido de juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês, a partir do primeiro mês subsequente ao vencido.
MOD.252
Cidade Monumento da História Pátria
Celfula Mater da Nacionalidade
CLÁUSULA SEGUNDA
A PREFEITURA se compromete a efetuar o pagamento do saldo devedor, no
valor total atualizado de R$ 8.650.381 >36 (oito milhões, seiscentos e cinquenta
mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), em 120 (cento e
vinte) parcelas mensais iguais e consecutivas, cujo valor inicial é de
RS 72.Q86,51(setenta e dois mil., oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA
O valor original consolidado está atualizado até fevereiro de 2 009, observado o
seguinte critério:
I
i í * f^ ~t ^T"1 £~1T^"V ~f /~\o pela Taxa SEjuIC;
H- acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir do
primeiro mês subsequente ao vencido.
CLÁUSULA QUARTA ' :
O parcelamento de que trata o presente acordo abrange contribuições patronais,
indicadas por mês de competência, atuaíizadas.
CLÁUSULA QUINTA
As parcelas, que terão o valor inicial de R$ 72.086,51 (setenta e dois mil,
oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), serão pagas mensalmente,
vencendo-se a primeira em de de e as demais
no dia dos meses subsequentes, e serão atuaíizadas na data do efetivo
pagamento, pela Taxa SELIC.
MOD. 252
RECONHECE l

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade.
CLAUSULA DECIMA
Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente para dirimir qualquer controvérsia
a que este instrumento dê causa.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual
teor, na presença das testemunhas abaixo.
São Vicente, de de 200
TERCIO GARCIA
Prefeito Municipal
JEAN KHATER FILHO
Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente
Testemunhas:
Ass.
RG
Ass.
RG
MO D. 252
RÇÍONKÉCÉ !

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