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norma nº 768/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 768 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2015, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 768
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamentos, em cota única, de 
tributos de 2015, e dá outras 
providências. 
Proc. nº 41999/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - O pagamento de tributos referentes ao 
exercício de 2015 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 
2015, com 6% (seis por cento) de desconto.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por 
Decreto, o prazo mencionado no artigo 1º, nas condições previstas.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
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