| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2015, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 768 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2015, e dá outras providências. Proc. nº 41999/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O pagamento de tributos referentes ao exercício de 2015 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2015, com 6% (seis por cento) de desconto. Art. 2º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no artigo 1º, nas condições previstas. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito fnv