| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2014 |
| Date | 2014-11-07 |
| Ementa | Altera os Anexos I e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
| native_id | 5594 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 769 Altera os Anexos I e V da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n.º 37812/99 JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, e alterações: I – Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade: Situação anterior Situação nova Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant. Farmacêutico k 20 Farmacêutico k 50 II – Anexo V – Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos Isolados de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade: Situação anterior Situação nova Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant. Farmacêutico k 20 Farmacêutico k 50 Art. 2.º - Os cargos de que trata a presente Lei Complementar serão preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 769 fl.02 Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de novembro de 2014. JOÃO DA SILVA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito