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norma nº 769/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 769 / 2014
Date 2014-11-07
EmentaAltera os Anexos I e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 769
Altera os Anexos I e V da Lei Complementar 
n.º 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro 
de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o 
Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 37812/99
JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os 
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro 
de 1999, e alterações:
I – Anexo I – Quadro Geral de Cargos da 
Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, 
Referência e Quantidade:
Situação anterior Situação nova
Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant.
Farmacêutico k 20 Farmacêutico k 50
II – Anexo V – Quadro Geral de Pessoal da 
Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos Isolados de Provimento Efetivo – Nome, 
Referência e Quantidade:
Situação anterior Situação nova
Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant.
Farmacêutico k 20 Farmacêutico k 50
Art. 2.º - Os cargos de que trata a presente Lei Complementar 
serão preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos. 
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 769
fl.02
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de novembro de 2014.
 JOÃO DA SILVA
Vice-Prefeito no exercício do cargo 
de Prefeito

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