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norma nº 762/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 762 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. nº 37812/99.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 762
Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 268, 
de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de 
Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano 
de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
Proc. n.º 37812/99
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os 
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro 
de 1999, e suas alterações:
I - Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura –
Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e 
Quantidade
Situação anterior Situação nova
Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant.
Auxiliar de Enfermagem G 540 Auxiliar de Enfermagem G 700
Enfermeiro K 142 Enfermeiro K 250
Art. 2.º - Os cargos de que trata a presente Lei Complementar 
serão preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 10 de outubro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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