| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2014 |
| Date | 2014-10-10 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. nº 37812/99. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 762 Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n.º 37812/99 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações: I - Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade Situação anterior Situação nova Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant. Auxiliar de Enfermagem G 540 Auxiliar de Enfermagem G 700 Enfermeiro K 142 Enfermeiro K 250 Art. 2.º - Os cargos de que trata a presente Lei Complementar serão preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de outubro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal