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norma nº 2123-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2123-A / 2009
Date 2009-05-15
EmentaAltera a redação dos §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de 27 de fevereiro de 2002; 1458-A, de 30 de junho de 2004; 1755-A, de 26 de agosto de 2006; 1992-A, de 21 de maio de 2008, e 2018-A, de 18 de julho de 2008.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2123-A
Altera a redação dos §§ 1° e 2° do art. 2°
da Lei n° 1785, de 1° de setembro de
1978, que autoriza o Poder Executivo
a celebrar Convénio com entidades
particulares assístenciais e de
benemerência situadas no Município,
modificados pélas Leis n°s 990-A, de 29
de junho de 2001; 1028-A, de 27 de
novembro de 2001; 1070-A, de 27 de
fevereiro de 2002; 1458-A, de 30 de
junho de 2004; 1755-A, de 26 de agosto
de 2006; 1992-A, de 21 de maio de 2008,
e 201S-A, de 18 de julho de 2008.
Proc, n° 11714/77
ROGÉRIO BARRETO ALVES, Vice-Prefeíto no
exercício do cargo Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
*
Art 1° - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2° do
l1!85' de r de Setembro de 1978> Codificados pelas Leis
,29, de,JUnh° de 2°°1; 1028-A' de 27 ** ^vembro de 2001-
^ fCVereir° de 2°°2; 1458-A- de 30 de J^o de 2004:
-A, de 26 de agosto de 2006; 1992-A, de 21 de maio de 2008 e 2018-A
de 18 de julho de 2008: . " '
"Art, 2°- .....
§ 1° - -No caso das creches e entidades mantenedoras
• l ' °7al0r mmSal d° repaSSe de
,00 (trezentos reais) por criança assistida.
Cidade Monumento da Históría Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEIN°2123-A
fl.02
§ 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de
escolas municipais de ensino fundamental e de educação infantil
relacionadas no art 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$
120,00 (cento e vinte reais) por criança assistida; de até RS 150,00 (cento e
cinquenta reais) por criança assistida nas unidades do CER — Centro
Educacional e Recreativo, e de até R$ 300,00 (trezentos reais) por criança
assistida na área de Educação Especial.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2009.
São- Vicente, Cidade. Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de maio de 2009.
Municipal

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