| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2123-A / 2009 |
| Date | 2009-05-15 |
| Ementa | Altera a redação dos §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de 27 de fevereiro de 2002; 1458-A, de 30 de junho de 2004; 1755-A, de 26 de agosto de 2006; 1992-A, de 21 de maio de 2008, e 2018-A, de 18 de julho de 2008. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2123-A Altera a redação dos §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assístenciais e de benemerência situadas no Município, modificados pélas Leis n°s 990-A, de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de 27 de fevereiro de 2002; 1458-A, de 30 de junho de 2004; 1755-A, de 26 de agosto de 2006; 1992-A, de 21 de maio de 2008, e 201S-A, de 18 de julho de 2008. Proc, n° 11714/77 ROGÉRIO BARRETO ALVES, Vice-Prefeíto no exercício do cargo Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: * Art 1° - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2° do l1!85' de r de Setembro de 1978> Codificados pelas Leis ,29, de,JUnh° de 2°°1; 1028-A' de 27 ** ^vembro de 2001- ^ fCVereir° de 2°°2; 1458-A- de 30 de J^o de 2004: -A, de 26 de agosto de 2006; 1992-A, de 21 de maio de 2008 e 2018-A de 18 de julho de 2008: . " ' "Art, 2°- ..... § 1° - -No caso das creches e entidades mantenedoras • l ' °7al0r mmSal d° repaSSe de ,00 (trezentos reais) por criança assistida. Cidade Monumento da Históría Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEIN°2123-A fl.02 § 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de escolas municipais de ensino fundamental e de educação infantil relacionadas no art 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 120,00 (cento e vinte reais) por criança assistida; de até RS 150,00 (cento e cinquenta reais) por criança assistida nas unidades do CER — Centro Educacional e Recreativo, e de até R$ 300,00 (trezentos reais) por criança assistida na área de Educação Especial. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2009. São- Vicente, Cidade. Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de maio de 2009. Municipal