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norma nº 2134-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2134-A / 2009
Date 2009-05-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Companhia Docas do Estado de São Paulo, objetivando a implementação conjunta do Projeto de Revitalização do Porto das Naus, sítio arqueológico localizado no Município.
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-f V f.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2134-Á
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Convénio com a Companhia
Docas do Estado de São Paulo,
objetivando a implementação conjunta
do Projeto de Revitalização do Porto
das Naus, sítio arqueológico localizado
no. Município,
Proc.n° 11239/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Convénio com a Companhia Docas do Estado de São Paulo,
objetivando a implementação conjunta do Projeto de Revitalização do
Porto das Naus, sítio arqueológico localizado no Município.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias; suplementadas se necessário. -
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições sem contrário.
. São Vicente,. Cidade Mon
Cellula Mater. da Nacionalidade, em 22 de maio d
istória Pátria,
PUBLÍCADÇ EM *
A
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODF*I>
AUTORIDADE PORTUÁRIA ™ULU CUUfc^I
•MINUTA
TERMO DE CONVÉNIO PARA O
MVITALIZAÇÂO DO PORTO DAS
s
* vuiu ^cue na Kua rrei Ciíí^nar n° T^/I c^- -IT￾neste ato representado pelo Prefeito Mun^al EngeníeTr^ ^ Té "r &/SP>
de ora em diante denominada PMSV tem enL . ' ^ Cl° Garcia>
segue, que reciprocamente resolvem cdeb±n * âJustad°P ^
confonne a^orização pela DiretoTE^ L ^0^°™"™
Reunião (ordinária) de . / / e sesnmri^ i , ~ CUDESP> em sua ...."
instrumento com a mteweniência Tt! ^Sí Sla?a°Jlgente que reSra este
Pedro Brito, a saber: ecretana Esperaal de Portos, Dr
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
Constitui objeto do nresentp r-™,,a •
PROJETO Í>E RE^S^aO^ SÍTTK ^JUnta d°
arqueólogo locaKzado no Mxtóc^io de São V?ceníe NAUS' SÍtí°
S££ DnLS^A^ " -anger,
revtóal^çãodaáreamendonadanrcrrdl^ & mPlailtaÇão da
contemplar, dentre outra,, atividades "ijf ?aUSUla> ^ ^vará
turísticas, náuticas e comerciais ^ educaci<?nais, esportivas
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -.CODESP
AUTORIDADE PORTUÁRIA
CLÁUSULA SEGUNDA - DA GESTÃO E INSTRUMENTALIZA
CONVÉNIO
Após a assinatura do presente instrumento, serão designados representantes
para composição de um Grupo de Trabalho Participativo, denominado
doravante apenas como GTP, composto de forma paritária por CODESP e
PMSV, com reuniões coordenadas por um representante indicado pela
SEP-PR, com vistas ao desenvolvimento e implantação do PROJETO DE
REVITALIZAÇÃO, com a formalização de parecer técnico conclusivo
que contemple, em especial, um cronograma com fases e prazos de
efetivações.
Parágrafo Primeiro: No ato de designação dos representantes de cada uma
das partes, CODESP e PMSV, prevista nesta Cláusula, deverá também ser
definido o Coordenador da.representatividade paritária. •
Parágrafo Segundo: O GTP previsto na presente Cláusula deverá ser
instalado e iniciar suas atividades no prazo máximo de 30 (trinta) dias após
a formalização do presente instrumento, sendo suas .deliberações resultantes
de posicionamentos consensuais exclusivamente .entre os representantes da
CODESP e PMSV.
Parágrafo Terceiro: As reuniões do GTP serão documentadas para o
registro e acompanhamento dos debates, estudos - e conclusões delas
provenientes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE
REVITALIZAÇÃO
A implementação das atividades relativas à revitalização serão
desenvolvidas em conjunto, no que compete a cada uma das partes,
CODESP e PMSV, e na forma prevista neste instrumento, considerando as
atividades efetivamente contempladas no PROJETO DE
REVTTALIZAÇÃO, após formalmente aprovado pelo GTP, previsto na
Cláusula Segunda deste instrumento.
Parágrafo Primeiro: As atividades contempladas no PROJETO DE
REVITALIZAÇÃO aprovado, que seja definida para implantação e
exploração pela iniciativa privada serão submetidas a licitações ou outros
procedimentos possíveis, conforme legislação vigente.
Av. Rodrigues Alves, s/n - Macaco - Santos.- Tel. 3221-3599 - 3233-6565 - CEP-11015-900
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AUTORIDADE PORTUÁRIA
http://www.portodesantos.com.br
CLÁUSULA QUARTA - DAS DIRETRIZES
As partes signatárias do presente convénio são responsáveis pela
observância das seguintes diretrizes principais: .
í - Indicar os membros do grupo de trabalho, seiecionando-os dentre
profissionais com experiência e conhecimento sobre questões urbanísticas,
arquitetonicas, culturais, ambientais, administrativas e jurídicas, com
definição do coordenador de cada parte envolvida;
II - Atuar em estreita colaboração, a fim de conciliar os interesses da
' comunidade, garantindo que o novo empreendimento tenha uma inserção
local com o mínimo de externalidades negativas para a cidade.
III - Garantir a preservação histórica e1 cultural, após estudos específicos
da área a ser revitalizada e sua integração e harmonia com o entorno do
local;
IV - Atender as normas de segurança e preservação ambiental na
revitalização da área;
V - Garantir a integração da área com seu entorno, o acesso e a
circulação de bens e pessoas, por meio de planejamento de tráfego,
sinalização e intervenções físicas, na área de influência do PROJETO DE
REVITALIZAÇÃO, asseverando, sobretudo as condições de mobilidade
segura e de acessibilidade aos pedestres.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ETAPAS
Na elaboração do PROJETO DE REVITALIZAÇÃO, o GTP seguirá as
seguintes diretrizes principais de que trata este acordo e os seguintes
procedimentos:
i - Elaborar relatório contendo estudos e projetos necessários com a
definição de uso da área revitalizada;
II - Apresentar a SEP/PR o instrumento do inciso I, para análises e
aprovações, e readequá-lo, se necessário;
III - Apresentar ao Prefeito Municipal de São Vicente e ao Diretor
Presidente da CODESP o instrumento previsto no inciso I, para análises e
aprovações, e readequá-lo, se necessário;
IV- Acompanhar os atos da implantação do PROJETO DE
REVITALIZAÇÃO, adotando as medidas administrativas e de
fiscalização, na forma acordada entre as partes e conforme legislação
vigente;
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AUTORIDADE PORTUÁRIA . . . _
V - Sempre que necessária a adaptação do texto do d
referenciado no inciso I, haverá, obrigatoriamente, sua aprese
instâncias anteriores;
VI - Para a implantação do PROJETO DE REVITALIZAÇÃO poderão
ser utilizados recursos obtidos através de leis de incentivos fiscais (Lei
Rouanet).
CLÁUSULA SEXTA - DOS TRABALHOS
Uma vez aprovado o PROJETO DE REVITALIZAÇÃO pelos órgãos
competentes, a CODESP e a PMSV deverão, imediatamente, deflagrar as
açÕes necessárias ao início dos trabalhos de revitalização, que poderão ser
implementados em partes.
CLÁUSULA SÉTIMA-DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
As partes se comprometem a dar integral cumprimento às disposições do
presente instrumento, em total consonância com a legislação aplicável e￾obedecendo aos prazos convencionados neste ato.
Parágrafo Primeiro: Compete às partes, ou a quem elas delegarem,
conforme legislação vigente e de acordo com este instrumento:
a. Fiscalizar permanentemente as atividades objeto deste instrumento,
bem como aquelas definidas e implantadas segundo o PROJETO DE
REVTTALIZAÇÃO, em conformidade com a legislação aplicável;
b. Avaliar e aprovar o projeto para revitalização do Porto das Naus,
bem como qualquer obra a ser empreendida na área envolvida no"
PROJETO Í)E REVTTALIZAÇÃO, sendo necessárias suas aprovações;
c. Fiscalizar conjuntamente com a PMSV o andamento de obras e
projetos previamente licenciados pelos órgãos competentes com análises e
aprovações da CODESP e PMSV;
d. Contratar estudos e projetos e intervir na execução das obras e
serviços, com o fim de assegurar a sua plena execução;
e. Compatibilizar os seus planos de ação de emergência na área
revitalizada, de modo a haver uma ação coordenada em situações de
emergência;
f. Providenciar as licenças e autorizações necessárias, para as obras em
sua jurisdição e garantir a funcionalidade dos acessos terrestres e
aquaviários e da ocupação da área revitalizada, no que couber;
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AUTORIDADE PORTUÁRIA
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g. Disponibilizar equipamentos, utensílios e quaisquer objetos de valor
histórico, conforme levantamento conjunto a ser efetivado pelas partes, de
interesse para exposições na área a ser revitalizada, bem como permitir ao
grupo de trabalho, formado pelas partes, acesso às obras, equipamentos e
instalações para verificação da sua conformidade com o PROJETO DE
REVITALIZAÇÃO;
h. Zelar pela proteção dos recursos históricos, naturais e ecossistemas,
respondendo pela obtenção das licenças exigidas pelos agentes de proteção
histórica e ambiental, cumprindo rigorosamente toda legislação e normas
relativas à matéria;
Parágrafo Segundo. Durante, a vigência do presente Convénio, PMSV e
CODESP se comprometem a manter estreita colaboração e comunicação
para a elaboração, quando necessário ou oportuno, alterações no projeto
original, adequando-o às novas necessidades e oportunidades, mantendo a
harmonia entre os interesses das partes, obedecidas a legislação vigente.
CLÁUSULA OTTAVA - DA FISCALIZAÇÃO
As partes, CODESP e PMSV, promoverão fiscalização mútua quanto ao
cumprimento das disposições do presente instrumento^ figurando a
SEP/PR como interveniente.
Parágrafo Único. Por força do caput desta Cláusula, o GTP3 deverá
apresentar relatório do cumprimento de suas obrigações contratuais, sempre
que solicitado pela SEP/PR ou por uma das partes.
CLÁUSULA NONA - DA DURAÇÃO
O presente convénio terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, sendo
automaticamente prorrogado, caso necessário, até a implementação integral
do PLANO DE REVITALIZAÇÃO.
Parágrafo único O grupo de Jrabalho formado para a elaboração do
PLANO DE REVITALIZAÇÃO, se dissolverá automaticamente após a
conclusão da revitalização e início do funcionamento de todas atividades
previstas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO INSTRUMENTO
A v. Rodrigues Alves, s/n - Macuco - Santos - Tel. 3221-3599 - 3233-6565 - CEP-11015-900
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
AUTORIDADE PORTUÁRIA _
http://www.portodesastos.com.br
Este instrumento regular-se-á pela legislação vigente aplicável e suas
cláusulas de preceitos de direito público, em especial o Decreto-lei n° 200,
de 25 de fevereiro de 1967 e 8,666/93, no que couber,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-DAS DESPESAS
Os convenentes acordam as despesas incorridas na execução do presente
Convénio, serão suportadas pela parte que incorrer nas mesmas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
O Foro deste instrumento é o da Justiça Federal da Cidade de Santos,
Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, assinam as partes o presente instrumento,
com sete páginas, em quatro vias de igual teor e validade, com a
interveniência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da
República, juntamente com testemunhas abaixo identificadas.
Santos,
INTERVENIENTE
Pedro Brito
Ministro de Estado
Secretaria Especial de Portos da Presidência da república
PARTES
Tércio Garcia
Prefeito da
Município de São Vicente
José Roberto Correia Serra
Diretor Presidente da
Companhia DOCAS do Estado de São Paulo
TESTEMUNHAS:
Av. Rodrigues Alves, s/n - Macuco - Santos - TeL 322 J -3599 - 3233-6565 - CEP-i 1015-900

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