| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2134-A / 2009 |
| Date | 2009-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Companhia Docas do Estado de São Paulo, objetivando a implementação conjunta do Projeto de Revitalização do Porto das Naus, sítio arqueológico localizado no Município. |
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-f V f. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2134-Á Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convénio com a Companhia Docas do Estado de São Paulo, objetivando a implementação conjunta do Projeto de Revitalização do Porto das Naus, sítio arqueológico localizado no. Município, Proc.n° 11239/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convénio com a Companhia Docas do Estado de São Paulo, objetivando a implementação conjunta do Projeto de Revitalização do Porto das Naus, sítio arqueológico localizado no Município. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias; suplementadas se necessário. - Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sem contrário. . São Vicente,. Cidade Mon Cellula Mater. da Nacionalidade, em 22 de maio d istória Pátria, PUBLÍCADÇ EM * A COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODF*I> AUTORIDADE PORTUÁRIA ™ULU CUUfc^I •MINUTA TERMO DE CONVÉNIO PARA O MVITALIZAÇÂO DO PORTO DAS s * vuiu ^cue na Kua rrei Ciíí^nar n° T^/I c^- -ITneste ato representado pelo Prefeito Mun^al EngeníeTr^ ^ Té "r &/SP> de ora em diante denominada PMSV tem enL . ' ^ Cl° Garcia> segue, que reciprocamente resolvem cdeb±n * âJustad°P ^ confonne a^orização pela DiretoTE^ L ^0^°™"™ Reunião (ordinária) de . / / e sesnmri^ i , ~ CUDESP> em sua ...." instrumento com a mteweniência Tt! ^Sí Sla?a°Jlgente que reSra este Pedro Brito, a saber: ecretana Esperaal de Portos, Dr CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO Constitui objeto do nresentp r-™,,a • PROJETO Í>E RE^S^aO^ SÍTTK ^JUnta d° arqueólogo locaKzado no Mxtóc^io de São V?ceníe NAUS' SÍtí° S££ DnLS^A^ " -anger, revtóal^çãodaáreamendonadanrcrrdl^ & mPlailtaÇão da contemplar, dentre outra,, atividades "ijf ?aUSUla> ^ ^vará turísticas, náuticas e comerciais ^ educaci<?nais, esportivas COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -.CODESP AUTORIDADE PORTUÁRIA CLÁUSULA SEGUNDA - DA GESTÃO E INSTRUMENTALIZA CONVÉNIO Após a assinatura do presente instrumento, serão designados representantes para composição de um Grupo de Trabalho Participativo, denominado doravante apenas como GTP, composto de forma paritária por CODESP e PMSV, com reuniões coordenadas por um representante indicado pela SEP-PR, com vistas ao desenvolvimento e implantação do PROJETO DE REVITALIZAÇÃO, com a formalização de parecer técnico conclusivo que contemple, em especial, um cronograma com fases e prazos de efetivações. Parágrafo Primeiro: No ato de designação dos representantes de cada uma das partes, CODESP e PMSV, prevista nesta Cláusula, deverá também ser definido o Coordenador da.representatividade paritária. • Parágrafo Segundo: O GTP previsto na presente Cláusula deverá ser instalado e iniciar suas atividades no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a formalização do presente instrumento, sendo suas .deliberações resultantes de posicionamentos consensuais exclusivamente .entre os representantes da CODESP e PMSV. Parágrafo Terceiro: As reuniões do GTP serão documentadas para o registro e acompanhamento dos debates, estudos - e conclusões delas provenientes. CLÁUSULA TERCEIRA - DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE REVITALIZAÇÃO A implementação das atividades relativas à revitalização serão desenvolvidas em conjunto, no que compete a cada uma das partes, CODESP e PMSV, e na forma prevista neste instrumento, considerando as atividades efetivamente contempladas no PROJETO DE REVTTALIZAÇÃO, após formalmente aprovado pelo GTP, previsto na Cláusula Segunda deste instrumento. Parágrafo Primeiro: As atividades contempladas no PROJETO DE REVITALIZAÇÃO aprovado, que seja definida para implantação e exploração pela iniciativa privada serão submetidas a licitações ou outros procedimentos possíveis, conforme legislação vigente. Av. Rodrigues Alves, s/n - Macaco - Santos.- Tel. 3221-3599 - 3233-6565 - CEP-11015-900 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP AUTORIDADE PORTUÁRIA http://www.portodesantos.com.br CLÁUSULA QUARTA - DAS DIRETRIZES As partes signatárias do presente convénio são responsáveis pela observância das seguintes diretrizes principais: . í - Indicar os membros do grupo de trabalho, seiecionando-os dentre profissionais com experiência e conhecimento sobre questões urbanísticas, arquitetonicas, culturais, ambientais, administrativas e jurídicas, com definição do coordenador de cada parte envolvida; II - Atuar em estreita colaboração, a fim de conciliar os interesses da ' comunidade, garantindo que o novo empreendimento tenha uma inserção local com o mínimo de externalidades negativas para a cidade. III - Garantir a preservação histórica e1 cultural, após estudos específicos da área a ser revitalizada e sua integração e harmonia com o entorno do local; IV - Atender as normas de segurança e preservação ambiental na revitalização da área; V - Garantir a integração da área com seu entorno, o acesso e a circulação de bens e pessoas, por meio de planejamento de tráfego, sinalização e intervenções físicas, na área de influência do PROJETO DE REVITALIZAÇÃO, asseverando, sobretudo as condições de mobilidade segura e de acessibilidade aos pedestres. CLÁUSULA QUINTA - DAS ETAPAS Na elaboração do PROJETO DE REVITALIZAÇÃO, o GTP seguirá as seguintes diretrizes principais de que trata este acordo e os seguintes procedimentos: i - Elaborar relatório contendo estudos e projetos necessários com a definição de uso da área revitalizada; II - Apresentar a SEP/PR o instrumento do inciso I, para análises e aprovações, e readequá-lo, se necessário; III - Apresentar ao Prefeito Municipal de São Vicente e ao Diretor Presidente da CODESP o instrumento previsto no inciso I, para análises e aprovações, e readequá-lo, se necessário; IV- Acompanhar os atos da implantação do PROJETO DE REVITALIZAÇÃO, adotando as medidas administrativas e de fiscalização, na forma acordada entre as partes e conforme legislação vigente; Av. Rodrigues Alves, s/n - Macuco - Santos - Tel. 3221-3599 - 3233-6565 - CEP-11015-900 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP AUTORIDADE PORTUÁRIA . . . _ V - Sempre que necessária a adaptação do texto do d referenciado no inciso I, haverá, obrigatoriamente, sua aprese instâncias anteriores; VI - Para a implantação do PROJETO DE REVITALIZAÇÃO poderão ser utilizados recursos obtidos através de leis de incentivos fiscais (Lei Rouanet). CLÁUSULA SEXTA - DOS TRABALHOS Uma vez aprovado o PROJETO DE REVITALIZAÇÃO pelos órgãos competentes, a CODESP e a PMSV deverão, imediatamente, deflagrar as açÕes necessárias ao início dos trabalhos de revitalização, que poderão ser implementados em partes. CLÁUSULA SÉTIMA-DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES As partes se comprometem a dar integral cumprimento às disposições do presente instrumento, em total consonância com a legislação aplicável eobedecendo aos prazos convencionados neste ato. Parágrafo Primeiro: Compete às partes, ou a quem elas delegarem, conforme legislação vigente e de acordo com este instrumento: a. Fiscalizar permanentemente as atividades objeto deste instrumento, bem como aquelas definidas e implantadas segundo o PROJETO DE REVTTALIZAÇÃO, em conformidade com a legislação aplicável; b. Avaliar e aprovar o projeto para revitalização do Porto das Naus, bem como qualquer obra a ser empreendida na área envolvida no" PROJETO Í)E REVTTALIZAÇÃO, sendo necessárias suas aprovações; c. Fiscalizar conjuntamente com a PMSV o andamento de obras e projetos previamente licenciados pelos órgãos competentes com análises e aprovações da CODESP e PMSV; d. Contratar estudos e projetos e intervir na execução das obras e serviços, com o fim de assegurar a sua plena execução; e. Compatibilizar os seus planos de ação de emergência na área revitalizada, de modo a haver uma ação coordenada em situações de emergência; f. Providenciar as licenças e autorizações necessárias, para as obras em sua jurisdição e garantir a funcionalidade dos acessos terrestres e aquaviários e da ocupação da área revitalizada, no que couber; Av. Rodrigues Alves, s/n - Macuco - Santos - Teí. 3221-3599 - 3233-0565 - CEP-11015-900 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.-CQD£SJP AUTORIDADE PORTUÁRIA bttp://www.portodesantos,com..br . g. Disponibilizar equipamentos, utensílios e quaisquer objetos de valor histórico, conforme levantamento conjunto a ser efetivado pelas partes, de interesse para exposições na área a ser revitalizada, bem como permitir ao grupo de trabalho, formado pelas partes, acesso às obras, equipamentos e instalações para verificação da sua conformidade com o PROJETO DE REVITALIZAÇÃO; h. Zelar pela proteção dos recursos históricos, naturais e ecossistemas, respondendo pela obtenção das licenças exigidas pelos agentes de proteção histórica e ambiental, cumprindo rigorosamente toda legislação e normas relativas à matéria; Parágrafo Segundo. Durante, a vigência do presente Convénio, PMSV e CODESP se comprometem a manter estreita colaboração e comunicação para a elaboração, quando necessário ou oportuno, alterações no projeto original, adequando-o às novas necessidades e oportunidades, mantendo a harmonia entre os interesses das partes, obedecidas a legislação vigente. CLÁUSULA OTTAVA - DA FISCALIZAÇÃO As partes, CODESP e PMSV, promoverão fiscalização mútua quanto ao cumprimento das disposições do presente instrumento^ figurando a SEP/PR como interveniente. Parágrafo Único. Por força do caput desta Cláusula, o GTP3 deverá apresentar relatório do cumprimento de suas obrigações contratuais, sempre que solicitado pela SEP/PR ou por uma das partes. CLÁUSULA NONA - DA DURAÇÃO O presente convénio terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, sendo automaticamente prorrogado, caso necessário, até a implementação integral do PLANO DE REVITALIZAÇÃO. Parágrafo único O grupo de Jrabalho formado para a elaboração do PLANO DE REVITALIZAÇÃO, se dissolverá automaticamente após a conclusão da revitalização e início do funcionamento de todas atividades previstas. CLÁUSULA DÉCIMA - DO INSTRUMENTO A v. Rodrigues Alves, s/n - Macuco - Santos - Tel. 3221-3599 - 3233-6565 - CEP-11015-900 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP AUTORIDADE PORTUÁRIA _ http://www.portodesastos.com.br Este instrumento regular-se-á pela legislação vigente aplicável e suas cláusulas de preceitos de direito público, em especial o Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967 e 8,666/93, no que couber, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-DAS DESPESAS Os convenentes acordam as despesas incorridas na execução do presente Convénio, serão suportadas pela parte que incorrer nas mesmas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO O Foro deste instrumento é o da Justiça Federal da Cidade de Santos, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de pleno acordo, assinam as partes o presente instrumento, com sete páginas, em quatro vias de igual teor e validade, com a interveniência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, juntamente com testemunhas abaixo identificadas. Santos, INTERVENIENTE Pedro Brito Ministro de Estado Secretaria Especial de Portos da Presidência da república PARTES Tércio Garcia Prefeito da Município de São Vicente José Roberto Correia Serra Diretor Presidente da Companhia DOCAS do Estado de São Paulo TESTEMUNHAS: Av. Rodrigues Alves, s/n - Macuco - Santos - TeL 322 J -3599 - 3233-6565 - CEP-i 1015-900