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norma nº 2137-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2137-A / 2009
Date 2009-05-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, visando à construção de campo de futebol no bairro Parque das Bandeiras — Gleba II, Área Continental do Município.
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Cidade Monumento da História Páfria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2137-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Secretaria de Estado de
Esporte, Lazer e Turismo, visando à
construção de campo de futebol no
bairro Parque das Bandeiras — Gleba D,
Área Continental do Município.
Proc. n° 23335/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a segumte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem
como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando à
construção de campo de fiitebol no bairro Parque das Bandeiras — Gleba II,
Área Continental do Municjpio.
Parágrafo únko - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrária.
São Vicente, Cidade Mom
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de
istória Pátria,
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER Ê TURISMO
ANEXO l
a que se refere Q artigo do Decreto n" 52.413, tíê 28 de novembro de 2007
CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÔXO DA SECRETARIA DE ESPORTE.
tAZER E TUtóSMO, E , QBJETlVANDQ A TRANSFa*ÊNQA DE RECURSOS RNANCBROS DESTINADOS À
EXECUÇÃO DE08RA
Aos dias do mês de de, o Estado de São Pauto, por intermédio da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, neste aio
representada peto Titular da Pasta, , nos termo* da autorização constante do Decnato n* , de- de de , e do despacho
pubBcado no DOE de de de 200 , doravante designado ESTADO, e „ neste ato representado por , R.G, , CPF n° .
doravante designada apenas CONVHflADA, com base nos dispositivos consfitucfonaís e legais vigentes, celebram o
presente convénio, em conformidade com as ctáusuías e condições seguintes,
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente convénio tem como objetó a transferência de recursos financeiros para cobertura paroaj te despesas com a
execução da obra de, de acordo com t» carreaportíertes piar» de Irafoal» e CTOM
o prwerte instrumento como Anexos í e H, respectivamente,
Parágrafo único - O Secretário de Esportes, Lazer e Turismo, amparado em manifestação fundamentada do setor técnico
da Pasta, poderá autorizar modMcaçOes incidente sobre o plano de trabaftio 'dê que trate o "capur, para sua melhor
adequação técnica ou financeira, vedadas a aftaraç^ do otjeto do ajuate ou acrescirna de vator.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Execução
São executores do presente convento:
l - pelo ESTADO, a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, cuja ft&caflzaçto será exercida pelo gestor técnico do
convénio, o servidor Sr., R.G. n"; " .
It - peta CONVB41ADA, o(a) engenheiro(a) , CREA n°
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações Dos Partícipes
Para a execução do presente convénio, o ESTADO e a CONVENIADA terão âs seguintes obrigações:
!- compete ao ESTADO:
a) angfisar.e aprovar a documentação técnica da obra, o piano de trabalho proposto, a documentação adrnMstratrva para 3
fewnafeaçáo do processo, as presiaçOe* de contas dos recursos repmwJos e os laudos de vistoria técnica;
b) supervisionara execução da obra objetó do presente convénio, de responsabfidade técnica da CONVENIADA;
c) repassar recurs^ firanceJfO» ã CONVEMADA, de acottto com as ciâuatfas olaria e <yãaa o^ presaite oyiv^nío.
II - compete à CONVB4IADA:
a) executar, (freta ou índtretBrnente, sob sua exeíusíva re*poosab*dade, as obms de que cuida a cláusula primeira deste
converto, com início no prazo máxfano de 30 (trinta) dias cortado» da data de assinatura do presente instrumento, em
cortbrmidade com o cronograma ffsfco-finanuefeu (Aneco ti) e-com observância da le^slacâo pertnente, bem como dos
melhores padrões de quafidade e economia apicávofs à «ptóa;
b) cumprir o disposto na Lei estadual rf 9.338, de 17 de abri d* 1998, com reteçâo à acessíAdade para pessoas
portadoraa de necesrtdades especiais;
ti) apficar os recursos financeiros recettdos do ESTADO erdusivwnente para os fins alurôdos no presente convénio;
d) colocar ã (fisposiçâo ajo ESTADO z doamenttçfio referente à apHcacfto dos recursos finaoscirõs" oemiitffxío ampía
fecafizaçáo do desenvolvimento da obra objetivadc ne*te ajuste;
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
e) prestar contas das apBcacões dos recursos financeiras, conforme Manual de Orientação cedido pelo ESTADO, sem
proutza do atendimento às-insfruçfies específicas fio Tribunsí de Contas do Estado;
í) complementar, com recursos financeiros próprios, aquetes repassados peio ESTADO, cotorèxlo o custo total da obra;
g) rçsponsafcffizar-se petos encargos trabafiiistas, pre>tóeidáfTOs, fec^ ctxnefci^s e outros, resutttntes da execução do
obfeto do presente convénio, assim conto peia guante da obra até a sua condusfts e por eventuais danos ou prejuízos
causados a terceiros, isentando o ESTADO de ojttrfo^nssponsabffldade;
h) colocar e manter placa de identificação da obra de acofdo com o modelo oficial fornecido peto ESTADO,
§ 1 ° - A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do todso li desta dausUa será encaminhada peJa CONVENI AD A
30 ESTADO, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do encerramento de cada etapa da obra prevista no
cronograma ffeico-financeiro, conforme a metfçâo a ser reaCzada peto ESTADO, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte de sua Comissão de Contrate Interno.
§2°-C&anctódacondbjsâAderaJn^
rectFSC* financeiros iccdíidos do KTAT>>. fha a CCWVENI^^
dias cortados dwda B data do evento, sob pana de imedata instauração da tomada d& cortas espeo^ do responsável, os
saldos financeiros remanescentes. indutivo os proveniente* das rocefas obrJdos das açècaçtes finanoaras, acrescidos
da remuneração da caderneta de poupança. computada desdft a data do repa*** e até a data da efetiva devolução,
devendo encarrínhar a gufe respectiva à Secretaria de Esporte, Lazer e Tufemo,
§ 3° - O ESTADO Worrnara a CONVBHADA scfire eventuais frepJaridades encontradas na prestaça<J de contas, as
quão deverão ser sanadas no prazo máxino do 30 (trinta) dtes contado* desde a data de recetenento desta
oomunicoçâo, apfcfflxto-se o mesmo procedbnento do parágrafo anterior no cno de recoWmenío de v^ores utffizados
indevidamente.
CLAUSULA QUARTA - Do Valor
O vator do presente convénio é de R* ( ), sendo RS ( > de responsabSda^ do ESTATO e ^ ( ) de responsabftdade da
CONVOCADA. • .
CLAU^JIA QUINTA- Da Liberação Dos Recursos Financeiros
Os reo*sos de «sponsaibidaôe do ESTADO serão repassados, de 'acordo com o cronograma ftUco-financeíro oa obra
(Anexo U), em()^jarceíaa.
§ 1 " ~ A primeira parcela será repassada em .até 30 Orinta) dtot, contados da data da emissão da respectiva nota de
empenho, desde oue M$Bm atendidas todas as fermaidades fegais e nsgUamentares vigentes.
§ 2° - As demafe oareeías «erfc rapsssadat
oonograma fistco-finanoevo. após a aprovação da boa e regutar opícaçao da parecia antoriorniente Boerada, conforme
previsto no frtóso l, do § 3", do arflga 116, da Lei federai rf &66C, de 21 de jinho de 1893, com suas alterações
posteriores- . ,[
CLÁUSULA SEXTA'- Da Origem dos Recuso* BnanceírosedesuaApficaçâo
Os recursos de responsabSdade do ESTADO a serem trarisferido* à CONVBJWT^ são orip^náfteíto Tesouro do Estado,
e onerarão o Cf6o»o or?amentáfk>-, daaafflcagáo funcional p
§ T* - Os recursos .transferidas pão ESTADO â COMVEN1ADA, am.&nc&a docte ajuste^ «arão depositados em conta
vinatáda ao convénio, no Banco Nossa Caixa SÁ, devendo ser apicados^sxdushQHner^ rã execução <kiabjeto deste
convínio.
1. no período correspondente ao intervalo entre a B&araçao das parcelas e a sua efeívautfca^. o* njcurecs deverão ser
apícados, por Wefmédio do Banco Nossa Caua &A^ em caderneta de poupança, se o sauu» for igual ou superior a um
mês. ou em fundo de apGcacfto «nanctíra dfc curto prazo ou operação de marcado aberto, tastreada em títutos da dfvida
púbfica. quando a utSzaçáo dos recursos verfltear-«e em prazos Múíon* a um mês,-
2. 3s receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convento, e apficadas
exdusrvamerae. na execução da obra objeto deste convénio; •
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURÍSMO
3. guando da prestação de contai de que trata a dâusUa terceira, inciso U, alínea "e",, deverão ser apresentados os
eadrates bancários contendo o movimento diário (nèstúoco) da corta, juntamente com a documentação referente à
apaesçâo das ífcporâxtidades financeiras, a serem fornecidas peto Sare» Nossa Caixa SÁ;
4. o descumprènento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVEN1A0A à reposição ou restituição do numerário
recs&ao. acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e'até a
data do efeíivo depósito;
5. as notas ffscai**3turas ou comprovantes de despesas efefuadas serão emffldas em nome da CONVHJIADA devendo
mendonar Convénio SELT n0/ .
§ 3° - Compete â CQNVENtADA assegurar os recursos necessários à execução tnteeraf -da obra a que se refere este
convénio, nos termos do arSoo 116, S 1". fncíso Vil, da Uí federai rf 8.666, de 21 de juríno de 1993, com suas alterações
posteriores.
CLÁUSUtA SÉTIMA- Do Prazo De Vigência
O prazo de vigência do presente convénio ê de ()dfas. contados desde a data de sua assadura:
»§ 1° - Havendo motivo retevante e Weresse dos partícipes, o presente convento poderá ter 8eu prazo de execução
prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário d« Esporte, lazer e Turismo, observado o Emite
máxàno de 5 (cinco) anos de vigência.
§ 2*- A mora na awracao dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a prorrogação deste
convénio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, peio mesmo numero de dos de atraso da respectiva Bberaçáo.
independentemente de termo aditivo,
CLÁUSUtA OTTAVA - Da Denúncia Ê Da Rescisão
Este convénio poderá ser denunciado petos parttdpes a qualquer tempo, mediante notificação pfevta com antecedência
de 30 prírta) dias. e sert rescindi |W
CLÁUSULA NONA - Acao Promocional
Sm qualquer açôo promocionaf refackmada com o obíeto do presente convénio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada
a partídpaeSo .do Estado de Soo Paute, por sua Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, ohedeodQs os padrões
estipulados por esta úttima. ficando vedada a utfaacao de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores púbicos, nos termos do 5 1", do art^o 37, da ConsfituicSo Fédeoi.
OÁUSULA. DÉCIMA- Do Foro
Fica eleão o Foro 'da Comarca da Capital para dirimir fitfgíos oriundos da ocecuc&o de*te convénio, após esgotadas as
Instâncias
CLÁUSULA DÉCfMÁ PRIMEKA - Das Disposições Filais
Apfcan>«eaopresentt.convetw,TOqt)ectti^^
Lei estadual n8 6.5*4, de 22 de novembro de 19W.
E por estarem de acordo, assinam os partições o presente tenno em 3 flrés) vias de iguai íeor e fornia, n» presença de
duas testemunhas abaixo subscritas.
São Pauto, de de 200.
SECRETÁRIO DE ESTADO CONVSílADA
Testemunhas:
MomezNome:
R.GL: R.a: CPF: CPF;

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