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norma nº 2138-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2138-A / 2009
Date 2009-05-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2138-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual
de Educação, objetivando a implantação
e o desenvolvimento de programas na
área da Educação.
Proc, n° 24732/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que Ibe são conferidas por Lei3 faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio
da Secretaria Estadual de Educação, objetívando a implantação e o
desenvolvimento de programas na área da Educação.
Art, 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a
tomar as providências necessárias à execução do Convénio referido no
artigo anterior.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4Ô - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em eoiárária.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de
^stóría Pátria,

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