| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2138-A / 2009 |
| Date | 2009-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2138-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação. Proc, n° 24732/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Ibe são conferidas por Lei3 faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, objetívando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação. Art, 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convénio referido no artigo anterior. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4Ô - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em eoiárária. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de ^stóría Pátria,