| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2141-A / 2009 |
| Date | 2009-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, visando à reforma do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2141-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, visando à refonna do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica. Proc. n° 24440/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando à reforma do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. ,Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumáõttx da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de junho de 2009. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESPORTE, UZER E TURISMO COHVÔflO QUE CS^RAU O • ; Ò Seoatfrio de Eacnte . . . GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETAWA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO e) pfty fv&'&*. ijf&?f^"^''íír*p^1£*f^+à*l carfanf» ifanjii''(}* Orientação ceado peto ESTADO, sem yefeáai da alattftncnto àrhsfcucfeaa aapncttraa do TrifegoadaCanSaadeEriada; , com reoísca flrancàifw ptúpnos, acjúsfe repwsadoa pato ESTADO, co»*^ o cuitet^<toctea; ^p(toerica^ , • H--*—^ h) 30 ESTADO, no piazo má»m de 15 &te) das cortados do flnearnmanto de cadc ataca 4a obra Drev&a no pof pato ttaí^C^^ •"**•**" • Quante dk coiKkMte danúnete tcaiasao ou «^ «ranea^ «ttCMCldoa do gerr>âa«aa CXMOlUkOA ,; fr» oortado» daada « dat» de •<ai*u, aot pam d» >m>1ii*i ln«tai ii niã i d» tomada, d» coro* «aptcm do fatpoortMrt. o» ;safctM tnanedra rwnana*cw«at. mduMwoB pramiíuam dm recate* ctrfdM da» njteagBfe» «nancatea». acmeidoe oa ranjwraçfto da cadvmta.d* pelanca, oonputtft doade * date do npMii • att a dMa dn ttaewa giáiia«B4tílM*3wt^ "-§ 3» - Õ EST^Í» «ornar* na de cortas., 3$ dwarto «ar «anadai no pnao mAxkao d» 30 (Wrta) dtea eeiMee daade a data òo i»caÉÉim<D desta apteandtxc o matma pnxaJmanb do partgrafe artcrtor-» eaao de reóiaiiannanto de ^taa» ' '''' ' - '"' ' '• ' • •• • ' CH ""' ' " " "•• ' • • • Mnpirtio, daftd* qtia aa|ant ~ ' ' " ''''• • - • foRnaUadaa taoalK • X - F '' - " de : 5 y - M dpnah parriai» *>t«o ia»JMiiaiiat am corfaraMa^a cáa «da eapa da ottm pinam no plano tfatrabal» e no (atwoaiMlgco-toioalrio. apfla a aprawçio da boa e n0jlr apacaçte da paraala arterioraiarte fcaradt. cortorme no tociso I. do S ^. do artgo 116, òa Ltí MsnÉ rf 1066, da 21 déiurt» d» 1«3, com tuas aKeraçfies wmi\iamto^tOOWB*fl^ttoa&*foàor»*artto£siMo, fc««-a—i———"*—..raaajff*»aceneintea.. .'-• .. : •. . '.' ; a«rao OopúidtMloc em coma nacDaicuQ0A do oblato daatc / '[i ^iiiilf" - . j-trrL.~~.~^^'—T. ~--——-»—•—~r---—"•*••!* «r*» a fcançso das pumatoa * a «ua• ^ow»»«i»í«Sí« uHtaaçao^. o»IWCUT»O«OOWB aã mortos (tewecaG o ser aftoadoa.porUafmêdbdaevw NoaM CateSuA^ amc^^ M^ faj'«Mft'<»nÍrt A> *ifr*rfti a»»iiiiln« ***««**•«««- —. • •• '—-• * *- •- -• - -_^ . paaca, guindo» iaii»yiu t^ v«»<acar<e'qm prazo»' Mefc,, >lgn maa: 2. M raceta» GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO **^'^^r!*&&*!* v; <*»*,«, ^«^^^ nrterente à cfcrtuwi * fv-jr^ewiAn* *. __ ,^ , ^ nni.»i • Uwr elWnw. §2*- A . » d. pod»tt . otinroa de 30 (trtntt) dtat. 6**t wtBWMo porlnfttçAD li^ atado d» Sfc qomoot»tedop^^ por «UB SxnMt de Ecpcrte. Unr « Tirtmo, ctoèdoddo» o» pa*flw ^ qu» oracavtam pranocáo Rei o*e*D o Faro^Çcnaicái da CjpfcH. Migto». ottado» W pte <Í'cerB<ério, apd« «•gotedu as • - E, por «taram 1 i» hMhim< 3ECWET>ÍÍJO DG ESTADO COM/EMADA.