br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2142-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2142-A / 2009
Date 2009-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas.
native_id5615

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria^ ~
Cellula Mater da Nacionalidade ' ' *""
LEIN°2142-A
Autoriza o Poder. Executivo a
contratar financiamento juuto ao
Banco do Brasil S/A e dá outras
providências correlatas*
n° 27179/09
/ ' . TÉRCIÓ GARCIA, Prefeito do Município .de, São
Vicente, usando dás atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele'sanciona è promulga-a seguinte Lei:
Ait. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento, junto ao Banco do Brasil S/A., até o valor de RS 3.000.000,00
(três milhões de reais), observadas as. disposições legais e contratuais em
vigor para as operações, de crédito do Programa de Intervenções Viárias -
•PROVIAS. - / . - - -•- •-.- , .• . • :,:*;. ,;. •-.,.- . -.'•, , "•
Parágrafo único - l ps ' repursos 'resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão^obngatonãmente, aplicados na
aquisição i ; de máquinas .é equipamentos 'no âmbito do Programa de
Intervenções. Viárias > PROVIAS, nos térnlos da Resolução n° 3.688, de
1 9.02:2009,. do Oelto^ ^
. Art20-"Pará pagamento ;dò pritícipal-t;jiíròs;e outros encargos
da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta
corrente mantida ejn"áuà agência, ã ser iodicadá rio contrato, onde são
efetuados os créditos aos recursos do IVÍunicípío, \>ií,' na falta de recursos
suficientes nessa J. conta, : em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários, à amortização é j^gamento. final da oivida, nos
prazos contratualmente estipulados. -'.':: • ;.
: Parágrafo único -No caso de os recursos do Município
não serem depósítacios i nó Banco do Brasil, fíca,:a :instituicão financeira
depositária autorizada :a .debitar, e postaiormente transferir os recursos a
crédito dó Banco ;-do,^rasil;. nos montantes.^ àvamortização è
pagamento final da-Sívida; nos prazos còntfátíialmeiite estipulados, na fornia
estabelecida no caput. ! • " ;;: \ .'" • '-''•' • i •' - - .
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula 'Mater da Nacionalidade
LEIN°2Í42-A
. fl.02
Art.3°- Os recursos provenientes-da . operação de crédito
objeto do financiamento serão consigaados como" receita no orçamento ou
em créditos adicionais. . -
Art 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao Rendimento da páírtè não financiada do Programa e
Hás despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta. Lei.
Art 5°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. , ;
, São Vicente, Cidade Monumeatç da História Pátria,
Celluía Materdá Nacionalidade, em 12 de Junho dej2<

open original →