| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2142-A / 2009 |
| Date | 2009-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas. |
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Cidade Monumento da História Pátria^ ~ Cellula Mater da Nacionalidade ' ' *"" LEIN°2142-A Autoriza o Poder. Executivo a contratar financiamento juuto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas* n° 27179/09 / ' . TÉRCIÓ GARCIA, Prefeito do Município .de, São Vicente, usando dás atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele'sanciona è promulga-a seguinte Lei: Ait. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, junto ao Banco do Brasil S/A., até o valor de RS 3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as. disposições legais e contratuais em vigor para as operações, de crédito do Programa de Intervenções Viárias - •PROVIAS. - / . - - -•- •-.- , .• . • :,:*;. ,;. •-.,.- . -.'•, , "• Parágrafo único - l ps ' repursos 'resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão^obngatonãmente, aplicados na aquisição i ; de máquinas .é equipamentos 'no âmbito do Programa de Intervenções. Viárias > PROVIAS, nos térnlos da Resolução n° 3.688, de 1 9.02:2009,. do Oelto^ ^ . Art20-"Pará pagamento ;dò pritícipal-t;jiíròs;e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida ejn"áuà agência, ã ser iodicadá rio contrato, onde são efetuados os créditos aos recursos do IVÍunicípío, \>ií,' na falta de recursos suficientes nessa J. conta, : em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários, à amortização é j^gamento. final da oivida, nos prazos contratualmente estipulados. -'.':: • ;. : Parágrafo único -No caso de os recursos do Município não serem depósítacios i nó Banco do Brasil, fíca,:a :instituicão financeira depositária autorizada :a .debitar, e postaiormente transferir os recursos a crédito dó Banco ;-do,^rasil;. nos montantes.^ àvamortização è pagamento final da-Sívida; nos prazos còntfátíialmeiite estipulados, na fornia estabelecida no caput. ! • " ;;: \ .'" • '-''•' • i •' - - . Cidade Monumento da História Pátria Cellula 'Mater da Nacionalidade LEIN°2Í42-A . fl.02 Art.3°- Os recursos provenientes-da . operação de crédito objeto do financiamento serão consigaados como" receita no orçamento ou em créditos adicionais. . - Art 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao Rendimento da páírtè não financiada do Programa e Hás despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta. Lei. Art 5°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , ; , São Vicente, Cidade Monumeatç da História Pátria, Celluía Materdá Nacionalidade, em 12 de Junho dej2<