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norma nº 763/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 763 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaInclui o parágrafo único ao art. 206, da Lei n.º 1745, de 29/9/1977 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Proc. n.º 26129/97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 763
Inclui o parágrafo único ao art. 206, da 
Lei n.º 1745, de 29/9/1977 – Código 
Tributário Municipal, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 26129/97
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.° - Acrescente-se o parágrafo único ao art. 206 da Lei n.º 
1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município:
“Artigo 206...
Parágrafo único – Na hipótese prevista no caput, o 
imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzindo da parcela 
correspondente, as subempreitadas já tributadas sobre o imposto.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 10 de outubro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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