| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2146-A / 2009 |
| Date | 2009-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ' - -br LEIN°2146~A Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas. Proc. n° 26357/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: • Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar' financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola. Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de õnibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluções n° 34537 de 26 de abril de 2007, e n° 3536, de 31 de janeiro de 2008, do Conselho Monetário Nacional Art 2° - Para pagamento do principal, juros e outros .encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrénte mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento finai da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. ' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2146-A £102 Parágrafo único - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a. crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida rio capui. Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4° - O ' orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários, ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5° - Está Lei entra em .vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonuntentA da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de junho dê 2009. TERpK) GAR Prefeito Municip