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norma nº 2146-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2146-A / 2009
Date 2009-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
' - -br
LEIN°2146~A
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil
S/A e dá outras providências correlatas.
Proc. n° 26357/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
• Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar'
financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 246.000,00
(duzentos e quarenta e seis mil reais), observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da
Escola.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
aquisição de õnibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar,
prioritariamente da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola,
nos termos das Resoluções n° 34537 de 26 de abril de 2007, e n° 3536, de 31
de janeiro de 2008, do Conselho Monetário Nacional
Art 2° - Para pagamento do principal, juros e outros
.encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar
na conta-corrénte mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde
são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento finai da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados. '
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2146-A
£102
Parágrafo único - No caso de os recursos do
Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição
financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os
recursos a. crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida rio capui.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4° - O ' orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários, ao atendimento da parte não financiada
do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5° - Está Lei entra em .vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonuntentA da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de junho dê 2009.
TERpK) GAR
Prefeito Municip

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