| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147-A / 2009 |
| Date | 2009-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas denominado motofrete, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento, da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
f°2147-A
Projeío de Lei H° 34/09
de autoria do
Vereador Jsiraey Francisco—Jssra
Dispõe sobre o serviço de transporte
de pequenas cargas denom
matrâreíe, © ílá cairás previdências.
TÉRCIO GARCIA Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que 3he são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - O serviço de entrega e coleta de pequenas cargas
por meio de motocicletas no Município, denominado motofrete, poderá ser
executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos termos da
presente Lei.
Art 2° - O serviço poderá ser prestado por pessoa física ou
por pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária, associação
ou cooperativa, que explore a atividad© por meio de írota própria ou de terceiros,
mediante licença da Prefeitura,
— Os condutores deverão ser
devidamente cadastrados pela Prefeitura^ nos termos de Decreto Regulamentar.
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, denomina-se;
I - AUTORIZAÇÃO: ato pelo qual a Prefeitura
autorizará a terceiros a execução do serviço de entrega e coleía de pequenas
cargas ern motocicletas, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei;
Municipal de Condutores;
II - CONDUTOR: motociclista inscrito no Cadastro
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ÊLG2
III - PESSOA JURÍDICA: sociedade empresária,
associação ou cooperativa;
IV - TERMO DE CREDENCIAMENTO:
documento expedido para a sociedade empresária, associação ou cooperativa,
que autorize a exploração do serviço de motofrete, após cumprimento das
exigências e condições estabelecidas nesta Lei;
V — CONDUMOTO — documento concedido ao
condutor inscrito no Cadastro Municipal de Condutores;
VI - LICENÇA PARA OPERAÇÃO DE SERVIÇO
- documento expedido em relação às motocicletas utilizadas por condutores
autónomos . ou pelas pessoas jurídicas, após aprovação em vistoria e
cumprimento das demais exigências constantes desta Lei;
i
VII - MOTOPRETE - modalidade de transporte
remunerado de pequenas cargas ou volumes em motocicleta, com equipamento
adequado para acondicionamento de carga, nela instalado para esse fim;
VIII — MOTOBOY - serviços de transporte de
cargas em veículos motorizados, executado _ por profissionais devidamente
habilitados a conduzir veículos motorizados de duas rodas, tipo motocicletas, e
autorizado pelo Município a executar a entrega de pequenas cargas mediante a
cobrança de tarifa, em veículos próprios ou de empresa permissionária de
serviços de motoboy;
IX — BAÚ - equipamento para transporte de
pequenos volumes, com tampa convexa e fixado por suportes metálicos na
posição traseira da motocicleta;
r <T.
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X - COLETE - colete de proteção aprovado segundo
padrões definidos pela Prefeitura, contendo elementos de identificação do
condutor;
XI - CAPACETE DE SEGURANÇA - capacete
automotivo certificado pelo INMETRO, contendo elementos obrigatórios de
identificação do condutor, como nome completo e tipo sanguíneo.
DO CREDENCIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA
Art 4° - À pessoa jurídica que explorar o serviço de
motofrete ou àquela que se utilizar de motocicleta própria para efetuar esse
serviço será outorgado Termo de Credenciamento, _ observados os seguintes
requisitos:
•" . I - dispor de sede ou filial em São Vicente;
II - estar inscrita no Cadastro de Contribuinte;
III - estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNP J; -
IV — apresentar contrato social ou ato constitutivo e
última alteração, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
ou na Junta Comercial do Estado de São Paulo;
V - apresentar certidões comprobatórias de
regularidade com a Fazenda Federal, expedidas pela Receita Federal e pela
Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como de regularidade com a. Fazenda
do Município de São Vicente, relativamente aos tributos mobiliários e
imobiliários, expedidas pelos órgãos competentes da Prefeitura;
VI - apresentar certidões comprobatórias de
regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social - CND e do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS;
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últimos 5 (cinco) anos;
VII - apresentar certidão negativa de protestos dos
VIII - comprovar a disponibilidade de imóvel, com
área mínima a ser definida pela Prefeitura., destinado ao estacionamento dos
veículos, às dependências para escritório e aos condutores no aguardo de
ordens de serviço.
Art 5° - O Termo de Credenciamento deverá ser renovado
a cada 2 (dois) anos, mediante a apresentação de documentação comprobatória
do atendimento dos requisitos estipulados no art. 4'° desta Lei e outros que
poderão ser definidos pela Prefeitura.
Art 6° - As cooperativas ou as associações deverão ser
constituídas exclusivamente por profissionais autónomos, portadores de licença
para o serviço de motofreíe ou motoboy.
Art 7° - O Termo de Credenciamento poderá ser cancelado
a qualquer tempo/.em razão de interesse público, mediante processo
administrativo, sem que disso decorra qualquer direito a indenização.
Art. 8° - -A pessoa jurídica .deverá apresentar,
trimestralmente, por meio eletrônico; relação de todos os condutores em
operação, bem como fornecer outras informações pertinentes à atívidade que
lhe sejam solicitados. •
Parágrafo único - Sob pena de descredenciamento,
deverão ser comunicados à Prefeitura, no prazo máximo de 72 (setenta e duas)
horas contadas da ocorrência, os afastamentos • e os óbitos dos condutores,
decorrentes de acidentes.
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DO CADASTRO DO CONDUTOR
Art. 9° - Para operar o serviço de motofrete ou motoboy, os
condutores deverão estar inscritos no Cadastro Municipal de Condutores -
CONDUMOTO.
Art 10 - Para a inscrição no Cadastro, os condutores
deverão apresentar os seguintes documentos:
I - Carteira Nacional de Habilitação, categoria A,
válida e expedida há pelo menos l (um) ano;
II - Prontuário de condutor expedido pelo
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com extraio de pontuação por
infrações de trânsito anotada em cumprimento ao Código de Trânsito
Brasileiro;
III — Certidão de antecedentes criminais, expedida
pelo Cartório do Distribuidor Criminal e pela Vara das Execuções Criminais da
Comarca de São Vicente, bem como pela Justiça Federal, com as devidas
certidões de objeto e pé e/ou execução penal explicativas quando houver
anotação;
IV — Certificado de conclusão de Curso Especial de
Treinamento e Orientação, fornecido por escolas ou entidades reconhecidas
pela Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social. .
§ 1° - O Curso Especial de Treinamento e Orientação
destina-se a propiciar aos condutores o perfeito atendimento e observância às
normas de trânsito e às obrigações às quais se-referem a presente Lei,
incluindo conhecimentos sobre prevenção de acidentes, socorros de
emergência, princípios de relações humanas, de cortesia e higiene, entre outros
julgados convenientes para sua formação profissional.
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§ 2° - Será negada a inscrição no Cadastro, ao
condutor que tiver ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário, apresentado
em atendimento ao inciso JI do caput deste artigo, até que sejam eles excluídos
pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
§ 3° - Será negada a inscrição no Cadastro se constar
dos documentos referidos nó inciso III do caput deste artigo, mandado de
prisão expedido contra o interessado.
§ 4° - Poderá ser concedido o CONDUMOTO
provisório, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, renovável até decisão
final, se constar dos documentos previstos no inciso.III do caput deste artigo,
processo criminal em andamento.
Art 11 - O CONDUMOTO terá validade de 3 (três) anos
ou até o término do prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação,
caso esse venha a ocorrer antes, devendo ser renovado em, no máximo, 30
(trinta) dias após seu vencimento., sob pena de cancelamento.
Parágrafo único - Para a renovação do
CONDUMOTO deverão ser atendidos todos os requisitos exigidos para sua
concessão previstos no art 10 desta Lei.
BA MOTOCICLETA
Art 12 — A motocicleta a ser utilizada no serviço
remunerado de motofrete deverá ser submetida à prévia aprovação da
Prefeitura, nos termos de Decreto Regulamentar, e atender aos seguintes
requisitos:
I - ser original de fabrica;
fabricação;
II - ter no máximo 8 (oito) anos, excluído o ano de
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III - ter cilindrada mínima de 120 c.c.;
IV — possuir os equipamentos obrigatórios definidos
no Código de Trânsito Brasileiro e nos demais dispositivos estabelecidos pela
Prefeitura em Decreto Regulamenta^ e aplicáveis à modalidade motofrete;
V - ser licenciada como veículo de categoria aluguel,
destinado ao transporte de carga;
VI - ser aprovada em vistoria anual? realizada pela
Prefeitura ou por empresas por ela credenciadas para esse fim, nos termos de
Decreto Regulamentar;
- : VII - ser dotada de compartimento fechado, tipo baú
ou outro equipamento específico para transporte de carga; na forma
estabelecida em regulamentação pertinente expedida pelo Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN e nas especificações editadas pela Prefeitura;
VIII - ter equipamento de segurança (tipo antena)
para proteção da integridade do condutor contra rinhas de cerol, fios e cabos
aéreos; ' .
IX - ter equipamentos de segurança para proteção de
membros inferiores ("mata cachorro");
X - possuir fixação superior e inferior na placa de
identificação da motocicleta.
Parágrafo único — O Decreto Regulamentar
poderá estabelecer prazos de vistoria inferiores ao previsto nesta Lei.
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DA LICENÇA PARA OPERAÇÃO DA MOTOCICLETA
Art. 13 - A pessoa jurídica credenciada deverá requerer,
nos termos de regulamento, a expedição de licença, que poderá ser vinculada a
mais de um condutor, para cada motocicleta de sua frota.
Parágrafo único - A licença será concedida em
nome da pessoa jurídica credenciada, em caráter intransferível, devendo ser
devolvida quando não houver mais interesse na sua utilização.
Art. 14 — Para obter a licença de operação a pessoa jurídica
credenciada deverá apresentar apólice de seguro de vida complementar, em
favor do condutor, com coberturas não inferiores a RS 22.974,00 (vinte e dois
mil, novecentos e setenta e quatro reais), e apólice por invalidez permanente
não inferior a R$ 11.487,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais).
Art 15 — Ao condutor autónomo, devidamente inscrito no
Cadastro Municipal de Condutores, será concedida apenas uma licença, desde
que cumpridas as. seguintes exigências:
I - apresentar motocicleta de sua propriedade;
II - estar em situação regular perante o Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS; • •
Parágrafo único - A licença será concedida em
nome do condutor autónomo cadastrado, em caráter intransferível, devendo ser
devolvida quando não houver mais interesse na sua utilização.
Art 16 — A renovação da licença para operação da
motocicleta deverá ser solicitada anualmente, em. época determinada em
regulamento e só será concedida mediante aprovação em vistoria.
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único - O pedido de renovação deverá
ser instruído com os documentos que forem exigidos em regulamento expedido
pela Prefeitura.
Art. 17 - A motocicleta registrada na licença de operação
poderá ser substituída, desde que aprovada em vistoria específica.
Art 18 - Não será expedida a licença para operação do
serviço se houver, em nome do interessado, débito tributário relativo à
atividade ou multas municipais que digam respeito à motocicleta ou ao serviço
autorizado, até que se comprove o pagamento dos débitos correspondentes.
Art 19 — Quando afastado do serviço por inatividade
atestada em documento hábil, o condutor autónomo poderá registrar preposto
devidamente inscrito no CONDUMOTO, pelo . tempo que perdurar a
incapacidade. . • .
DAS OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS
E DOS CONDUTORES CADASTRADOS
,Art. 20 — As empresas credenciadas e os condutores
cadastrados deverão respeitar as disposições legais federais, estaduais e
municipais pertinentes, especialmente:
I - cumprir o disposto no Código de Trânsito
Brasileiro e na legislação do Município de São Vicente;
II. — transportar carga somente em condições e limites
de quantidade, peso e dimensões aprovados em legislação pertinente;
III — conduzir a motocicleta com os equipamentos de
segurança e dispositivo de controle aprovados e exigidos em legislação
específica; • ' .
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IV — portar os documentos originais válidos que
autorizem o serviço;'
V — agir com respeito e1 urbanidade nas relações
interpessoais da atividade;
VI — comparecer às convocações feitas pela
Adrninistração Pública, bem como aos cursos de orientação exigidos;
adequado e permitido;
tráfego;
VII - estacionar a motocicleta sempre em local
VIII - manter a motocicleta em boas condições de
IX — fornecer às autoridades municipais todas as
informações que forem solicitadas sobre as atividades exercidas;-
X - comunicar à Prefeitura quaisquer alterações
contratuais, do estatuto, de endereço e área destinada ao estacionamento das
motocicletas;
XI — atender a todas as obrigações fiscais,
trabalhistas e previdenciárias;
XII - utilizar capacete e colete com identificação do
condutor, aprovados pela Prefeitura, nos termos de Decreto Regulamentar
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art 21 - O descumprimento das obrigações estabelecidas
nesta Lei, bem como dos demais dispositivos' normativos expedidos para sua
regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa:
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fl.ll
^^B
Condutores;
II — suspensão do Termo de Credenciamento;
III — suspensão da inscrição no Cadastro de
IV - suspensão da Licença para Operação do Serviço;
V — cassação do Termo de Credenciamento;
VI — cassação da inscrição no Cadastro de Condutores;
VII — cassação da Licença para Operação do Serviço;
Ari 22 — As pessoas jurídicas credenciadas e aos condutores
do serviço de rnotoírete serão aplicadas penalidades em razão das informações
classificadas nos Grupos A, Bs C e D, conforme segue:
I — Inirações do Grupo A:
a) não se trajar adequadamente;
b) não tratar o. público com polidez e urbanidade;
c) não apresentar na motocicleta, no capacete e no
colete os elementos de identificação ou orientação exigidos pela Secretaria
Municipal de Transporte, Segurança e Defesa Social;
d) deixar de comunicar à Prefeitura^ no prazo de 30
(trinta) dias, a alteração de endereço da sede social da pessoa jurídica
credenciada ou de residência do condutor cadastrado ou fornecê-lo erroneamente;
e) transportar carga em desacordo com os
requisitos legais regulamentares;
í
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f) conduzir a motocicleta sem um ou mais
equipamentos de segurança e/ou dispositivo de controle, exigidos em
legislação específica ou em regulamentação;
g) deixar de atender a convocação expedida por
agente público da Prefeitura;
h) aguardar ordem de serviço com a motocicleta
estacionada na via pública, em local não permitido;
i) transportar passageiro;
II ~ Infrações do Grupo B:
. . a) transitar com a motocicleta em más condições de
funcionamento e conservação;
b) utilizar, no serviço, motocicleta com equipamentos
que não sejam aprovados pela Prefeitura;
c) conduzir a motocicleta com a ins crição no
Cadastro Municipal de Condutores - CONDUMOTO ou com a Licença para
Operação do Serviço vencida;
d) utilizar a motocicleta para fins não autorizados;
e) recusar-se a exibir à fiscalização os documentos
que forem exigidos ou evadir-se quando por ela abordado;
f) transitar sem a Inscrição no Cadastro Municipal de
Condutores - CONDUMOTO;
g) transitar sem Licença para Operação do Serviço;
h) transitar com intimação expedida e com prazo
vencido; ' ' .
III ~ Infracões do Grupo C:
a) permitir que condutor não registrado como
preposto dirija a motocicleta;
b) abandonar a motocicleta na via pública, para
impossibilitar a ação da fiscalização; ':
f ABR1NO
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c) transitar com a motocicleta em más condições de
segurança;
d) danificar propositadamente veículo de terceiros;
e) ostentar qualquer tipo de propaganda não
autorizada pela Prefeitura;
f) alterar ou danificar sinalização de trânsito ou bens
públicos;
g) alterar, danificar ou rasurar documento ou
informação entregue à Prefeitura;
IV - InfraçÕes do Grupo D:
a) adulterar placas de identificação da motocicleta;
b) utilizar placas não pertencentes à motocicleta;
c) utilizar motocicleta movida por combustível não
autorizado em legislação específica;
d) efetuar transporte remunerado, sem que a
motocicleta esteja devidamente autorizada para esse fíni;
e) dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob o
efeito de substância tóxica de qualquer natureza;'
f) dar fuga a pessoa perseguida pela polícia sob
acusação de prática de crime;
g) transportar produtos inflamáveis, explosivos ou
qualquer outra carga que possa causar risco ao condutor ou a terceiros.
Art. 23 - As penalidades, de natureza pecuniária e as
demais previstas nesta Lei são aplicáveis aos serviços de motofrete e rnotoboy.
Art. 24 - A penalidade de suspensão do Termo de
Credenciamento, da Licença para Operação do Serviço ou da Inscrição no
Cadastro Municipal de Condutores — CONDUMOTO acarretará a retenção do
respectivo documento, durante o prazo de sua duração.
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Art 25 - A aplicação das penalidades será procedida pela
fiscalização, cabendo a comissão especialmente designada por Decreto
Regulamentar e Portaria para esse fim, decidir em grau de recurso.
§ 1° - Os recursos deverão ser oferecidos no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de notificação, feita diretarnente ao infrator,
ou por meio de publicação oficial.
§ 2° - A Prefeitura poderá criar mais de uma
comissão para decidir em grau de recurso, composta, cada uma, por 3 (três)
membros, na conformidade do estabelecimento em Decreto Regulamentar.
Art. 26 — Além das penalidades previstas na legislação
específica vigente e nesta Lei, fica instituído o Prontuário de Avaliação de
Desempenho do Condutor, no qual serão anotadas e receberão a pontuação
correspondente às iafrações cometidas pelos operadores ou condutores de
motofrete.
í
§ 1° - A pontuação será atribuída a toda infração, de
acordo com os grupos em que estão classificadas.
§ 2° - A pontuação será: cumulativa e os pontos
atribuídos a cada infração cometida prescreverão nos seguintes prazos:
I - Infração do Grupo A e do Grupo B: l (um) ano;
II - Infração do Grupo C: 2 (dois) anos;
III - Infração do Grupo D: 3 (três) anos.
§ 3° - O condutor, ao . atingir os limtes de 50
(cinquenta) e de j 100 (cem) pontos, será submetido à Comissão de Avaliação
de Desempenho do Condutor, composta 'por 3 (três) membros, de
conformidade com o estabelecido em Decreto Regulamentar.
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§ 4° - Atingido o limite de 50 (cinquenta) pontos, a
Comissão analisará o histórico das infrações do condutor e proporá à autoridade
designada por Decreto Regulamentar do Prefeito, a pena de advertência ou
suspensão de 5 (cinco) dias.
§ 5° - Atingido o limite de 100 (cem) pontos, o
documento de autorização da atividade ou de cadastramento do veículo
respectivo será suspenso preventivamente, por 15 (quinze) dias, e a Comissão,
analisando o histórico das infrações, proporá à autoridade designada por Decreto
Regulamentar do Prefeito:
I — a pena de suspensão por 30 (trinta) dias, prazo do
qual deverá ser descontado o período de suspensão preventiva, ou
II — a cassação de Licença de Operação de Serviço, da
inscrição no Cadastro Municipal de Condutores — CONDUMOTO ou do Termo
de Credenciamento, conforme o caso.
Art 27 — A prática das infrações arroladas no art. 22
acarretará a imposição das penalidades previstas no art. 213 ambos desta Lei, na
forma a seguir especificada:
I — Grupo A: multa no valor de RS 19,15 (dezenove
reais e quinze centavos); na reincidência, multa em dobro e anotação de 5 (cinco)
pontos no prontuário do condutor;
II - Grupo B: multa no valor de R$ 38,29 (trinta e oito
reais e vinte e nove centavos) e anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário do
condutor; na reincidência, multa em dobro, suspensão de 5 (cinco) dias e
anotação de 10 (dez) pontos no prontuário do condutor;
III - Grupo C: multa no valor de R$ 76,58 (setenta e
seis reais e cinquenta e oito centavos) e anotação de 10 (dez) pontos no
prontuário do condutor; na reincidência, multa em dobro, suspensão de 20 (vinte)
dias e anotação de 20 (vinte) pontos no prontuário do condutor;
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IV - Grupo D: multa no valor de R$ 153,16 (cento e
cinquenta e três reais e dezesseis centavos) e anotação de 20 (vinte) pontos no
prontuário do condutor; na reincidência, multa em dobro, suspensão de 40
(quarenta) dias e anotação de 40 (quarenta.) pontos no prontuário do condutor.
Art 28 — As infracÕes aos dispositivos desta Lei não
enquadradas expressamente nos Grupos estabelecidos no art. 22 serão
classificadas no Grupo A, sern prejuízo das demais penas previstas no art. 41 da
Lei n° 7.329, de 1969, alterada pela Lei n° 10.308, de 1987.
Art 29 — A Prefeitura poderá cassar a inscrição no Cadastro
Municipal de Condutores - COKDUMOTO, a Licença para Operação do
Serviço e o Termo de Credenciamento, sem indenização ao permissionário, em
especial quando:
I - executar o serviço de motoírete durante o prazo de
duração de pena de suspensão;
II — utilizar o veículo para prática de crime ou
contravenção;
III — for comprovado que o condutor dirigia em estado
de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica, após 2 (duas)
suspensões pelo mesmo motivo.
Parágrafo único — A cassação prevista neste artigo
será tratada em processo administrativo especialmente autuado para esse fim,
assegurado o amplo direito de defesa ao infrator, que deverá ser notificado
pessoalmente ou por publicação no Diário Oficial do Município.
Art 30 — Independentemente da imposição das penalidades
previstas nesta Leis a Prefeitura poderá reter, remover e apreender motocicletas.
r
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§ 1° - Os proprietários dos veículos removidos,
enquanto estes permanecerem nos pátios de recolhimento da Secretaria
Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social, ficarão sujeitos também
ao pagamento de estadia a cada 12 (doze) horas.
§ 2° - Decorridos 90 (noventa) dias da apreensão, as
motocicletas não liberadas poderão ser leiloadas, em conformidade com o
estabelecido na legislação vigente aplicada à espécie.
i
Art 31 - A remoção da motocicleta dar-se-á quando de
seu abandono na via pública para impossibilitar a ação da fiscalização.
Art. 32 — A retenção do veículo áar-se-á quando:
I - o condutor deixar de portar ou exibir à autoridade
competente ou a seus agentes os documentos exigidos pela Lei que disciplina o
serviço e demais atos expedidos para sua regulamentação;
II — a motocicleta transitar:
a) produzindo fumaça inadequada;
b) com defeito ou inexistência de qualquer dos
equipamentos obrigatórios;
c) com deficiência de freios;
d) usando combustível não autorizado;
Art. 33 - A apreensão da motocicleta dar-se-á quando:
I — ordenada judicialmente;
II - o condutor: •
a) for encontrado em estado de embriaguez ou sob
efeito da substância tóxica de qualquer natureza;
CRIANÇA
RECONHECE • !COS MCe
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serviço de motofrete;
b) não estiver devidamente autorizado a operar o
III - a motocicleta:
a) transitar sem nova vistoria, depois de reparo em
consequência de acidente grave ou má conservação;
segurança;
autorização;
b) transitar em mau estado de conservação e
c) tiver característica alterada sem a competente
d) tiver a placa de identificação falsificada.
Art. 34 — A responsabilidade pelo pagamento das multas
impostas ou pelos preços da remoção e estadia das motocicletas apreendidas
caberá às pessoas jurídicas credenciadas ou aos 'condutores cadastrados,
conforme o caso.
Art. 35 — Aos condutores de motofrete não inscritos no
Cadastro Municipal de Condutores - CONDUMOTO, 'é vedada a captação de
serviço no Município de São Vicente, sendo permitida apenas a entrega de
malotes ou pequenas cargas originárias,de outros municípios:
Art. 36 - A Prefeitura exercerá a fiscalização e procederá a
vistorias ou diligências, cora vistas ao cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 37 — A fim de cuidar de assuntos relacionados com o
serviço definido nesta Lei, a pessoa jurídica deverá indicar representante
devidamente credenciado na Prefeitura, nos termos, definidos em Decreto
Regulamentar.
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Art. 38 - Qualquer documento cuja expedição seja
requerida para os fins tratados nesta Lei será arquivado ou cancelado sempre
que o interessado não o retirar em 30 (trinta) dias, contados da data do
deferimento.
Parágrafo único - Decorridos 30 (trinta) dias da
data do cancelamento ou arquivamento,, o, documento caducará
automaticamente, devendo o interessado iniciar novo procedimento para a
retirada de nova documentação.
Art. 39 - A pessoa jurídica e"o condutor autónomo que
tiverem cassados, respectivamente, o Termo de Credenciamento, a Licença de
Operação do Serviço ou a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores -
CONDUMOTO somente poderão pleitear novas autorizações decorridos 3
(três) anos da aplicação da penalidade.
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art, 40 — As pessoas jurídicas e condutores autónomos
ficam sujeitos ao pagamento dos seguintes preços públicos, que serão
atualizados ao final de cada exercício, por Decreto específico, contemplando:
I - expedição e renovação de Termo de
Credenciamento da Pessoa Jurídica; ;
II - expedição e renovação da inscrição no Cadastro
Municipal de Condutores -CONDUMOTO; - '
III - expedição e renovação de Licença de Operação
de Serviço; . . .
IV - registro e baixa de preposto;
l FUNDAÇÃO;
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V ~ substituição de motocicleta registrada na Licença
de Operação do Serviço;
VI - vistoria da motocicleta, a ser paga a cada ano;
Parágrafo único ~ Aos preços públicos
mencionados nos incisos do caput serão acrescidos aqueles fixados para
autuação de processo administrativo e aqueles estabelecidos para as despesas
bancárias.
Art 41 — Os valores das multas previstas nesta Lei serão
atualizados conforme índices de correção adotados pela Prefeitura.
Art 42 - As pessoas jurídicas, condutores e veículos já
credenciados para prestação do serviço, terão seus documentos reconhecidos
até o vencimento de seu prazo de validade, quando então deverão proceder à
renovação conforme determina esta Lei.
Art 43 - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 44 — Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de
sua publicação.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento -/la^ístória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de junho de
J