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norma nº 2703-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2703-A / 2011
Date 2011-09-16
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Proc. n.º 32584/11
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2703-A
Bispõe sobre Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutriciona! e dá
outras providências.
J?roc. n° 32584/11
. . TERGI0 • 'G^tROM,'- Prefeito do Município de São￾Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Camará Municipal decreta e.elè sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1° - O Poder Executivo garantirá o direito à
segurança alimentar e nutricioaal no Município, em conformidade com o
disposto nesta Lei, observadas as normas da legislação estadual, da federal e <
do Direito Internacional. . * :
? -, Considera-se segurança alimentar e nufricional a
realização do direito de todos ao acesso regular e pennanente a alimentos de
qualidade em quantidade rs&fifcfcS£ :sèm "comprometer o acesso a outras >
necessidades essenciais^ -tendo como base práticas alimentares promotoras de
saúde que respeitem: a -diversidade cultural e que sejam ambiental cultural
económica e socialmente sustentáveis.
. 3° - Oi direito humano à alimentação adequada, *• objetivo pnmordial da PoHtica Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricionai, e direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável
imprescindível e de natureza extópairimcmial.
TM-,* + , , . Parágrafo único - É dever do Poder
Publico, em todos os níveis, da família e da sociedade em geral, respeitar
proteger, promover, prover V garantir a Realização do direito humano à
alimentação adequada. ••• - "••'-'\"• v^1 • . uixímiu *
Cidade Monumento da História Pátria
, :Cellulá Mater da Nacionalidade
LEIN°2703-A
fl.02
CAPITULO n
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICÍONAL
Art, 4° - A Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricíonal - SAN, componente estratégico do desenvolvimento integrado e
sustentável, tem por objetiyp, promover ações e políticas destinadas a
assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento
integral da pessoa humana. .
Parágrafo único - A Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricíonal seara implementada
mediante plano integrado e intersetorial de ações do Poder Público e da
sociedade.
Ârt 5° - A Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - a promoção e a incorporação do direito humano
à alimentação adequada nas políticas .públicas;
H — a promoção do acesso à alimentação de
qualidade e de modos de vida saudável;
IH - a promoção da educação alimentar e nutricional;
IV — a promoção da alimentação e da nutrição
matemo-infanto-juvenil e geriátrica;
V — o atendimento suplementar e emergência! a
indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
VI - o fortalecimento das ações de Segurança
Alimentar;
VII — o apoio à geração de trabalho e renda,
especialmente de natureza associativa;
VIII — a preservação e a recuperação do meio
ambiente e dos recursos hídricos;
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°.2703-A
fl.03
IX - o respeito às comunidades tradicionais e aos
hábitos alimentares locais; . - . •
X — a promoção da participação permanente dos
diversos segmentos da sociedade civil;
XI — a municipaiização das ações na área da
segurança alimentar e nutricional;
XII -.. a promoção de políticas integradas para
combater a concentração de renda e a' consequente exclusão social.
CAPÍTULO ÍH
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
SEÇÃOI
DA COMPOSIÇÃO
Art 6° - Integram o Sistema Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional:. ;
I -! á Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nuíricional;
II — b Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nuíricional de São Vicente - COMSEA- SV;
III — a Secretaria Municipal de Segurança
Alimentar e Nuíricional;
IV — o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional; - '
V - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar
e Nutricional;
VI - as instituições privadas, com ou sem fins
lucrativos, afetas à segurança alimentar e nuíricional sustentável e que
manifestem interesse na adesão e respeitem os critérios, princípios e
diretrizes do sistema. . .
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Cellula Mater da Nacionalidade
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fi.04
Parágrafo único - O sistema tem o
objetivo de criar as condições para a formulação da política e do Plano
Municipal para a área de SAN no Município, com diretrizes, metas, recursos
e instrumentos de avaliação e monítoramento, compostos de ações e
programas integrados envolvendo s diferentes setores do governo e da
sociedade, na busca pelo Direito Humano à Alimentação Adequada para
todos e do desenvolvimento integral da pessoa humana.
SEÇÃOH
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL
Art 7° - A Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nuíricional de São Vicente será realizada a cada 4 (quatro)
anos, mediante convocação do COMSEA.
§ 1° - A Conferência tem como
objetivo apresentar proposições de diretrizes e prioridades para o Plano
Municipal de SAN — Seguràtíça .Alimentar e Nutricional, bem como
proceder à sua avaliação, ' ';' • ; "'-' '••'•" •
. • § 2° - A Conferência Municipal será
organizada pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
em conjunto com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar.
§ 3° - Cabe ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de -São Vicente a convocação da
Conferência Municipal a cada biénio, respeitando regulamento próprio para
tal fim. : • ''••'-
Art. 8° - Participarão da Conferência os membros do
Conselho Municipal de SAN --'Segurança Alimentar e Nuíricional da
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar, representantes da Secretaria
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e demais interessados, ..
segundo as normas regimentais aprovadas pelo COMSEA de São Vicente.
V.
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ÍL05
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art 9° — Fica mantido o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nuíricional - CQMSEA, criado pela Lei n° 1595-A,
de 5 de agosto de 2005.
' • SEÇÃO IV " '• DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art 10 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional deve ser um instrumento resultante do diálogo entre governo e
sociedade civil, de orientação da Política Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável para â organização de ações voltadas para a
garantia do direito humano à alimentação adequada.
Art, 11 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, no âmbito do PPA — Plano Plurianual de Ação — deverá:
I - identificar estratégias, ações e metas a serem
implementadas segundo cronograrna definido;
II - indicar as fontes orçamentarias e os recursos
técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização
do direito humano à alimentação adequada; *••
III - potencializar as ações de SAN do Município,
propiciando melhores resultados e visibilidade;
IV - criar condições efetivas de infraestrutura e
recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à
alimentação adequada; ;
V — definir e estabelecer formas de monitoramento
mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de vigilância
alimentar e nutricional;
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fl.Oó
...... . : •: Parágrafo úiueo - O plano das ações
de política municipal de segurança afetentar e nutricional será determinante
para o setor público e indicativo para p setor privado.
• . ' . • -',-• . i •
' ' . SEÇÃOV
DA CÂMARA INTERSETOR1AL DE SEGURANÇ ' A ALIMENTAR E
.. , . .. . . ... . Art 12 — A Câmara Intersetòrial de Segurança Alimentar
; , '.,;' ' "'',)':• •'•...'•,. - ^ J
e Nutricional - CAISAH s^áíoima.da por representantes das Secretarias e
Diretorias Municipais, que. tenham em suas ações afinidades cora o tema da
segurança alimentar e nutricional.
• , • , Parágrafo único - A Câmara será
vinculada adiiunistratiyamente ao Gabinete do 'Prefeito, oficializada por
Decreto do Executivo e terá Regimento próprio.
Art 13 - Compete à CAISÀN:
,1 r- etó,orár : a. proposta do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nuíriciònal;: indicando diretrizes, metas, fontes de
recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de
sua implementação; •'• " '•- ; .v*;/^ ^-v;i^: -:• •
II -— realizar esforços no sentido de aprimorar as
ações públicas que visem ao direito -humano à alimentação adequada e à
SAN; ' ' ' '"'•'• - " ' M
III — auxiliar a Secretaria Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional na preparação de relatórios de atividades e de
realização financeira de ações publicas correlatas à SAN;
IV .- 'apresentar relatório de suas atividades ao
COMSEA - S V, bem como da Conferência^ Municipal de Segurança
Alimentar e ISfutricional; •
V — exercer outras atividades correlatas à SAN, em
diálogo com a Secretaria Municipal e o Conselho Municipal de SAN.
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fl.07
SEÇÃOVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art 14 — A coordenação das ações da política de cjue se
trata esta Lei será exercida pela Câmara Intersetorial Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricipnal, vinculada administrativamente à
Secretaria Municipal de Segurança' Alimentar e Combate à Fome — SESEA,
regida por regulamento próprio.
Art 15 - Compete à Secretaria Municipal de Segurança
Alimentar e Combate à Fome: . . •;
I - articular, junto à Câmara Intersetorial e a SAN,
as ações do Poder Público no campo da segurança alimentar e nutricional;
II — elaborar o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, a partir das deliberações emanadas da
Conferência Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação; . ' , : ! '
in :::— elaborar e encaminhar a proposta
orçamentaria da segurança alimentar e nutricional sustentável;
XV — subsidiar o COMSEA com relatórios
trimestrais e anuais de atrvidades e de execução dos recursos alocados para a
política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável;
V — promover e desenvolver estudos e pesquisas
para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições
da área.
SEÇÃOVII
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art 16 — Será incentivada a participação das
organizações da sociedade civil, instituições privadas com ou sem fins
lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional saudável, que
manifestem interesse na adesão ã Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e que respeitem os critérios^ princípios e diretrizesp ,
do sistema instituído nesta Lei.
Cidade Monumento da História Pátria
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.fl.08
Art 17 — O Poder Executivo deverá incentivar e
potencializar as ações .e experiências das organizações da sociedade civil que
promovam a Política Municipal de .Segurança Alimentar e Nutricional.
SEÇÃOVffl
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 — As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão à conta de dotação orçamentaria própria consignada no
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação^ revogadas as disposições em contrário. ;
São Vicente, Cidade Monumento \d&^fistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade,- em 16 de setembro\de 2011)
TER£ÍD GARCIA
eitaMunicmal
fiiv

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