| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2703-A / 2011 |
| Date | 2011-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Proc. n.º 32584/11 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2703-A Bispõe sobre Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutriciona! e dá outras providências. J?roc. n° 32584/11 . . TERGI0 • 'G^tROM,'- Prefeito do Município de SãoVicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e.elè sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1° - O Poder Executivo garantirá o direito à segurança alimentar e nutricioaal no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas da legislação estadual, da federal e < do Direito Internacional. . * : ? -, Considera-se segurança alimentar e nufricional a realização do direito de todos ao acesso regular e pennanente a alimentos de qualidade em quantidade rs&fifcfcS£ :sèm "comprometer o acesso a outras > necessidades essenciais^ -tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem: a -diversidade cultural e que sejam ambiental cultural económica e socialmente sustentáveis. . 3° - Oi direito humano à alimentação adequada, *• objetivo pnmordial da PoHtica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricionai, e direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável imprescindível e de natureza extópairimcmial. TM-,* + , , . Parágrafo único - É dever do Poder Publico, em todos os níveis, da família e da sociedade em geral, respeitar proteger, promover, prover V garantir a Realização do direito humano à alimentação adequada. ••• - "••'-'\"• v^1 • . uixímiu * Cidade Monumento da História Pátria , :Cellulá Mater da Nacionalidade LEIN°2703-A fl.02 CAPITULO n DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICÍONAL Art, 4° - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricíonal - SAN, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetiyp, promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana. . Parágrafo único - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricíonal seara implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do Poder Público e da sociedade. Ârt 5° - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional reger-se-á pelas seguintes diretrizes: I - a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas .públicas; H — a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável; IH - a promoção da educação alimentar e nutricional; IV — a promoção da alimentação e da nutrição matemo-infanto-juvenil e geriátrica; V — o atendimento suplementar e emergência! a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade; VI - o fortalecimento das ações de Segurança Alimentar; VII — o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa; VIII — a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°.2703-A fl.03 IX - o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais; . - . • X — a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil; XI — a municipaiização das ações na área da segurança alimentar e nutricional; XII -.. a promoção de políticas integradas para combater a concentração de renda e a' consequente exclusão social. CAPÍTULO ÍH DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SEÇÃOI DA COMPOSIÇÃO Art 6° - Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:. ; I -! á Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nuíricional; II — b Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nuíricional de São Vicente - COMSEA- SV; III — a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nuíricional; IV — o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; - ' V - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; VI - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nuíricional sustentável e que manifestem interesse na adesão e respeitem os critérios, princípios e diretrizes do sistema. . . Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2703~A fi.04 Parágrafo único - O sistema tem o objetivo de criar as condições para a formulação da política e do Plano Municipal para a área de SAN no Município, com diretrizes, metas, recursos e instrumentos de avaliação e monítoramento, compostos de ações e programas integrados envolvendo s diferentes setores do governo e da sociedade, na busca pelo Direito Humano à Alimentação Adequada para todos e do desenvolvimento integral da pessoa humana. SEÇÃOH DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art 7° - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nuíricional de São Vicente será realizada a cada 4 (quatro) anos, mediante convocação do COMSEA. § 1° - A Conferência tem como objetivo apresentar proposições de diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de SAN — Seguràtíça .Alimentar e Nutricional, bem como proceder à sua avaliação, ' ';' • ; "'-' '••'•" • . • § 2° - A Conferência Municipal será organizada pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em conjunto com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar. § 3° - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de -São Vicente a convocação da Conferência Municipal a cada biénio, respeitando regulamento próprio para tal fim. : • ''••'- Art. 8° - Participarão da Conferência os membros do Conselho Municipal de SAN --'Segurança Alimentar e Nuíricional da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar, representantes da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e demais interessados, .. segundo as normas regimentais aprovadas pelo COMSEA de São Vicente. V. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 27Ô3-A ÍL05 SEÇÃO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art 9° — Fica mantido o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nuíricional - CQMSEA, criado pela Lei n° 1595-A, de 5 de agosto de 2005. ' • SEÇÃO IV " '• DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art 10 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser um instrumento resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para â organização de ações voltadas para a garantia do direito humano à alimentação adequada. Art, 11 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do PPA — Plano Plurianual de Ação — deverá: I - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograrna definido; II - indicar as fontes orçamentarias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada; *•• III - potencializar as ações de SAN do Município, propiciando melhores resultados e visibilidade; IV - criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada; ; V — definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional; Cidade Monumento da História Pátria ' Cellula Mater da Nacionalidade fl.Oó ...... . : •: Parágrafo úiueo - O plano das ações de política municipal de segurança afetentar e nutricional será determinante para o setor público e indicativo para p setor privado. • . ' . • -',-• . i • ' ' . SEÇÃOV DA CÂMARA INTERSETOR1AL DE SEGURANÇ ' A ALIMENTAR E .. , . .. . . ... . Art 12 — A Câmara Intersetòrial de Segurança Alimentar ; , '.,;' ' "'',)':• •'•...'•,. - ^ J e Nutricional - CAISAH s^áíoima.da por representantes das Secretarias e Diretorias Municipais, que. tenham em suas ações afinidades cora o tema da segurança alimentar e nutricional. • , • , Parágrafo único - A Câmara será vinculada adiiunistratiyamente ao Gabinete do 'Prefeito, oficializada por Decreto do Executivo e terá Regimento próprio. Art 13 - Compete à CAISÀN: ,1 r- etó,orár : a. proposta do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nuíriciònal;: indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; •'• " '•- ; .v*;/^ ^-v;i^: -:• • II -— realizar esforços no sentido de aprimorar as ações públicas que visem ao direito -humano à alimentação adequada e à SAN; ' ' ' '"'•'• - " ' M III — auxiliar a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional na preparação de relatórios de atividades e de realização financeira de ações publicas correlatas à SAN; IV .- 'apresentar relatório de suas atividades ao COMSEA - S V, bem como da Conferência^ Municipal de Segurança Alimentar e ISfutricional; • V — exercer outras atividades correlatas à SAN, em diálogo com a Secretaria Municipal e o Conselho Municipal de SAN. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da 'Nacionalidade LEIN°2703-A fl.07 SEÇÃOVI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art 14 — A coordenação das ações da política de cjue se trata esta Lei será exercida pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricipnal, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança' Alimentar e Combate à Fome — SESEA, regida por regulamento próprio. Art 15 - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome: . . •; I - articular, junto à Câmara Intersetorial e a SAN, as ações do Poder Público no campo da segurança alimentar e nutricional; II — elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a partir das deliberações emanadas da Conferência Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; . ' , : ! ' in :::— elaborar e encaminhar a proposta orçamentaria da segurança alimentar e nutricional sustentável; XV — subsidiar o COMSEA com relatórios trimestrais e anuais de atrvidades e de execução dos recursos alocados para a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável; V — promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições da área. SEÇÃOVII DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Art 16 — Será incentivada a participação das organizações da sociedade civil, instituições privadas com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional saudável, que manifestem interesse na adesão ã Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e que respeitem os critérios^ princípios e diretrizesp , do sistema instituído nesta Lei. Cidade Monumento da História Pátria Céllulà Mater da Nacionalidade .. . LEIN°2703-A .fl.08 Art 17 — O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações .e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Política Municipal de .Segurança Alimentar e Nutricional. SEÇÃOVffl DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 — As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentaria própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ revogadas as disposições em contrário. ; São Vicente, Cidade Monumento \d&^fistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,- em 16 de setembro\de 2011) TER£ÍD GARCIA eitaMunicmal fiiv