| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2151-A / 2009 |
| Date | 2009-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a UNISANTOS e a Cooperativa de Trabalho da Cidade Alta COOPERCIAL, objetivando a elaboração do Projeto do Centro de Produção de Reciclados do Parque Ambiental Sambaiatuba. |
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o Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEIN°2151-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a XJNISANTOS e a Cooperativa de Trabalho da Cidade Alta COOPERCIAJU objetivando a elaboração do Projeto do Centro de Produção de Reciclados do Parque Ambiental Sambaiatnba, Proc. n° 21922/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Universidade'Católica de Santos - UNISANTOS e a Cooperativa de Trabalho da Cidade Alta - COOPERCIAL, tendo por objeto a elaboração do Projeto do Centro de Produção de Reciclados do Parque Ambiental Sambaiatuba. Parágrafo único '— Fica fazendo parte integrante desta-Lei a Minuta-de Convénio anexa, : , ". . Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. •Art 3° -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de 200 ria Pátria, .TERMO Dg ' COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE .'SI CELEBRAM! A PREFEITURA j MUNICIPAL DE , S;ÃO; ' VICENTE, A COOPERATIVA' DE TRABALHO DA CIDADE "..ALTA - CQQPERCÍAL E/A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS-UNI3ANTOS. A PREFEITURA. MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 46.1?7.523/OQQ1~09| com sede à; Rua Frei Gaspar n° 384, nesta comarca, doravante denominada.apenas PMSV, neSjte ato representada pelo Sr! Prefeito Municipal, Eng. Tércio Augusto Garcia Júnior, brasileiro, casado,-residente e domiciliado em São Vicente, portador.do'RG.n°. 13.159,250-2, inscrito'.np CPF sob o n° 038.55.288-29, a COOPERATIVA DE TRABALHO'DA CIDADE ALTA ~ COOPERCIAL, sociedade civil sem fins .lucrativos, com sede rio .Parque Ambiental. Sambaiaíuba, à Avenida Sambaiatuba n° 116,: rio bairro Jóquei.Clube, nesta comarca, doravante denominada apenas -CÒPERCLAL, neste ato' representada por sua Presidente Vânia Maria da Silva, brasileira, casada, recicladòra, portadora do RG'n° 42.003,022, inscrita no.CPF sob n° 339.697.318-60, :.e a UNíYERSiDADE-CATÓLICA DE SANTOS mantida pela SOC|EDADE'V1SCÒNPE qESÃÒXEOpOUDO-ySySL/inscnta no-CNPJ/MF sob n° ' 58.191.008/0001-62,' doravante denominada "-simplesmente: UNISANTOS 5 iriscrita. no CNPJ/MF sob. n0..58,19,1,009/0015-68, entidade-de;direito privado, sociedade civil,-sem :fins lucrativos; registrada e.rri .17 '.de Setembro', de 195 V, sob''n0' 1.050;' do'Livro. À-1, fls. 561', em.-Cartòrio;de Registro Civi! das Pessoas Jurídicas de Santos,,reconhecida pela Portaria Ministerial sob referência MECMOS/sè, de.6 de fevefeiro-de..1986rs;ediada em .Santos/SP^.na^•Rua;Éudides. da-'Cunha'n° .241y bairro da -Pompéia,, neste ato '^^ ^ art. ía^ em^S de /Assembleia."Gerái^da^VSLem 5 de abril dá2003'e art. 5° .do"Regimento Geraí'd'à,yniSántbs.aprovado pelo'Conselho Universitário (CONSU) em .-• vigorar a partir.'de- 2'de maio^dei2Ó09/-dóráyantô;,denominada apenas ;UN1SANTOS, Tesplyemifirfnar-;'ò.'-presente'-fERMO^pE.ycqOP.ERAÇÃÒ;-que' será jegido pelas seguintes clausulas:' , .•". ,*-'.. ' • . •'••-.- . . '•-..•- • • CLÁUSULAPFUMEÍ^^DOÓBJETQ: - , • / . *.•••:.'-- .v^.^.'^^^^.'--^: v-^>-'í';.;'^..';--v::,.•.--.:,' ; . •. :»•' , «-. -M. . /• ••.-;- . • ; - •v-Q/prèséhte/Te.rrno dé:Coò^racão;-tern:pór.;objéto"a;'CÓ^ e cooperação entre a ••pivt^;^çoi5p^ . - .Produção: deiR(BCicÍádO;&. d'b ;Rarqu4 A%bièritkí; jSambaiafuba, visando à', melhoria 'dás.'condicoes-;'':de jrabajhoVè otirniza<^ó>dâ^£^ O Rrojetò,é\o ao ^Programa; de .'Úrbariizáção- tias ''Arèas;^de'Àss'ehtarnenÍQs Precários do .8aifrò'Uóc)uei Cíube/Vila Fátima,.-denominado Jóquei-Bairro Cidadão, .com repasses do. .Orçamento. .Geral.da União, e do Programa, de Aceleração dó Crescimento.dQ/C3oyemo-Federal, através ;do_,Ministério das Cidades e da.Caixa .Ecohõmicá:Federàl, sendo;as obraspxèc^ " '"•.. . ' • CLÁUSULA.séGUNDA- DAS ATR1BUIÇOÉS'DOS PARTÍCIPES: ,•.-.]-'..:.'/.Competé conjuntarrienteaos participes:, ;••'. . - ••'".- . : . •'• :• ^ ,;a)-.:- :aúxi!iarrse-'mutuamente na mobilização' de todos os integrantes do •v- •' • ". • ' - . Projêto; '•' . . :;.' . ; - . • b) • exercer a articulação interinstítucional para viabilização do Projeto; [ c) ' coletar dados, pesquisar e disponibilizar experiências, e informações •técnicas necessárias à elaboração do Projeto; j d) " acompanhar e' avaliar -os. resultados alcançados nas atividades programadas, visando' à;<-otimizaçaov .e/oú' -"'adequação quando 1 . necessários; :- ' • ••.'".'..,•-.. - Q] • conduzir todas, as atividades com' eficiência e dentro de práticas • administrativas e técnicas adequadas;; _ - f) sensibilizar a sociedade civil e lideranças locais; g) prestar todo o apoio necessário para que-'seja alcançado o objeto deste , Termo de Cooperação em toda a sua extensão; H- Compete a PMSV: - '' • • '. :- a) disponibilizar os recursos a todas as atividades e -atos necessários à elaboração do Projeto; ., '.-..•;. . a) repassar para a UNISANTOS todos1-arquivos é- materiais relativos ao . : Projeto; . . •b) • publicar no Jornal Local extrato'deste Termo de .Cooperação e de seus aditivos e apostilamentos, .no .prazo máximo de trinta dias após sua assinatura; • _ ... •... ... ; '. •,'•"' . '111- Compete a COOPERCIAL:' '' • '•. '".v. " ' •'" a) disponibilizar todas as informações,'referentes ao trabalho' realizado; .b) • compartilhar as/experiências-adquiridas'referentes à otimização do " trabalho;' •- . •,••'." ' : ''• ',-" . " -"" ' •' ' IV- Compete a ÒNISANTOS: - ' .. ' a) coordenar .tecnicamente a elaboração do Projeto; _ b) divulgar o Projefb no meio académico;. . CLÁUSULA TERCEIRA-^ DOS RECURSOS: , . - - •, Não haverá .transferência voluntária de recursos entre os; partícipes para a execução do presente T&rmo. As despesas necessárias à' plena' consecução do objeto acordado, tais-como serviços de terceiros, pessoal, deslocamentos,'comunicação entre os órgãoVe outras'que sé -fizerem necessárias, •correrão por conta de dotações da PMSV. CLÁUSULA QUARTA-DÁ VIGÊNCIA:' : '• •" " . O presente Termo de Cooperação Técnica vigorará pelo prazo de'12 (doze) meses, contados' a partir da data de sua.assinatura,. podendo ser prorrogado por igual período, por acordo entre os partícipes, "mediante a assinatura de Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA-DA GESTÃO: A execução, do presente Termo de Cooperação Técnica será acompanhada e fiscalizada pon • • *• .• ' ' t • pela .PMSV:,Dra. Elisab.ete.Bacellar do Carmo -Coordenadora da^UEL- Unidade Executora Local; ' • , • . pela COOPERCIAL: Sr, Edy Dias - Vioe-Presidente; • pela U&ISANTQS - Profa. Mestra Wiariângeia Mendes Lomba Pinho0 Coordenadora d o Projsta. .. . j \ CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO: " ^ O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo consentimento, pelo inadimpteniento das obrigações assumidas pelas partes, ou pela iniciativa unilateral de qualquer delas, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de sessenta dias, de -uma à outra, restando a cada qual, tao-somente, a responsabilidade petas tarefas em execução no período anterior à notificação. CLÁUSULA SEXTA - DA MODIFICAÇÃO: Este Termo poderá ser modificado em qualquer de suas ciáusuias, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por. simples apostila ou termo aditivo, de comum acordo entre os parceiros, desde que tal'.interesse seja manifestado, previamente, por uma das partes', por escrito. .. . CLÁUSULA SÉTIMA- DO FORO: Fica eleita-.a, Seção-judiciária de,' São Vicente-SP .como foro para dirimir qualquer controvérsia.'qúè^haVpòssa'ser resolvida administrativamente rrenunciando as partes a qualquè'r.'0utfo; por mais privilegiado que seja. Assim ,ajustadas/.'fin^ '. instrumento errvtçês viés de.iguãi:íeór.e-fopin,ãV.na,:presença das testemunhas abaixo indicadas.'- '- ' '. . ' '•"-. . .• v- •.*'.,';•;'.'->;! ••••"••: .-•-.' ' São. Vicente,-,de'de 2009. '«;' ' "': '• " • ;:-!í;-;/ -'•'•; -.;''- • Prefeitura • TÉRCÍO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR ; O Prefeito Municipal , í'; :--;'\. ^-.- ••••• ».'?<. VÃKIÃ MARIA DA SILVA " .Presidente ' Universidade CátótiqàScie-Siántos' MARIA HEllENA DE ALMEIDA LAMÍERT '' -í • Relfórac . -;,