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norma nº 2151-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2151-A / 2009
Date 2009-07-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a UNISANTOS e a Cooperativa de Trabalho da Cidade Alta COOPERCIAL, objetivando a elaboração do Projeto do Centro de Produção de Reciclados do Parque Ambiental Sambaiatuba.
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o
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEIN°2151-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Cooperação Técnica com a
XJNISANTOS e a Cooperativa de
Trabalho da Cidade Alta
COOPERCIAJU objetivando a elaboração
do Projeto do Centro de Produção de
Reciclados do Parque Ambiental
Sambaiatnba,
Proc. n° 21922/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Cooperação Técnica com a Universidade'Católica de Santos -
UNISANTOS e a Cooperativa de Trabalho da Cidade Alta -
COOPERCIAL, tendo por objeto a elaboração do Projeto do Centro de
Produção de Reciclados do Parque Ambiental Sambaiatuba.
Parágrafo único '— Fica fazendo parte integrante
desta-Lei a Minuta-de Convénio anexa, : ,
". . Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
•Art 3° -. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de 200
ria Pátria,
.TERMO Dg ' COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE .'SI CELEBRAM! A PREFEITURA
j MUNICIPAL DE , S;ÃO; ' VICENTE, A
COOPERATIVA' DE TRABALHO DA CIDADE
"..ALTA - CQQPERCÍAL E/A UNIVERSIDADE
CATÓLICA DE SANTOS-UNI3ANTOS.
A PREFEITURA. MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF sob n°
46.1?7.523/OQQ1~09| com sede à; Rua Frei Gaspar n° 384, nesta comarca, doravante
denominada.apenas PMSV, neSjte ato representada pelo Sr! Prefeito Municipal, Eng.
Tércio Augusto Garcia Júnior, brasileiro, casado,-residente e domiciliado em São
Vicente, portador.do'RG.n°. 13.159,250-2, inscrito'.np CPF sob o n° 038.55.288-29, a
COOPERATIVA DE TRABALHO'DA CIDADE ALTA ~ COOPERCIAL, sociedade civil
sem fins .lucrativos, com sede rio .Parque Ambiental. Sambaiaíuba, à Avenida
Sambaiatuba n° 116,: rio bairro Jóquei.Clube, nesta comarca, doravante denominada
apenas -CÒPERCLAL, neste ato' representada por sua Presidente Vânia Maria da
Silva, brasileira, casada, recicladòra, portadora do RG'n° 42.003,022, inscrita no.CPF
sob n° 339.697.318-60, :.e a UNíYERSiDADE-CATÓLICA DE SANTOS mantida pela
SOC|EDADE'V1SCÒNPE qESÃÒXEOpOUDO-ySySL/inscnta no-CNPJ/MF sob n° '
58.191.008/0001-62,' doravante denominada "-simplesmente: UNISANTOS 5 iriscrita. no
CNPJ/MF sob. n0..58,19,1,009/0015-68, entidade-de;direito privado, sociedade civil,-sem
:fins lucrativos; registrada e.rri .17 '.de Setembro', de 195 V, sob''n0' 1.050;' do'Livro. À-1, fls.
561', em.-Cartòrio;de Registro Civi! das Pessoas Jurídicas de Santos,,reconhecida pela
Portaria Ministerial sob referência MECMOS/sè, de.6 de fevefeiro-de..1986rs;ediada em
.Santos/SP^.na^•Rua;Éudides. da-'Cunha'n° .241y bairro da -Pompéia,, neste ato
'^^ ^ art.
ía^ em^S de
/Assembleia."Gerái^da^VSLem 5 de abril dá2003'e art. 5°
.do"Regimento Geraí'd'à,yniSántbs.aprovado pelo'Conselho Universitário (CONSU) em
.-• vigorar a partir.'de- 2'de maio^dei2Ó09/-dóráyantô;,denominada apenas ;UN1SANTOS,
Tesplyemifirfnar-;'ò.'-presente'-fERMO^pE.ycqOP.ERAÇÃÒ;-que' será jegido pelas
seguintes clausulas:' , .•". ,*-'.. ' • . •'••-.- . . '•-..•- • •
CLÁUSULAPFUMEÍ^^DOÓBJETQ: - , • / .
*.•••:.'-- .v^.^.'^^^^.'--^: v-^>-'í';.;'^..';--v::,.•.--.:,' ; . •. :»•' , «-. -M. . /• ••.-;- . • ; -
•v-Q/prèséhte/Te.rrno dé:Coò^racão;-tern:pór.;objéto"a;'CÓ^ e cooperação entre a ••pivt^;^çoi5p^
. - .Produção: deiR(BCicÍádO;&. d'b ;Rarqu4 A%bièritkí; jSambaiafuba, visando à', melhoria
'dás.'condicoes-;'':de jrabajhoVè otirniza<^ó>dâ^£^ O
Rrojetò,é\o ao ^Programa; de .'Úrbariizáção- tias ''Arèas;^de'Àss'ehtarnenÍQs
Precários do .8aifrò'Uóc)uei Cíube/Vila Fátima,.-denominado Jóquei-Bairro Cidadão,
.com repasses do. .Orçamento. .Geral.da União, e do Programa, de Aceleração dó
Crescimento.dQ/C3oyemo-Federal, através ;do_,Ministério das Cidades e da.Caixa
.Ecohõmicá:Federàl, sendo;as obraspxèc^ " '"•.. . ' •
CLÁUSULA.séGUNDA- DAS ATR1BUIÇOÉS'DOS PARTÍCIPES:
,•.-.]-'..:.'/.Competé conjuntarrienteaos participes:, ;••'. . - ••'".- . : .
•'• :• ^ ,;a)-.:- :aúxi!iarrse-'mutuamente na mobilização' de todos os integrantes do
•v- •' • ". • ' - . Projêto; '•' . . :;.' . ; - . •
b) • exercer a articulação interinstítucional para viabilização do Projeto; [
c) ' coletar dados, pesquisar e disponibilizar experiências, e informações
•técnicas necessárias à elaboração do Projeto; j
d) " acompanhar e' avaliar -os. resultados alcançados nas atividades
programadas, visando' à;<-otimizaçaov .e/oú' -"'adequação quando
1 . necessários; :- ' • ••.'".'..,•-.. -
Q] • conduzir todas, as atividades com' eficiência e dentro de práticas
• administrativas e técnicas adequadas;; _ -
f) sensibilizar a sociedade civil e lideranças locais;
g) prestar todo o apoio necessário para que-'seja alcançado o objeto deste
, Termo de Cooperação em toda a sua extensão;
H- Compete a PMSV: - '' • • '. :-
a) disponibilizar os recursos a todas as atividades e -atos necessários à elaboração do
Projeto; ., '.-..•;. .
a) repassar para a UNISANTOS todos1-arquivos é- materiais relativos ao
. : Projeto; . .
•b) • publicar no Jornal Local extrato'deste Termo de .Cooperação e de seus
aditivos e apostilamentos, .no .prazo máximo de trinta dias após sua
assinatura; • _ ... •... ... ; '. •,'•"' .
'111- Compete a COOPERCIAL:' '' • '•. '".v. " ' •'"
a) disponibilizar todas as informações,'referentes ao trabalho' realizado;
.b) • compartilhar as/experiências-adquiridas'referentes à otimização do
" trabalho;' •- . •,••'." ' : ''• ',-" . " -"" ' •' '
IV- Compete a ÒNISANTOS: - ' .. '
a) coordenar .tecnicamente a elaboração do Projeto; _
b) divulgar o Projefb no meio académico;. .
CLÁUSULA TERCEIRA-^ DOS RECURSOS: , . - - •,
Não haverá .transferência voluntária de recursos entre os; partícipes para a execução
do presente T&rmo. As despesas necessárias à' plena' consecução do objeto acordado,
tais-como serviços de terceiros, pessoal, deslocamentos,'comunicação entre os
órgãoVe outras'que sé -fizerem necessárias, •correrão por conta de dotações da PMSV.
CLÁUSULA QUARTA-DÁ VIGÊNCIA:' : '• •" " .
O presente Termo de Cooperação Técnica vigorará pelo prazo de'12 (doze) meses,
contados' a partir da data de sua.assinatura,. podendo ser prorrogado por igual período,
por acordo entre os partícipes, "mediante a assinatura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA-DA GESTÃO:
A execução, do presente Termo de Cooperação Técnica será acompanhada e
fiscalizada pon • • *• .• ' ' t •
pela .PMSV:,Dra. Elisab.ete.Bacellar do Carmo -Coordenadora da^UEL- Unidade
Executora Local; ' • , • .
pela COOPERCIAL: Sr, Edy Dias - Vioe-Presidente; •
pela U&ISANTQS - Profa. Mestra Wiariângeia Mendes Lomba Pinho0
Coordenadora d o Projsta. .. . j \
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO: " ^
O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo consentimento,
pelo inadimpteniento das obrigações assumidas pelas partes, ou pela iniciativa
unilateral de qualquer delas, mediante notificação por escrito com antecedência
mínima de sessenta dias, de -uma à outra, restando a cada qual, tao-somente, a
responsabilidade petas tarefas em execução no período anterior à notificação.
CLÁUSULA SEXTA - DA MODIFICAÇÃO:
Este Termo poderá ser modificado em qualquer de suas ciáusuias, exceto quanto ao
seu objeto, mediante registro por. simples apostila ou termo aditivo, de comum acordo
entre os parceiros, desde que tal'.interesse seja manifestado, previamente, por uma
das partes', por escrito. .. .
CLÁUSULA SÉTIMA- DO FORO:
Fica eleita-.a, Seção-judiciária de,' São Vicente-SP .como foro para dirimir qualquer
controvérsia.'qúè^haVpòssa'ser resolvida administrativamente rrenunciando as partes
a qualquè'r.'0utfo; por mais privilegiado que seja.
Assim ,ajustadas/.'fin^
'. instrumento errvtçês viés de.iguãi:íeór.e-fopin,ãV.na,:presença das testemunhas abaixo
indicadas.'- '- ' '. . ' '•"-. . .• v- •.*'.,';•;'.'->;! ••••"••: .-•-.' '
São. Vicente,-,de'de 2009. '«;' ' "': '• " • ;:-!í;-;/ -'•'•; -.;''- •
Prefeitura •
TÉRCÍO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR
; O Prefeito Municipal
,
í'; :--;'\. ^-.- ••••• ».'?<.
VÃKIÃ MARIA DA SILVA
" .Presidente '
Universidade CátótiqàScie-Siántos'
MARIA HEllENA DE ALMEIDA LAMÍERT
'' -í • Relfórac . -;,

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