| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2152-A / 2009 |
| Date | 2009-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A - EMTU/SP para implantação do Sistema Integrado Metropolitano — SIM, da Região Metropolitana da Baixada Santista. |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2152-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação Técnica e
Apoio Recíproco com a Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos
S/A - EMTU/SP para implantação do
Sistema Integrado Metropolitano — SIM,
da Região Metropolitana da Baixada
Santísta.
Proc.n0 28272/09
TERCIO GAIÍCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que Ine são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A —
EMTU/SP, objetivando a implantação do Sistema Integrado Metropolitano -
SIM, da Região Metropolitana da Baixada Saatista.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa. .:
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
i '
Art. 3° - Esta Lei entra, em vigor na data de sua
publicação., revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monuriienti
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de
História Pátria,
RECONHECE ! MM.-
EMTU ||~ÍMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A.
CONVÉNIO N. ° 0../200 9
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E APOIO RECÍPROCO PARA A IMPLANTAÇÃO DO
SISTEMA INTEGRADO METROPOLITANO - SIM, DA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA
SANTISTA SISTEMA, NO MUNICÍPIO DE . .• ......... , QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE
UM LADO A' EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. -
EMTU/SP, E DE OUTRO O MUNICÍPIO DE ........ . ........ ..
Pelo presente instrumento, feito em 3 (três) vias, de igual teor e para
único efeito, os abaixo assinados, de um lado a EMPRESA METROPOLITANA DE
TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP, CNPJ n.° 58.518.069/0001-
91, com sede na cidade de São Paulo, à Avenida Engenheiro Armando Arruda
Pereira, 2654, Jabaquara, doravante denominada simplesmente EMTU/SP, neste
ato. representada por seu Diretor Presidente, Sr. José Ignácio Sequeira de
Almeida, e seu Diretor de Assuntos Corporativos, Sr. José Eduardo M.
.Cupertino, e do outro lado o MUNICÍPIO DE ........... , pessoa jurídica de
direito público, com sede na Avenida ................... , n ° ..... ,
devidamente cadastrado no C. N. P. J. sob o número
.......... /0001-.., neste ato representada por seu Prefeito, Sr.
............. ; ......... , doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, têm'
entre si justo e avençado este Convénio, disciplinado pela Lei Federal n.°
8.666, de 21. de junho de 1.993 e suas alterações, que se regerá pelas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O obj eto do presente Convénio é a Cooperação Técnica e Apoio
Recíproco, entre a EMTU/SP e o MUNICÍPIO, para o desenvolvimento e a
execução conjunta de ações necessárias à implantação do Sistema
Integrado Metropolitano - SIM;, da Região Metropolitana da Baixada
Santistà, que consiste na integração do ' transporte de média
capacidade, que utilizar-se-á de 'tecnologias sobre trilhos, com
adoção do metro leve (Veículo Leve Sobre Trilhos - VLT) e sobre
pneus .
1.2. As - ações a serem levadas a efeito pela EMTU/SP, .com apoio do
MUNICÍPIO, tem a finalidade de interagir, diretamente, nas diversas
S.B.wCampo.SP.CEPreeXi-QSO RaiiGr3na8.EP.CEPH7D7.ro Caninas- SP- CE
RKMK (11]*W1.Í433. B* (Hl «41.1177 Fona: {13)3478-1300 For*;F«-(19|3733í7M
A EMTU/SP adota práticas relativas à preservação do meio ambiente.
® PAPEI. RECICLA 00
l EMTU [PEMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A.
fases de implementação do Sistema Integrado Metropolitano - SIM, da
Região Metropolitana da Baixada Santista no Município de
, tais como: Planejamento, Implantação, Operação,
Manutenção e Expansão do Sistema de Transportes de Passageiros
Intermunicipal, bem como de sua irif ra-estrutura, e será
consequência, também, do resultado de trabalhos conjuntos a serem
realizados pelas"partes no decorrer da vigência 'deste Convénio.'
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRAZOS
2.1. Para todos os fins e efeitos legais, o presente Convénio tem sua
vigência pelo prazo de ..{ ) anos, a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a formalização de Termo
de Aditamento, desde que não haja manifestação em contrário, por
qualquer das partes, por escrito e com antecedência mínima de 180
(cento e oitenta) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA - PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
3.1. O Planejamento, 'a. "Implantação, Operação e Manutenção do Sistema
Integrado Metropolitano - SIM, da Região Metropolitana da Baixada
Santista, compreendendo: frota, tecnologia de transporte, sistema
viário, via permanente, estações de embarque 'e desembarque e a
implantação e gestão dos terminais metropolitanos de integração, são
de competência da EMTU/SP ou quem vier a sucedê-la por decisão da
Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos - STM, podendo
sua inf ra-estrutura ser implementada em parceria entre a EMTU/SP e o
MUNICÍPIO, conforme detalhamentos específicos a serem • estabelecidos
entre as partes.
3.2. O detalhamento dos serviços e das. responsabilidades referentes às
obras de "implantação do Sistema Integrado Metropolitano - SIM, da
Região Metropolitana da Baixada Santista, assim como a integração
entre os serviços municipais e intermunicipais de transporte
coletivo por ônibus no Município de . .• ..... '....,' serão detalhadas em
Planos de Trabalho e consolidadas em termos aditivos específicos.
3.3. Os procedimentos de operação, " utilização e manutenção da infraestrutura, dos meios físicos e dos equipamentos que constituirão o
Sistema Integrado Metropolitano - SIM, da • Região Metropolitana da
Baixada Santista dentro dos limites do MUNICÍPIO, inclusive a
nSECE-Aí DifMTBndoOeAniKljPatn-j.IsH OE.BCAI/PO-Rua JwqtiitiCaserriro.S&O.nETiSlQ D PRfllAQWNDE.Aí.PissoerííKerinej/. UOBO.VlkWm D CAyplHi,S.RuaLti«x<cloAinsral:263.V(a U&itts
Jasaouara-SMPaiio-SP-CEPtMSWDO aaouara-i- - .,. l S.B,i!oCira|M.SP.CEPC98KW)5 . . 0 praiíGT3Ule-SP-CEPn707.(X» . Cairpnai . S^ • CEP 13W2-2IO
FonB;F9i:|I1)556S-S;ai FonK(11]4341.l«3.fai:[lll««1.1l77 Fone. (13)3173-13» Fone/Fax: (15)3735*700
A EMTU/SP sdota práticas relativas ã preservação do meio ambiente.
@ PAPEI. HECICLACO
EMTU |["EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A.
cobertura dos custos decorrentes, serão detalhados em Planos de
Trabalho e consolidados em termos de aditamentos específicos.
3.4. Na operação do sistema estruturado de transporte coletivo do Sistema
Integrado Metropolitano - SIM, da Região Metropolitana da Baixada
• Santista deverão ser sempre conciliados os interesses e
• conveniências do MUNICÍPIO' e da EMTU/SP • sendo que, uma • vez
. implantada a . parte operacional relativa'à prestação de serviços ã
população, não poderão ocorrer alterações de carãter unilateral.
CLÁUSULA QUARTA - EXPANSÃO DO SISTEMA
i
4.1. A EMTU/SP desenvolverá e poderá propor eventuais alterações ou
expansões dos serviços de transporte relativos.ao projeto do Sistema
Integrado Metropolitano - SIM, da Região Metropolitana da Baixada
Santista, apresentando-o ao MUNICÍPIO.
CTÁSULA QUINTA - OS TRABALHOS
5.1. O detalhamento deste Convénio, para a execução dos trabalhos, será
realizado através de Planos de Trabalho a serem firmados entre as
partes.
5.2. Constarão nos Planos de Trabalho, todos os elementos básicos para
seu desenvolvimento e acompanhamento, tais como: escopo, finalidade,
programa de trabalho, prazos totais e parciais, dimensionamento
detalhado de material, de. equipamentos e de pessoal, devidamente
quantificados e orçados, e outros que se fizerem necessários, bem
como a delimitação dos encargos das partes no empreendimento.
5.2.1. !0s trabalhos a serem executados pela EMTU/SP com o apoio ou
participação do MUNICÍPIO serão definidos, especificados e
' - detalhados pelas equipes técnicas da EMTU/SP e do MUNICÍPIO,
considerando porém -os interesses, conveniências e
possibilidades de ambas as partes, que acompanharão através
de seus respectivos'técnicos todas as fases dos trabalhos a
serem desenvolvidos.
CLÁUSULA SEXTA - COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS
. EnfAinBntBOeíJTisBFeara^eSl a E.B.CAWPO-Rua JoaqotoiCa5emrD.2Sa.Ban6llo n PRAIA GRWJDE • AIÍ PisHderite JíenneSy. UCSO.WVínro DCW^PINW.RualecpctdaMaFal.SSJ.Via U
S, B, (io Campo • SP • CEP WSSfUXO Praia Grande-SP-CEP 11707-O» Campinas -SP-CEP 1XHI-21Q
Fone: [11)4311-1433. Fax'[11] 4341-117? Fone (13) 3476-1300 Fnní/Fíic 11S)3Í3S-57CO
A EMTU/SP adota práticas relativas à preseivação do meio ambiente.
© PAPEL BEO CLÃ DO
EMTU EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A.
6.1. Cada parte .designará ura gestor devidamente habilitado, coni poderes
para adotar as providências necessárias ao bom andamento dos
trabalhos, respeitados os limites estabelecidos neste instrumento,
através dos quais serão feitos os contatos entre as partes.
6.2. Todas as solicitações, envio de documentos e comunicações relativas
a este Convénio deverão sempre ser feitas através do gestor deste
Convénio.
6.3. Os gestores, poderão propor eventuais alterações que se fizerem
necessárias para o bom andamento dos trabalhos, cabendo, porém,
exclusivamente, aos representantes legais das partes, de comum
acordo, aceitar as condições de trabalho não previstas neste
Convénio.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA EMTU/SP
7.1. São obrigações da EMTU/SP:
7.1.1. Mobilizar pessoal especializado e recursos materiais para
cumprimento dos trabalhos integrantes deste Convénio, de
modo a obter resultados de elevada qualidade técnica;
7.1.2. Dar soluções aos problemas de ordem técnica e prever, com
'antecedência, as interferências e outras dificuldades que
venham a surgir durante o desenvolvimento e a execução dos
trabalhos;
7.1.3. Determinar as providências necessárias para suprir ou sanar
irregularidades, atrasos e falhas verificadas, desde que as
• •' mesmas sejam de sua responsabilidade.
7.1.4. ! Elaborar, conjuntamente com o MUNICÍPIO o plano integrado de
transporte coletivo, adotando as providências necessárias
para propiciar a integração física, operacional e tarifária
entre a rede de transporte local e o Sistema Integrado
' : Metropolitano - SIM, da Região Metropolitana da Baixada
Santista, sendo esta . integração, obje.tp- de aditamento
especifico.
7.1.5. Fornecer, sempre que solicitado, completos esclarecimentos
ao município de , relativos à implementação do
Sistema Integrado Metropolitano - SIM, da Região
Metropolitana da Baixada Santista, no'município em questão.
nSEO=-/iv. &ig°Airnan03«ArTucQPoie;a,26S< d£B,CAMPO-RuBjoaqmnCaset«ro.2SQ.Htnal1o Q PfWIA GRANDE-AV.FT*stdenteKeili»etf/, 11080* VI Mirin
JaMOJa.-a-Si3PaJo.SP-CEP043CS-031 S.B.CoCampa.Sp.CEPCea&Xiai FToiaaíiníe.£P-CEP1l707-COO
- Fona: [11) 43ÍM433, Fa>: (11) «41-1177 Fone; (1313473-1330
D CWWIAS-RijsLecpcíao Amaral, 2G3-VÍ3 Cérula
Campinas - SP - CEP 1SM2-210
Fona; Fai; 113) 3736-S7CO
A EMTU/SP adota práticas relativas à preservação do meio ambiente.
J PAPEL RECICLADO
EMTU EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A.
- CLAUSUIA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
.1. O MUNICÍPIO se obriga a:
' . 8.1.1.' Mobilizar, em tempo hábil, os recursos materiais e humanos
• que se fizerem necessários ao desenvolvimento e
acompanhamento da execução dos trabalhos;
8.1.2. Fornecer em tempo hábil todas as informações que se fizerem
necessárias à execução dos trabalhos;
t
8.1.3. Responder, prontamente, às consultas emanadas da EMTU/SP,
sobre dúvidas emergentes durante a elaboração dos trabalhos;
8.1.4. ' Determinar as providências necessárias para suprir ou sanar
irregularidades, atrasos e falhas verificadas, desde que as
mesmas sejam de sua responsabilidade;
8.1.5. Envidar todos os esforços para facilitar a implantação do
Sistema Integrado Metropolitano - SIM, da Região
.Metropolitana da Baixada Santista no Município de
. . ., de acordo com os proj etos a serem elaborados
pela EMTU/SP;
8.1.6. Adotar as providências necessárias, a seu tempo, para
propiciar a implantação das obras relativas à infraestrutura do Sistema Integrado Metropolitano - SIM, da
Região Metropolitana da Baixada Santista, compreendendo o
sistema viário, as vias permanentes, as estações de embarque
,. e desembarque e os terminais metropolitanos de integração;
8.1.7. .Adotar as providências necessárias para propiciar a
integração fisica, operacional e tarifária da rede de
transporte local ao sistema estruturado de transporte
coletivo do Sistema Integrado Metropolitano - SIM, da Região
. Metropolitana da Baixada Santista; '
8.1.8. 'Disponibilizar as áreas de terreno, necessárias à
implantação das estações de embarque e desembarque, dos
terminais de integração e da infra-estrutura viária,
conforme conveniência do MUNICÍPIO;
nSECs-Av. En^Aimar*B(KWuaaP«aia,!654 DS.BCAVPO-Rm Jo3quniCa!en-t[o.2SG.PIBriiSto n pfWlAGRANDE• Av. Pitíideolt íennea/. 11CSO-V! Kíinm DCAMPIfWS.RuaUcpcldoAJnarat.2G3. VlaHatlíia
j2Mqjara.S43paJa-SP.C£PO«Ci!-[G1 5. B. flc Campo • SP - CEP 09690050 Praia Grande-SP-CEP11707JX10 Csrrmnas - SP • CEP IJW2-2IO
Fwe/Fax. [11)5^6-531 ' Fone (11) «3Jl.1433.Fai: (11) 434M177 F""* [13| SaTS-lSM fone) Fai; |1S] 373&S7ÍO c
A EMTU/SP adota práticas relativas à preservação do meio ambiente.
ffi PAPEL RECICLADO
EMTU EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A.
O MUNICÍPIO viabilizará a "utilização de áreas
municipais segundo premissas , de ordem
arquitetônica e urbanística, bem como
alternativas de empreendimentos que gerem
recursos, de modo a otimizar eventuais áreas
remanescentes ou circunvizinhas, quando
. • ' ' " convenientes, devendo, para tanto, formalizar a
autorização para uso;~
• 8.1.8.2. Caberão ao MUNICÍPIO as despesas com a
desapropriação das áreas que interferem nas obras
do ' viário e terminais do Sistema Integrado
Metropolitano - SIM, da Região Metropolitana da
Baixada Santista.
1.9. •Proceder o encaminhamento dos instrumentos legais
pertinentes aos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, subraetendo-os à aprovação competente, de modo a
permitir a viabilização dos objetivos deste Convénio.
l. 10. Determinar e regulamentar, através do. instrumento .legal
adequado, área de exclusão do comércio ambulante, numa faixa
periférica de 150 metros à volta das estações de embarque e
desembarque e dos terminais metropolitanos de integração; e
CLAUSULA NONA - OBRAS
9.1. Para a implantação do Sistema Integrado Metropolitano - SIM, da
Região ' Metropolitana da Baixada Santista no Município de
..,......-..., tanto a EMTU/SP quanto o MUNICÍPIO poderão contratar . o
fornecimento de serviços de terceiros para executar as obras
necessárias e, para tanto, serão garantidas por ambas as partes, no
que couber, as condições de acesso e de instalação para sua
execução, no' perímetro urbano de ,...., de acordo com as
responsabilidades constantes deste Convénio, ou •de termos aditivos
específicos.
CLAUSULA DECIMA - RESCISÃO
10.1. Este Convénio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes,
independentemente . de interpelação judicial ou extrajudicial,
-Av Enn'*/rnan*Oe'VrisBPasí3.2654 OS BCAMPO-Rm Mx>ãaidavmo,2ao-Plcrata n PIWlAGfiAtiDE.Aií PissdinteKe.insS/, llOeo.WMnm DCAJ/PIWS.Rii3t^cpcldoAffíra]:263.Vla Mj
JaWOua-B.Si3PsiiO.EP-CEP OÍ3GWXJ1 S, B.doCarow• SP• CEPCSSKHffiO PraiaGrEndo.£P.CEPH7tlMX>0 Calmas-SP.CEP 13042-210
For.eJFa<: (11)5568-5281 Fon8:[ll)4341.l433-Fei;[l1| 434MI77 Fone: 113)3478-1300 For»/Far (IS) 37365712
A EMTU/SP adota práticas relativas à preservação do meio ambiente.
@ PAP6L RECICLADO
EMTU EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A.
mediante aviso -prévio de 180 ( -cent-p..: e oitenta) dias, nos seguintes
casos:
10.l.l. Inadimplemento de quaisquer obrigações estabelecidas neste
instrumento;
10.1.2. Superveniência de norma legal que o torne formal ou
materialmente inexequível;
10.2. Na ocorrência de rescisão na forma estabelecida nesta Cláusula,
serão mantidos os compromissos assumidos anteriormente e que se
prolonguem após a efetivação da mesma.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - COMUNICAÇÕES
11.1. Todas as comunicações reciprocas, relativas a este Convénio, serão
consideradas como efetuadas, se entregues através de cartas ou
memorandos de transmissão, endereçados aos respectivos gestores,
indicados pelas Convenentes conforme a Cláusula Sexta - COORDENAÇÃO
DOS TRABALHOS, deste Convénio.
11.l.l. A entrega de correspondência, inclusive a que encaminha
documentos, se fará por portador, com protocolo de
recebimento, do qual constará o assunto, a data de
recebimento e o nome do remetente.
11.2. Ficam 'assim designados os gestores deste Convénio:
EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A.
- EMTU/SP
Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2654, - São Paulo - SP
GESTOR: Sr
MUNICÍPIO DE
Avenida ....
GESTOR:
CLAUSULA DECIMA. SEGUNDA - FORO
12 . l . As partes signatárias deste Convénio elegem, com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que se j a, o Foro Central da
Comarca de São Paulo.
n SEGE-w. Enigmando de AniKHPasira.jeW d S.B.CAMPO.Rua Jo^dmCasetmo.MiG.FIanaio D PIWIA GRANDE-Av, Pr«idaiteK*nn*jy. 116BO-VI Mirar
Jsttaqji'!.SSsPatío.EP.CEP043CI8-C01 S, B.CoCampo-SP.CÊPceSKI-CfSO PraaG-ande-SP.CEPIITCff-tXa
Fone/Fai. [11] 5MS-53SÍ Fone: (1!) 4311-1Í33 -Far; (11) 1ÍÍÍ-1I77 ' Fone [13) 347E.I200
A EMTU/SP adota práticas relativas à preservação do meio ambiente.
ffl PAPEL RECICLADO
Q CAMPiufiS- Rua Lecpdao Amaral, 353 .via M
Cinpw SP- CEP 15042-210
Foneí Fax |1E| 373&S700
EMTU EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES!URBANOS DE SÃO PAULO S.A.
E, por se acharem justos e convencionados, firmam o presente Convénio em
todas as vias de inicio referidas, destinadas, uma . ao município de
/... , . .e- as demais à EMTU/SP, -perante as testemunhas -abaixo:
'• São Paulo, /. -"
Pela EMTU/SP: '•' " ' . • '•.:".'• •
Diretor de Assuntos Corporativos Diretor -Presidente
Pelo MUNICÍPIO:
Prefeito
TESTEMUNHAS: "
RG. :
OM
nS£C".AvEWMnamMí!cAni'CBP«eira 2E54 OSSOWPO.Riu JoainmCasemio.ISO.RaJ-.ato D PRM* GRANDE. AviPrsaitefiteKenneiijf, [icao-Vl M*m . D CAl.mMftS-fó=H.c(»aaoímeral,263.V<j MA
" Jsiatta-e-SaiPaiJo.SP-CEPfMMS-rol S. B. do Campa - SP. CEP 033WCSO Praia Gwidc- SP -CEP 11707-0» Carrpinas. SP- CEP 13042-210
F™-(H)-ía(1.1«3.Fw:{11)tó4J.)177 fone! (13) 347B-13M - FowfFK (15)3735-571»
A EMTU/SP adota práticas relativas ã preservação do me/o ambiente.
ffií PAPEL RECSCLADO