br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2154-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2154-A / 2009
Date 2009-07-03
EmentaTorna obrigatória a instalação de sistema eletrônico de monitoramento e gravação em circuito fechado em estabelecimentos bancários no Município.
native_id5632

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matej' da Nacionalidade ,
LEI N°
Projeto de Lei n° 61/09
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Torna obrigatória a instalação de sistema
detrônico de monitoramento e gravação
em circuito fechado em estabelecimentos
bancários no Município.
Proc, n° 28268/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das. atribuições que lhe são conferidas por Lei, íaz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; ,
Art 1° - É obrigatória a instalação de sistema eletrônico de
monitoraínento e gravação de imagens através de circuito fechado de televisão
nos estabelecimentos financeiros que mantêm agências no Município.
Parágrafo único - Os estabelecimentos financeiros a
que se refere o caput compreendem bancos oficiais 'e privados/ caixas
económicas, sociedades e associações de poupança e crédito, suas agências, sub￾agências, seções, postos 24 horas e caixas eletrônicos.
Art 2° - O sistema eletrônico de monitoramento e gravação de
que traía1 a presente Lei deve, entre outras, atender às seguintes características
técnicas mínirnas:
I - utilizar câmeras com sensores capazes em cores com
resolução mínima de 450 linhas horizontais, de forma a permitir a clara
identificação de pessoas;
II - efetuar gravação1 simultânea e ininterrupta das
imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento "durante o horário de
atendimento ao público e sempre que houver movimentação de numerárifxno
interior do estabelecimento; '. ' '
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2154-A
fl.02
III - permitir a gravação simultânea, permanente e
ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras, no caso dê postos 24
horas e caixas eletrônicos, de forma que torne possível acessar, no equipamento
de gravação, as imagens das últimas 24 horas de filmagens;
IV - dispor de caixa de proteção instalada em local
adequado, de forma a impedir sua violação ou remoção através da utilização de
armas de fogo, ferramentas ou instrumentos de utilização manual;
V - dispor de recursos para geração de energia, em
situações de emergência, que permitam manter o equipamento em funcionamento
por, no mínimo, duas horas em caso de estabelecimentos de atendimento
convencional e por seis horas em caso de postos 24 horas e caixas eletrônicos.
Art 3° - O sistema deverá compreender a instalação de
câmeras nos seguintes locais, em se tratando de estabelecimentos financeiros:
I - todos os acessos destinados ao público; ,
II - . todos os terminais de caixas e locais de
atendimento, no caso de estabelecimentos financeiros de atendimento
convencional; - ' -
. '- III - todos os terminais de saque por auto-atendimento,
no caso de poátos 24 horas e caixas eletrônicos;
TV — todas as áreas onde houver guarda e movimentação
de numerário no interior dos estabelecimentos financeiros de atendimento
convencional. , . .
Art 4° - É de competência.da instituição, financeira manter o
sistema eletrônico de monitorarnenío e gravação em pleno frmcionamento e em
perfeitas condições técnicas e operacionais.
' Parágrafo único - O, sistema de monitoramento de que
trata o caput deve ser vistoriado, periodicamente, a intervalos não superiores a
seis meses, por empresa de escolha da instituição financeira, a qual deve atend;
a todas as disposições da legislação federal vigente. . •
Cidade Monumento da História Pátria
Céllula Mate}- da Nacionalidade
LEI N° 2154-A
n.03
Art, 5° - O estabelecimento financeiro que infringir o disposto
nesta Lei fica sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência: na primeira autuação, o estabelecimento
financeiro será notificado para que efetue a regularização da pendência em até
dez dias úteis;
II -multa: persistindo a infração, será aplicada multa no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cobrada em dobro no caso de reincidência.
III - interdição: se, após transcorridos trinta dias úteis
da'aplicação da segunda multa persistir a imração, o Município, procederá à
interdição do estabelecimento financeiro.
Art. 6° - Os estabelecimentos financeiros terão prazo de até
cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, para a adoção das
providências necessárias.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário..
í São Vicente, Cidade Monumentq dajHijgéria Pátria, Céllula
Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2009.

open original →