| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2154-A / 2009 |
| Date | 2009-07-03 |
| Ementa | Torna obrigatória a instalação de sistema eletrônico de monitoramento e gravação em circuito fechado em estabelecimentos bancários no Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matej' da Nacionalidade , LEI N° Projeto de Lei n° 61/09 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Torna obrigatória a instalação de sistema detrônico de monitoramento e gravação em circuito fechado em estabelecimentos bancários no Município. Proc, n° 28268/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das. atribuições que lhe são conferidas por Lei, íaz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; , Art 1° - É obrigatória a instalação de sistema eletrônico de monitoraínento e gravação de imagens através de circuito fechado de televisão nos estabelecimentos financeiros que mantêm agências no Município. Parágrafo único - Os estabelecimentos financeiros a que se refere o caput compreendem bancos oficiais 'e privados/ caixas económicas, sociedades e associações de poupança e crédito, suas agências, subagências, seções, postos 24 horas e caixas eletrônicos. Art 2° - O sistema eletrônico de monitoramento e gravação de que traía1 a presente Lei deve, entre outras, atender às seguintes características técnicas mínirnas: I - utilizar câmeras com sensores capazes em cores com resolução mínima de 450 linhas horizontais, de forma a permitir a clara identificação de pessoas; II - efetuar gravação1 simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento "durante o horário de atendimento ao público e sempre que houver movimentação de numerárifxno interior do estabelecimento; '. ' ' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2154-A fl.02 III - permitir a gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras, no caso dê postos 24 horas e caixas eletrônicos, de forma que torne possível acessar, no equipamento de gravação, as imagens das últimas 24 horas de filmagens; IV - dispor de caixa de proteção instalada em local adequado, de forma a impedir sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumentos de utilização manual; V - dispor de recursos para geração de energia, em situações de emergência, que permitam manter o equipamento em funcionamento por, no mínimo, duas horas em caso de estabelecimentos de atendimento convencional e por seis horas em caso de postos 24 horas e caixas eletrônicos. Art 3° - O sistema deverá compreender a instalação de câmeras nos seguintes locais, em se tratando de estabelecimentos financeiros: I - todos os acessos destinados ao público; , II - . todos os terminais de caixas e locais de atendimento, no caso de estabelecimentos financeiros de atendimento convencional; - ' - . '- III - todos os terminais de saque por auto-atendimento, no caso de poátos 24 horas e caixas eletrônicos; TV — todas as áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior dos estabelecimentos financeiros de atendimento convencional. , . . Art 4° - É de competência.da instituição, financeira manter o sistema eletrônico de monitorarnenío e gravação em pleno frmcionamento e em perfeitas condições técnicas e operacionais. ' Parágrafo único - O, sistema de monitoramento de que trata o caput deve ser vistoriado, periodicamente, a intervalos não superiores a seis meses, por empresa de escolha da instituição financeira, a qual deve atend; a todas as disposições da legislação federal vigente. . • Cidade Monumento da História Pátria Céllula Mate}- da Nacionalidade LEI N° 2154-A n.03 Art, 5° - O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei fica sujeito às seguintes penalidades: I - advertência: na primeira autuação, o estabelecimento financeiro será notificado para que efetue a regularização da pendência em até dez dias úteis; II -multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cobrada em dobro no caso de reincidência. III - interdição: se, após transcorridos trinta dias úteis da'aplicação da segunda multa persistir a imração, o Município, procederá à interdição do estabelecimento financeiro. Art. 6° - Os estabelecimentos financeiros terão prazo de até cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, para a adoção das providências necessárias. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.. í São Vicente, Cidade Monumentq dajHijgéria Pátria, Céllula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2009.