| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159-A / 2009 |
| Date | 2009-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, para reforma do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2159-A j Autoriza o Poder Executivo a abrir na " í Contabilidade Municipal — Secretaria d a ,' Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender' a despesas relacionadas ao i Convénio celebrado com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, para reforma do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica. Proc. n° 24440/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: i Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 158.753;90 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) no orçamento vigente, visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, para reforma do Complexo de Eventos e Convenções da Costa, da Mata Atlântica, de que trata a Lei n° 2141-A, de 5 de junho de 2009, com o seguinte código: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 02.09.23 .#95.0016.1163.4.4.90.51.00 VALOR RS 158.753,90 Art. 2° - O crédito de que trata o artigo 1° desta Lei será coberto com a anulação parcial, no montante de RS 8.753,90 (oito mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) do crédito orçamentário abaixo relacionado, conforme artigo 43, parágrafo 1°, .inciso III da Lei n° 4320/64, somado à verba que será repassada pelo Governo .ido Estado.de São Paulo através da Secretaria de Esporte^ Lazer e Turismo, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais): • • CREDITO ORÇAMENTÁRIO 02.09.00.27.812.0065.1149.4.4.90.51.00 VALOR RS 8.753,90 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2159-A fl.02 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagjndo seus efeitos a 1° de junho de 2009. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento fia. História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2009. '