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norma nº 2162-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2162-A / 2009
Date 2009-07-03
EmentaInstitui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica e dá outras providências.
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Cidade Monumento, da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2162-A
Projeto cie Lei n° 35/09
de autoria do
Vereador Marco Bitencourt
Institui o JPrograma Municipal de
Educação Ambiental e Consciência
Ecológica e dá outras providências.
Proc, o° 29946/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, íaz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica instituído no Município o Programa Municipal
de Educação Ambiental e Consciência Ecológica., com o objetivo de promover
ações que visam à formação de conscientização ecológica nos estudantes da
rede pública municipal.
Art. 2° - Compete ao Poder Executivo, -através da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, na execução e coordenação do .Programa a que se
refere esta Lei, desenvolver atividadès extraelasse, com a realização de palestras
destinadas à formação da consciência ecológica do educando, a coordenação de
atividadès práticas do plantio de árvores, a preservação das matas ciliares e
nascentes dos rios, a coleta seletiva dos resíduos sólidos alojados em praias,
mangues e canais, bem como promover a educação ambiental, com ênfase na
importância da preservação da biodiversidade. •.;.. "
§ 1° - O Poder Executivo poderá promover a
participação de entidades não-governamentais de proteção ao meio-ambiente na
realização das atividadès de que trata o Programa. . -
§ 2° - A participação no .Programa de que trata esta Lei
fica restrita a entidade cadastrada no órgão público competente e nos demais
órgãos envolvidos na questão ambiental do Município. :
Art 3° - As unidades escolares estabelecerão, no seu plano
anual de trabalho, número de horas suficientes para a apEcação do Programa de
que trata esta Lei, planejando, preferencialmente, a realização das atividadès.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN'2162-A
JGL02
Art 4° - A entidade interessada em participar do Programa
de que trata a presente Lei formalizará termo de cooperação com as escolas
municipais, ouvidos os seus colegiados e ou representantes, não implicando
ónus para o Poder Público.
o
Art. 5° - A entidade que participar do Programa de que trata
esta Lei poderá .divulgar, para fins promocionàis e publicitários, as ações
praticadas em benefício da escola com a qual celebrará termo de cooperação.
§ 1° - No termo de cooperação firmado com a entidade
deverá constar a obrigatoriedade de deixar arquivado junto ao estabelecimento
de ensino todo o material utilizado nos projetos, quais sejam apostilas,
relatórios, pareceres, fotos e avaliação técnica final elaborada por profissional
habilitado da Secretaria Municipal da Educação.. -
§ 2° - Os projetos que se sucedam numa mesma escola
deverão, ser articulados e integrados para não haver, sobreposições ou
repartições de conteúdos já aplicados. .
Art 6° - Cumpridas as atividades estabelecidas no termo de
cooperação, a entidade remeterá à Secretaria Municipal .da Educação e seus
órgãos afins, relatório das atividades desenvolvidas.
Art 7° --As Secretarias Municipais de Meio Ambiente e
Educação encaminharão às unidades municipais de ensaio, no início de cada ano
letivo, ' b tema a ser trabalhado pelas entidades não-governamentais que se
dispuserem a participar do Programa de que trata a presente Lei,
Art. 8° - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.
Art 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente? Cidade Monumèrt
Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2009.-
storia Pátria Cellula

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