| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162-A / 2009 |
| Date | 2009-07-03 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica e dá outras providências. |
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Cidade Monumento, da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2162-A Projeto cie Lei n° 35/09 de autoria do Vereador Marco Bitencourt Institui o JPrograma Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica e dá outras providências. Proc, o° 29946/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, íaz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica instituído no Município o Programa Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica., com o objetivo de promover ações que visam à formação de conscientização ecológica nos estudantes da rede pública municipal. Art. 2° - Compete ao Poder Executivo, -através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, na execução e coordenação do .Programa a que se refere esta Lei, desenvolver atividadès extraelasse, com a realização de palestras destinadas à formação da consciência ecológica do educando, a coordenação de atividadès práticas do plantio de árvores, a preservação das matas ciliares e nascentes dos rios, a coleta seletiva dos resíduos sólidos alojados em praias, mangues e canais, bem como promover a educação ambiental, com ênfase na importância da preservação da biodiversidade. •.;.. " § 1° - O Poder Executivo poderá promover a participação de entidades não-governamentais de proteção ao meio-ambiente na realização das atividadès de que trata o Programa. . - § 2° - A participação no .Programa de que trata esta Lei fica restrita a entidade cadastrada no órgão público competente e nos demais órgãos envolvidos na questão ambiental do Município. : Art 3° - As unidades escolares estabelecerão, no seu plano anual de trabalho, número de horas suficientes para a apEcação do Programa de que trata esta Lei, planejando, preferencialmente, a realização das atividadès. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN'2162-A JGL02 Art 4° - A entidade interessada em participar do Programa de que trata a presente Lei formalizará termo de cooperação com as escolas municipais, ouvidos os seus colegiados e ou representantes, não implicando ónus para o Poder Público. o Art. 5° - A entidade que participar do Programa de que trata esta Lei poderá .divulgar, para fins promocionàis e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola com a qual celebrará termo de cooperação. § 1° - No termo de cooperação firmado com a entidade deverá constar a obrigatoriedade de deixar arquivado junto ao estabelecimento de ensino todo o material utilizado nos projetos, quais sejam apostilas, relatórios, pareceres, fotos e avaliação técnica final elaborada por profissional habilitado da Secretaria Municipal da Educação.. - § 2° - Os projetos que se sucedam numa mesma escola deverão, ser articulados e integrados para não haver, sobreposições ou repartições de conteúdos já aplicados. . Art 6° - Cumpridas as atividades estabelecidas no termo de cooperação, a entidade remeterá à Secretaria Municipal .da Educação e seus órgãos afins, relatório das atividades desenvolvidas. Art 7° --As Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Educação encaminharão às unidades municipais de ensaio, no início de cada ano letivo, ' b tema a ser trabalhado pelas entidades não-governamentais que se dispuserem a participar do Programa de que trata a presente Lei, Art. 8° - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação. Art 9° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente? Cidade Monumèrt Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2009.- storia Pátria Cellula