| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2163-A / 2009 |
| Date | 2009-07-03 |
| Ementa | Proíbe o trânsito de caminhões no perímetro central do Município, no horário que especifica. |
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l;íCidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEIN°2163-A Proíbe o trânsito de caminhões no perímetro central do Município, no horário que especifica. Proc. n° 23333/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1° - Fica proibido o trânsito de caminhões no perímetro central do Município a seguir descrito, na denominada ARC - Área de Restrição de Caminhões, de segunda-feira a sábado, exceto feriados, no período das 10 às 19 horas: . . "A descrição do perímetro têm início no cruzamento da Rua Mem de Sá com a Av. Presidente Wilson; segue por esta até encontrar a Rua Benjamin Constant; segue por esta até o cruzamento com a Rua Campos S alies; deflete à esquerda e segae por esta até o cruzamento com a Rua Frei Gaspar;-segue por esta até o cruzamento com a A v. Capitão-Mor Aguiar; deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com a Rua do Colégio; deflete à esquerda e segue por esta até encontrar a Praça 22 de Janeiro; contorna a Praça até encontrar a Av. Embaixador Pedro de Toledo; segue por esta até encontrar a Av. António Rodrigues; segue por esta até o cruzamento com a Rua Mem de Sá; deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com a Av.' Presidente Wilson, início desta'descrição.7' § 1° - Consideram-se caminhões. os veículos caracterizados com essa definição no Código de Trânsito Brasileiro. § 2° - Excetua-se da proibição prevista no caput, o trânsito de auto-guinchos, veículos do Corpo de Bombeiros, das Polícias Militar e Civil e prestadores de serviços de urgência. ! PVBUCAPQ \7W Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade • LEIN°2163-A fl.02 § 3° - Excetua-se, ainda, da proibição, os veículos das concessionárias de serviços públicos., dos Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica, os que transportam produtos perecíveis, os de empresas de mudança e os geradores de energia, cujo trânsito na área restrita dependerá de Autorização Especial - AE expedida pela Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS. Art 2° - Ao infrator ao disposto no art 1° será aplicada a multa de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos) e atribuídos 4 (quatro) pontos na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. . . . Parágrafo único - A Autorização Especial - AE, é intransferível e de uso exclusivo no veículo a que se destina, devendo ser utilizada única e exclusivamente para a prestação do serviço ou atívidade especificada no documento. r • '' Art. 3° - O Poder Executivo poderá, por Decreto, alterar a descrição do perímetro, bem como os horários e dias de circulação constantes no art. l °. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente^ Cidade Monumento^ da História Pátria, Celiula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de|