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norma nº 2163-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2163-A / 2009
Date 2009-07-03
EmentaProíbe o trânsito de caminhões no perímetro central do Município, no horário que especifica.
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l;í￾Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEIN°2163-A
Proíbe o trânsito de caminhões no
perímetro central do Município, no
horário que especifica.
Proc. n° 23333/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1° - Fica proibido o trânsito de caminhões no
perímetro central do Município a seguir descrito, na denominada ARC -
Área de Restrição de Caminhões, de segunda-feira a sábado, exceto feriados,
no período das 10 às 19 horas: . .
"A descrição do perímetro têm início no cruzamento da
Rua Mem de Sá com a Av. Presidente Wilson; segue por esta até encontrar a
Rua Benjamin Constant; segue por esta até o cruzamento com a Rua Campos
S alies; deflete à esquerda e segae por esta até o cruzamento com a Rua Frei
Gaspar;-segue por esta até o cruzamento com a A v. Capitão-Mor Aguiar;
deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com a Rua do Colégio;
deflete à esquerda e segue por esta até encontrar a Praça 22 de Janeiro;
contorna a Praça até encontrar a Av. Embaixador Pedro de Toledo; segue
por esta até encontrar a Av. António Rodrigues; segue por esta até o
cruzamento com a Rua Mem de Sá; deflete à esquerda e segue por esta até o
cruzamento com a Av.' Presidente Wilson, início desta'descrição.7'
§ 1° - Consideram-se caminhões. os veículos
caracterizados com essa definição no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2° - Excetua-se da proibição prevista no caput, o
trânsito de auto-guinchos, veículos do Corpo de Bombeiros, das Polícias
Militar e Civil e prestadores de serviços de urgência.
! PVBUCAPQ
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Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade •
LEIN°2163-A
fl.02
§ 3° - Excetua-se, ainda, da proibição, os veículos das
concessionárias de serviços públicos., dos Comandos do Exército, Marinha e
Aeronáutica, os que transportam produtos perecíveis, os de empresas de
mudança e os geradores de energia, cujo trânsito na área restrita dependerá
de Autorização Especial - AE expedida pela Secretaria de Transportes,
Segurança e Defesa Social - SETRANS.
Art 2° - Ao infrator ao disposto no art 1° será aplicada a
multa de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos) e atribuídos 4
(quatro) pontos na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. . . .
Parágrafo único - A Autorização Especial - AE, é
intransferível e de uso exclusivo no veículo a que se destina, devendo ser
utilizada única e exclusivamente para a prestação do serviço ou atívidade
especificada no documento.
r • ''
Art. 3° - O Poder Executivo poderá, por Decreto, alterar a
descrição do perímetro, bem como os horários e dias de circulação
constantes no art. l °.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente^ Cidade Monumento^ da História Pátria,
Celiula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de|

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