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norma nº 2167-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2167-A / 2009
Date 2009-07-03
EmentaAltera o art. 3° da Lei n° 1738-A/06, que dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2167-A
Projeto de Lei n° 81/09
de autoria do
Vereador Diogo Batista
Altera o art. 3° da Lei n° 1738-A/06,
que dispõe sobre reciclagem e
utilização de material reciclado., no
âmbito da administração municipal e
dá outras providêrteias.
Proc. n° 22556/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei n
1738-A, de 23 de junho de 2006:
"Art 3° - Os Poderes Executivo e Legislativo fixarão
metas progressivas anuais para o uso de papel reciclado ou não-clorado em seus
materiais de expediente, tais como folhas-ofíçio, envelopes, fichários,
formulários, de forma a abolir a utilização de papel clareado a cloro."
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento tia História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2009.
TERCW GARCIA
Prefeita Municipal

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