| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2167-A / 2009 |
| Date | 2009-07-03 |
| Ementa | Altera o art. 3° da Lei n° 1738-A/06, que dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da administração municipal e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2167-A Projeto de Lei n° 81/09 de autoria do Vereador Diogo Batista Altera o art. 3° da Lei n° 1738-A/06, que dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado., no âmbito da administração municipal e dá outras providêrteias. Proc. n° 22556/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei n 1738-A, de 23 de junho de 2006: "Art 3° - Os Poderes Executivo e Legislativo fixarão metas progressivas anuais para o uso de papel reciclado ou não-clorado em seus materiais de expediente, tais como folhas-ofíçio, envelopes, fichários, formulários, de forma a abolir a utilização de papel clareado a cloro." Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento tia História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2009. TERCW GARCIA Prefeita Municipal