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← São Vicente (SP)

norma nº 2171-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2171-A / 2009
Date 2009-07-08
EmentaDispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos de transporte escolar defronte e nas proximidades das escolas e creches municipais.
native_id5649

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2171-A
Projeto de Lei n° 76/09
de autoria do
Vereador Pedro Gonvêa
IXispoe sobre a demarcação de áreas
exclusivas de estaciofiamento de
veículos de transporte escolar defronte
e nas proximidades das escolas e
creches municipais,
Proc. n° 29948/09
TÉRCIO GAJRCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art Io - Serão demarcadas, defronte e nas proximidades das
escolas e crecnes municipais, áreas exclusivas de estacionamento de veículos de
transporte escolar.
Art 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de
placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento [da ^stória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 08 de juího de 2009.

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