| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2171-A / 2009 |
| Date | 2009-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos de transporte escolar defronte e nas proximidades das escolas e creches municipais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2171-A Projeto de Lei n° 76/09 de autoria do Vereador Pedro Gonvêa IXispoe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estaciofiamento de veículos de transporte escolar defronte e nas proximidades das escolas e creches municipais, Proc. n° 29948/09 TÉRCIO GAJRCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art Io - Serão demarcadas, defronte e nas proximidades das escolas e crecnes municipais, áreas exclusivas de estacionamento de veículos de transporte escolar. Art 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento [da ^stória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de juího de 2009.