| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2182-A / 2009 |
| Date | 2009-07-10 |
| Ementa | Proíbe a permissão de uso, a qualquer título, das Praças Barão do Rio Branco e Coronel José Lopes. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2182-A Projeto de Lei n° 97/09 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Proíbe a permissão de uso» a qualquer título, das Praças Barão do Rio Branco e Coronel José Lopes. Proe. n° 30747/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei5 faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte'Lei: r Art. 1° - E vedada a permissão de uso, a qualquer título, da Praça Barão do Rio Branco e da Praça Coronel José Lopes, no Centro. publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da. História Pátria, Cellula; Mater da Nacionalidade, em. 10 de julho de 2ÔOM. ^