| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2012-A / 2008 |
| Date | 2008-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES DO INSTITUTO E AOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - RPPSSV. |
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<ze Cidade Mon umento da História Pátria Celluta Mater da Nacionalidade LEI N° 2012-A Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a firmar Convénio com o Banco Nossa Caixa S/A, visando à concessão de empréstimos aos servidores do Instituto e aos beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente - RPPSSV. Proc- n° 18407/08 XÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1° - Pica o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a firmar Convénio com o Banco Nossa Caixa S/A, visando à concessão de empréstimos aos servidores do Instituto e aos beneficiários do RPPSSV - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. . Art 2° - Fica autorizado o débito, nos holerítes, dos valores referentes aos empréstimos a serem concedidos aos servidores do Instituto e aos beneficiários do RPPSSV, desde que expressamente autorizados por estes, na forma avençada no contrato de empréstimo. § 1° - As autorizações dos servidores do Instituto e dos beneficiários do RPPSSV, para desconto em folha, serão feitas em 2 (duas) vias de igual teor, ficando uma no setor responsável pelo desconto e outra no Banco Nossa Caixa S/A, § 2° - O pedido, bem como a concessão do empréstimo, deverá ser realizado diretamente pelos servidores do Instituto e pelos beneficiários do RPPSSV junto ao Banco Nossa Caixa S/A. <ze Cidade bfonuinenio da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2012-A íl.02 Ari. 3° - As parcelas mensais não poderão exceder a trinta por cento dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salários, proventos ou pensões dos servidores do Instituto e dos beneficiários do RPPSSV. Art 4a - O Município não se responsabiliza pela solvência do empréstimo ou financiamento, ante a Iiipótese de o servidor do Instituto vir, a qualquer título, se desligar do serviço público, ou de falecimento do servidor ou do beneficiário do EPPSSV. Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias existentes, suplementadas se necessário, Arfc 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de julno da História Pátria, MINUTA CONVENTO QUE ENTRE ST CELEBRAM O INSTTrUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE E O BANCO NOSSA CAIXA S,A. Pelo presente Instrumento de Convénio, de um lado o INSTITUTO BJC PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VIC&ÍTE^ inscrito no CNPJ sob o n° 05.448.443/0001-63, com sede à Roa Frei Gaspar» n° 157, Castro — São Vicente, sesíe ato tepresentado por sua Superintendeste., DT* Ana Bneno Farias, doravante designado **LP^M^.V.W e, de oate> lado, o BANCO NOSSA CAIXA S.A« Banco Múltiplo, de direito privado, com sede aã Capital do Estado de São Paulo, na ma XV de Novembro n° 111, Centro» inscrito no CNPJ n° 43.073394/0001-10, jteste ato representado por (nome)' (qraalífkações) ^ adiaste .deaonamado simplesmente "BANCO", devidamestíe autorizados pela Lei n° XXXXXX, celebram o presente Cosvèsáo, cpe se rege pelas segurates cláusulas e condições: Cláosola Primeira — DO OBJETO: o presente Convénio tem por objeto a concessão de empréstimos pessoais peio BANCO aos fencioaários, pensionistas e aposentados do UP.SLMJS.V-, mediante descontos em suas respectivas íòSias de pagamento, não podendo exceder a 30% (trinta por cenío) de soasremimeiações ou de sdBpioventos líqeádos. OEáosiáa,Seganda-I>AS<^RIGAÇÕES DO BANCO: à lastituiçâo 2.1) Fornecer aos participantes, ronciouários e segurados do LPJSJWLS-V^ os foEBHááios e contratos para serem averbados e descontados esa se»s salários, de forma a especificar o nome do participante, soa- aquiescência, a natureza dos débitos, as importâncias e respectivos gpraaos dê descoiffios; reclamar dos valores qiie constem em tais doctunenÉos; 23) Dar qoiíaçlo ao OVM.S. V. detodasasingx>rtâiicKisrecoMdas; 2.4) Aceitar os funcionários e segurados do LP.S.M-S-V, como participantes, respeitadas as feixas de idade e demais disposições regulamentares; 25) Atender aos pedidos de empréstiiBOS de seus participantes, fonckmários ou segurados do LPJSJWLSvV, desde qoe estejam em dia com suas contribuições,, com a carência prevista aas formas estatutárias, COIBpoder aquisitivo compatívei a critério do BANCO e na medida -r: disponibilidades das verbas destinadas atai fen; 2.6) Os financiamentos para os fonciooários ou segurados do LP.S.MJ$.V.serão providenciados dJreÊameHte pelo BANCO» mediante o preenchimento aos docomentos de habilitação, qne deverão observar as *• JIBM. * __ _.__ J"f_ * dáosnla Tercekã - DAS OBRIGAÇÕES DO LRSJVLS.V.: ao Instituto caberá: 3.1) Processar as operações e as averbações na folha de pagamento de seus fmicionáríos e segurados, sem qne seja devida ao BANCO qualquer açãQ pela execoção desses serviços; 3.2) Aceitar os pedidos de descontos aos salários e proventos concerneates a empréstimos pessoais; 33) Recolher até o dia do mfe seguinte, através de depósito no Banco ,rtfêacfâa° ^conla concilie a° ototsl dos recolhimentos efetuados nas folhas de pagamento dos participantes. Ka hipótese do pagamento não ser efètuado até a data aprazada incidirá sobre o valor dievído,. corxeção monetária, juros de 1% (nrn por cento) ao mês e mtúta de 2% (dois rxff cento) sobre o total corrigido; 3.4) Fazer tal recolhimento acompanhado relação analítica, onde constem: nome do participante, nnmero do registro funcional do participante, discriminação dos descontos, prazos de descontos .e respectivas importâncias; 3.5) Hão atender aos pedidos de cancelamento de, .débitos de empréstimo, solicitado pelos participantes, sem anuência prévia do BANCO; Parágrafo primeiro: os contratos celebrados entre o funcionários e segurados do LF&M&V. são partes Convénio, BANCO e os deste Parágrafo segundo: Á interveniência do tPJSJMLS.V. como processador dos recolhimentos não alteram, de forma algema, as relações de áÈreáíos e entre o BANCO e os participantes; Parágrafo terceiro: O tP-SJVLS,V. não assumirá qualquer responsabilidade sobre os empréstimos concedidos aos seus fenckmários ou segurados peio BANCO, sendo esta uma relação jnrídica da qnal não participa. Na hipótese dos vatees das vttbas devidas no acerto de contas não bastarem para pagamento do crédito efetoado pelo BANCO, fica o LP.S.M.S.V. eximido de qualquer responsabilidade pelo pagamento do salão devedor do empréstimo. Cláusula Qaaría - DO PRAZO DE VIGÊNQÁ: o presente Convénio vigorfflá pelo pedodo de 12 (doze) meses, a conlar de sna assinatura, podendo ser prorrogado segundo à conveniência das partes, mediante termo aditivo; QáBsnla Qoínta — DA RESCISÃO: O presente Convénio poderá ser rescindido por qaalqoer tona das partes, mediante notificação escrita com antecedência de 90 (noventa) dias -o qne implicará suspensão imediata do processamento dos empréstimos ainda não averbados, continuando, porém, em pleno vigor, a cláusula primeira do presente Convénio, até a liquidação dos eEBpréstirnos já concedidos, salvo no caso de sea momento em que a rescisão será imediataQáasula Sexta - Para fermir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste mstramento, Sca eleito o Foro desta Comarca, com renúncia expressa de qoakpaer oTffl^T por mais privilegiado que seja. É, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio em 03 (três) •vias, na presença das dnas testemunhas abaixo nomeadas, para qoe produza os efeitos jurídicos elejais. São Vicente, em Ana Bneno Farias Superintendente BANCO NOSSA CAIXA TesteHMinbas: a)