br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2012-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2012-A / 2008
Date 2008-07-18
EmentaAUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES DO INSTITUTO E AOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - RPPSSV.
native_id566

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

<ze
Cidade Mon umento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
LEI N° 2012-A
Autoriza o Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São
Vicente a firmar Convénio com o
Banco Nossa Caixa S/A, visando à
concessão de empréstimos aos
servidores do Instituto e aos
beneficiários do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de São Vicente -
RPPSSV.
Proc- n° 18407/08
XÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1° - Pica o Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente autorizado a firmar Convénio com o Banco
Nossa Caixa S/A, visando à concessão de empréstimos aos servidores do
Instituto e aos beneficiários do RPPSSV - Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. .
Art 2° - Fica autorizado o débito, nos holerítes, dos
valores referentes aos empréstimos a serem concedidos aos servidores do
Instituto e aos beneficiários do RPPSSV, desde que expressamente
autorizados por estes, na forma avençada no contrato de empréstimo.
§ 1° - As autorizações dos servidores do Instituto e
dos beneficiários do RPPSSV, para desconto em folha, serão feitas em 2
(duas) vias de igual teor, ficando uma no setor responsável pelo desconto e
outra no Banco Nossa Caixa S/A,
§ 2° - O pedido, bem como a concessão do
empréstimo, deverá ser realizado diretamente pelos servidores do Instituto e
pelos beneficiários do RPPSSV junto ao Banco Nossa Caixa S/A.
<ze
Cidade bfonuinenio da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2012-A
íl.02
Ari. 3° - As parcelas mensais não poderão exceder a
trinta por cento dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salários,
proventos ou pensões dos servidores do Instituto e dos beneficiários do
RPPSSV.
Art 4a - O Município não se responsabiliza pela
solvência do empréstimo ou financiamento, ante a Iiipótese de o servidor do
Instituto vir, a qualquer título, se desligar do serviço público, ou de
falecimento do servidor ou do beneficiário do EPPSSV.
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias existentes, suplementadas se
necessário,
Arfc 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de julno
da História Pátria,
MINUTA
CONVENTO QUE ENTRE ST CELEBRAM O INSTTrUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO
VICENTE E O BANCO NOSSA CAIXA S,A.
Pelo presente Instrumento de Convénio, de um lado o INSTITUTO BJC
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO
VIC&ÍTE^ inscrito no CNPJ sob o n° 05.448.443/0001-63, com sede à Roa
Frei Gaspar» n° 157, Castro — São Vicente, sesíe ato tepresentado por sua
Superintendeste., DT* Ana Bneno Farias, doravante designado
**LP^M^.V.W e, de oate> lado, o BANCO NOSSA CAIXA S.A« Banco
Múltiplo, de direito privado, com sede aã Capital do Estado de São Paulo,
na ma XV de Novembro n° 111, Centro» inscrito no CNPJ n°
43.073394/0001-10, jteste ato representado por (nome)'
(qraalífkações) ^ adiaste .deaonamado simplesmente
"BANCO", devidamestíe autorizados pela Lei n° XXXXXX, celebram o
presente Cosvèsáo, cpe se rege pelas segurates cláusulas e condições:
Cláosola Primeira — DO OBJETO: o presente Convénio tem por objeto a
concessão de empréstimos pessoais peio BANCO aos fencioaários,
pensionistas e aposentados do UP.SLMJS.V-, mediante descontos em suas
respectivas íòSias de pagamento, não podendo exceder a 30% (trinta por
cenío) de soasremimeiações ou de sdBpioventos líqeádos.
OEáosiáa,Seganda-I>AS<^RIGAÇÕES DO BANCO: à lastituiçâo
2.1) Fornecer aos participantes, ronciouários e segurados do
LPJSJWLS-V^ os foEBHááios e contratos para serem averbados e
descontados esa se»s salários, de forma a especificar o nome do
participante, soa- aquiescência, a natureza dos débitos, as importâncias e
respectivos gpraaos dê descoiffios;
reclamar dos valores qiie constem em tais doctunenÉos;
23) Dar qoiíaçlo ao OVM.S. V. detodasasingx>rtâiicKisrecoMdas;
2.4) Aceitar os funcionários e segurados do LP.S.M-S-V, como
participantes, respeitadas as feixas de idade e demais disposições
regulamentares;
25) Atender aos pedidos de empréstiiBOS de seus participantes,
fonckmários ou segurados do LPJSJWLSvV, desde qoe estejam em dia com
suas contribuições,, com a carência prevista aas formas estatutárias, COIB￾poder aquisitivo compatívei a critério do BANCO e na medida -r:
disponibilidades das verbas destinadas atai fen;
2.6) Os financiamentos para os fonciooários ou segurados do
LP.S.MJ$.V.serão providenciados dJreÊameHte pelo BANCO» mediante o
preenchimento aos docomentos de habilitação, qne deverão observar as
*• JIBM. * __ _.__ J"f_ *
dáosnla Tercekã - DAS OBRIGAÇÕES DO LRSJVLS.V.: ao Instituto
caberá:
3.1) Processar as operações e as averbações na folha de pagamento de seus
fmicionáríos e segurados, sem qne seja devida ao BANCO qualquer
açãQ pela execoção desses serviços;
3.2) Aceitar os pedidos de descontos aos salários e proventos concerneates
a empréstimos pessoais;
33) Recolher até o dia do mfe seguinte, através de depósito no
Banco ,rtfêacfâa° ^conla concilie a° ototsl
dos recolhimentos efetuados nas folhas de pagamento dos participantes. Ka
hipótese do pagamento não ser efètuado até a data aprazada incidirá sobre o
valor dievído,. corxeção monetária, juros de 1% (nrn por cento) ao mês e
mtúta de 2% (dois rxff cento) sobre o total corrigido;
3.4) Fazer tal recolhimento acompanhado relação analítica, onde constem:
nome do participante, nnmero do registro funcional do participante,
discriminação dos descontos, prazos de descontos .e respectivas
importâncias;
3.5) Hão atender aos pedidos de cancelamento de, .débitos de empréstimo,
solicitado pelos participantes, sem anuência prévia do BANCO;
Parágrafo primeiro: os contratos celebrados entre o
funcionários e segurados do LF&M&V. são partes
Convénio,
BANCO e os
deste
Parágrafo segundo: Á interveniência do tPJSJMLS.V. como processador dos
recolhimentos não alteram, de forma algema, as relações de áÈreáíos e
entre o BANCO e os participantes;
Parágrafo terceiro: O tP-SJVLS,V. não assumirá qualquer responsabilidade
sobre os empréstimos concedidos aos seus fenckmários ou segurados peio
BANCO, sendo esta uma relação jnrídica da qnal não participa. Na hipótese
dos vatees das vttbas devidas no acerto de contas não bastarem para
pagamento do crédito efetoado pelo BANCO, fica o LP.S.M.S.V. eximido
de qualquer responsabilidade pelo pagamento do salão devedor do
empréstimo.
Cláusula Qaaría - DO PRAZO DE VIGÊNQÁ: o presente Convénio
vigorfflá pelo pedodo de 12 (doze) meses, a conlar de sna assinatura,
podendo ser prorrogado segundo à conveniência das partes, mediante termo
aditivo;
QáBsnla Qoínta — DA RESCISÃO: O presente Convénio poderá ser
rescindido por qaalqoer tona das partes, mediante notificação escrita com
antecedência de 90 (noventa) dias -o qne implicará suspensão imediata do
processamento dos empréstimos ainda não averbados, continuando, porém,
em pleno vigor, a cláusula primeira do presente Convénio, até a liquidação
dos eEBpréstirnos já concedidos, salvo no caso de sea
momento em que a rescisão será imediata￾Qáasula Sexta - Para fermir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais
oriundas deste mstramento, Sca eleito o Foro desta Comarca, com renúncia
expressa de qoakpaer oTffl^T por mais privilegiado que seja.
É, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio em 03 (três)
•vias, na presença das dnas testemunhas abaixo nomeadas, para qoe produza
os efeitos jurídicos elejais.
São Vicente, em
Ana Bneno Farias
Superintendente
BANCO NOSSA CAIXA
TesteHMinbas:
a)

open original →