| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2184-A / 2009 |
| Date | 2009-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção da advertência "Se beber não dirija" nos cartões de estacionamento regulamentado e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN'2184-A Projeto de Lei n° 95/09 de autoria do Vereador Br. José Eduardo IKspõe sobre a inserção da advertência "Se beber não dirija" nos cartões de estacionamento regulamentado e dá outras providências. Proc.n° 30746/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Ine são conferidas por Lei, íàz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: f Art 1° - E obrigatória a inserção da advertência "Se beber não dirija" nos cartões de estacionamento regulamentado no Município. Parágrafo rático — A advertência citada no caput deve ser impressa em local visível e com destaque nos cartões. publicação. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Momjmento\a Celíula Maíer da Nacionalidade, em 10 de julho de tória Pátria,