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← São Vicente (SP)

norma nº 2184-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2184-A / 2009
Date 2009-07-10
EmentaDispõe sobre a inserção da advertência "Se beber não dirija" nos cartões de estacionamento regulamentado e dá outras providências.
native_id5661

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN'2184-A
Projeto de Lei n° 95/09
de autoria do
Vereador Br. José Eduardo
IKspõe sobre a inserção da
advertência "Se beber não dirija" nos
cartões de estacionamento
regulamentado e dá outras
providências.
Proc.n° 30746/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que Ine são conferidas por Lei, íàz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
f
Art 1° - E obrigatória a inserção da advertência "Se beber
não dirija" nos cartões de estacionamento regulamentado no Município.
Parágrafo rático — A advertência citada no caput
deve ser impressa em local visível e com destaque nos cartões.
publicação.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Momjmento\a
Celíula Maíer da Nacionalidade, em 10 de julho de
tória Pátria,

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