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norma nº 2186-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2186-A / 2009
Date 2009-07-22
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2010 e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2186-A
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para. o Exercício Fiscal do Ano 2010 e dá
outras proyidêa cias.
Proc.ii0 10579/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Mnnicípio de São
Vicente, usando das atribuições que lhe. são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO í
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São
Vicente,' relativa ao Exercício Fiscal do 'ano 2010, consoante os princípios
inseridos na Lei Orgânica do Município, na. Constituição Estadual, na Lei
Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n° 101, de
4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias
Interministeriais da Secretaria do Tesouro- Nacional e na Constituição
Federal..
Art 2° - A proposta orçamentaria, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do
disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal,
atenderá a nm processo de planejamento permanente à descentralização e à
participação comunitária, conterá reserva de contingência em montante
equivalente a 1,0% (mu por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no
final do exercício de 2008, e abrangerá o-seguinte:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das
Administrações Direta e Indireta;
JI - o Orçamento de Investimentos das empresas
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que
percebem unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de
serviços prestados;
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fl.02
311 - o Orçamento da Seguridade Social,
abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente e a Assistência Social.
Parágrafo único - O Poder Legislativo
encaminhará sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto
de 2009, de conformidade com a Emenda Constitacional n° 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Árt 3° - A Lei Orçamentaria dispensará, na previsão da
receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de:
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
IH - modernização na ação govemameníal;
IV - equilíbrio orçamentado, tanto na previsão e
fixação como na execução orçamentaria.
Art. 4° - A Proposta Orçamentaria para o Exercício Fiscal
do ano de 2010 conterá as prioridades da Administração Municipal
estabelecidas nos Anexos do Plano Pluriaaual de Investimentos.
CAPÍTULO H
I>AS METAS FISCAIS
Art 5° - A proposta orçamentaria anual atenderá às
diretrrzes gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade,
anualidade, exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das
despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
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Art 6° - As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses; a
tendência Q o comportamento da arrecadação municipal mês a mês,
considerando principalmente os reflexos dos planos de estabilização
económica editados pelo Governo Federal, nos termos do Anexo II desta Lei
que estabelece as Metas Fiscais.
§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
I - incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar
a máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no
Município;
II - atualizar os elementos físicos das unidades
imobiliárias;
III - editar planta genérica de valores, de forma a
mMmizar a diferença entre as alíquoías nominais e as efetivas;
IV - expandir o aúraer o de contribuintes;
V - atualizar o cadastro imobiliário fecal;
VI- aprimorar e modernizar o sistema
informatizado da Prefeitura;
VXE - desenvolver o turismo como vocação
económica prioritária do Município;
VHí - criar incentivos que estimulem investimentos /-
de iníra-estrufura, para implantação de ativídades turísticas locais e regionais- (/
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IX - integrar a economia do Município com a
Região Metropolitana da Baixada Santista;
X - incentivar a concessão dos serviços públicos,
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
XI -- incentivar a concessão de uso do solo,
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a
elaboração e execução de projetos áe interesse do Município e da
comunidade;
XIE - apoiar e incentivar os Conselhos
representativos da comunidade;
XIÍI - implantar áreas com destinação à expansão
de serviços retro-porfuários e à ocupação por indústrias não-poluentes;
XTV - operaeionalizar programa de ação e de
parceria educacional Estado-Município., bem como parceria com órgãos não￾governamentais.
§ 2° - As taxas de polícia administrativa e de
serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
Art. 7° - A Lei Orçamentaria Anual, nos termos da
Constituição Federal, poderá autorizar:
I - a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
II - a realização de operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação em vigor;
de
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III - a abertura de créditos suplementares, nos
termos dos arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada;
IV - o contmgenciamento de parte das dotações,
quando a arrecadação da receita orçamentaria comprometer os resultados
previstos.
Parágrafo único - As operações contratadas nos
termos deste aríigo devem ser liquidadas de acorda com. as nonnas previstas
na legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do
Banco Central do Brasil.
Art 8° - Para atender ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do. seguinte:
í - estabelecer Programação Financeira e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - publicar até 30 (trinta) dias após o
encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria,
verificando o alcance das metas, e se não atingidas, deverá realizar cortes de
dotações da Prefeitura e da Câmara;
Hf - emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final
de cada quadrímestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em
audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - divulgar amplamente os Planos, LDO - Lei
de Díretrizes Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive
pela Internet, ficando à disposição da comunidade;
V - desembolsar os recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos.
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-
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CAPITULO m
0O ORÇAMENTO FISCAL
Art 9° — O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta,
e será elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Lei
Orgânica do Município, na Constitaição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de
17 de março de 1964, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias mterministeriais da Secretaria
do Tesouro Nacional e na Constituição Federal.
Art. 10 — As despesas com pessoal e encargos não
poderão ter acréscimo real em relação aos créditos, correspondentes, e os
aumentos para o próximo exercício ficarão' condicionados à existência de
recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições previstas no art
169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54%
(cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo
e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentaria serão
atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I
desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas
de Governo.
Art 12 ~ O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas resultantes dg impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art 13 — O Município obedecerá aos ditames da Emenda
Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os
recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
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Pública Municipal:
14 ~ Constituem prioridades da Administração
I - os investimentos nas áreas da educação, saúde,
assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer,
turismo, comércio e serviços;
H - os investimentos de ínfra-estrutura . para
implantação de atívidades turísticas locais e regionais;
Hl - os investimentos era projetos e obras para
melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento
básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais,
construção de pontes e galerias de águas pluviais, e, ainda, coleta, tratamento
e destinação final do lixo;
IV - os investimentos destinados à melhoria dos
sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal,
visando ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de
capacidade financeira na cidade;
V - os investimentos em projetos e obras destinados
à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanizacão da orla
das praias e incremento geral do turismo;
Vi - os investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à
municipalização do ensino;
VII - os investimentos na construção, recuperação,
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo
programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da
m.unicipalização do ensino;
J
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fl.OS
VIII - os mvestimentos visando à melhoria do
sistema viário do Município;
IX - as obras em andamento ern relação a novos
projetos;
X - as despesas com o pagamento de encargos
sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos;
XI - os investimentos era projetos habitacionais para
construção de moradias para a população de baixa e média renda;
XH - os investimentos em modernização,
reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
XÍII - os investimentos para reforma, renovação e
ampliação da frota municipal;
XIV - os investimentos em projetos relacionados a
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de
entorpecentes, visando à sua reinserção social;
XV- os investimentos para composição da cota￾parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
Art. 15 — O Poder Executivo poderá firmar Convénios,
Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos da
Administração direta, indireta e fundacional federais e estaduais, com
organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de
mercados internacionais, visando à potencialização de programas nas
seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de injra￾esírutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte
coletivo, segurança, informações técnico-científicas, informática,
desenvolvimento económico e social e integração à Região Metropolitana da
Baixada Santista.
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Parágrafo único - Os convénios ou contratos
poderão ser firmados peio Poder Executivo, visando à parceria com empresas
públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput.
Art 16 - Á proposta orçamentaria que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será composta de:
I - Mensagem
H - Projeto de Lei Orçamentada
Hl - Tabelas explicativas das receitas e despesas dos
três últimos exercícios.
Art 17 - Integrarão a Lei Orçamentaria Anual:
I - sumário geral da receita por fontes e da despesa
por funções de governo;
II - sumário geral da receita e da despesa, por
categorias económicas;
m - sumário da receita por fontes, e respectiva
legislação;
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e
da Administração.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art IS - O Poder Executivo poderá conceder auxílio
financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de
cada área específica, após. aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos
fazendários.
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Parágrafo único - As Organizações Não￾Governamentais que atendam crianças e adolescentes, para fins de apoio
financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA
Art 19-0 auxílio financeiro de que trata o art. 18 desta
Lei somente poderá ser concedido após -aprovação, pelo Poder Executivo,
dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e • a celebração do
respectivo convénio.
§ 1° - Os prazos para prestação de contas serão
fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30
(trinta) dias do encerramento do exercício financeiro.
§ 2° - É vedada a concessão de auxílio financeiro às
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as
que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e
as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal.
Art. 20 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com ' as
necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e
empresas públicas que recebam ou venbam a receber recursos do Município.
Ari. 21 — O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro
de 2009., o Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal, que o apreciará
até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
Parágrafo único - Não sendo devolvido o
Autógrafo da Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2010, fica o
Poder Executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentaria, até a sua
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos)
em cada mês.
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LEI N° 21S6-A
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Árt. 22 - Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes
Orçamentarias os Anexos I a IX, assim discriminados:
Anexo
(AUDESP)
II
Hl
IV
V
VI
VII
VIII
IX
Programas de Governo -Anexos V e VI
Metas e Projeções Fiscais
Avaliação do Cumprimento das Metas
Relativas ao Ano Anterior •
Demonstrativo das Metas Anuais
Metas e Resultados Fiscais
Património Líquido
Estimativa de Compensação de
Renúncia de Receita
Riscos Fiscais
Margem de Expansão das Despesas
Obrigatò"rias"de Caráter Continuado.
Árt 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumeníp da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de julho de 2009.

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