| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2189-A / 2009 |
| Date | 2009-08-21 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos dos artigos 4° e 5° da Lei n° 282-A, de 03.11.94, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2189-A Altera a redação de dispositivo s d os artigos 4° e 5° da Lei 11° 282-A, de 03.11.94, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. Proc. n° 12606/94 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Hie são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara M\mkipal decreta e ele sanciona e promulga a seguiste Lei: Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n° 282-A, de 03 de novembro de 1994: I - Art 4°, inciso L, mantidos os incisos II e Hl: "Ait. 4° - Poder Publico Executivo Municipal." parágrafos: n - Art 5° - §§ 1° e 6°y mantidos os demais "Ari. Io- § 1° - Os representantes das instituições governamentais do Poder Público Municipal, serão indicados pelos órgãos competentes, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a realização da ''Semana de Prevenção as Deficiências" instituída pela Lei Municipal n° 126-A, de 22 de outubro de 1992 e do Decreto n° 26Ô-A, de 08 de dezembro de 1992. i « PL'l52.\Óq ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2I89-A fl.02 § 6° - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução." Art, 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de agosto de 2009. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Momim Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de agosto d ória Pátria, i FUNDAÇÃO PRECITO £ S ABRINQ AMIGO DA s CRIAMCfl RECONHECE