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norma nº 2189-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2189-A / 2009
Date 2009-08-21
EmentaAltera a redação de dispositivos dos artigos 4° e 5° da Lei n° 282-A, de 03.11.94, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2189-A
Altera a redação de dispositivo s d os
artigos 4° e 5° da Lei 11° 282-A, de
03.11.94, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal da Pessoa Portadora
de Deficiência.
Proc. n° 12606/94
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que Hie são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara M\mkipal decreta e ele sanciona e promulga a seguiste Lei:
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos da Lei n° 282-A, de 03 de novembro de 1994:
I - Art 4°, inciso L, mantidos os incisos II e Hl:
"Ait. 4° -
Poder Publico Executivo Municipal."
parágrafos:
n - Art 5° - §§ 1° e 6°y mantidos os demais
"Ari. Io-
§ 1° - Os representantes das instituições
governamentais do Poder Público Municipal, serão indicados pelos órgãos
competentes, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a realização da
''Semana de Prevenção as Deficiências" instituída pela Lei Municipal n° 126-A,
de 22 de outubro de 1992 e do Decreto n° 26Ô-A, de 08 de dezembro de
1992.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2I89-A
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§ 6° - O mandato dos membros do
Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução."
Art, 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de agosto de 2009.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Momim
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de agosto d
ória Pátria,
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