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norma nº 2013-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2013-A / 2008
Date 2008-07-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO E AS AUTARQUIAS MUNICIPAIS A FIRMAREM CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 2013-A
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 Autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais 
a firmarem Convênio com instituições financeiras e 
bancárias, visando à concessão de empréstimos ou 
financiamentos aos servidores e funcionários públicos 
municipais ativos, inativos e pensionistas. Proc. n.º 
23397/08.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam o Poder Executivo e as Autarquias Municipais, autorizados a firmar 
convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos e 
financiamentos, inclusive os realizados por intermédio de cartões de crédito, aos servidores 
públicos municipais ativos, inativos ou pensionistas. (Alterado pela Lei 3213-A de 13 de junho de 
2014).
Art. 2.º - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos valores referentes aos 
empréstimos a serem concedidos aos servidores e funcionários públicos ativos, inativos ou 
pensionistas, desde que expressamente autorizados por estes, na forma avençada do contrato de 
empréstimo ou financiamento, inclusive os realizados por intermédio de cartões de crédito. 
(Alterado pela Lei 3213-A de 13 de junho de 2014).
§ 1.º - As averbações de consignações relativas à amortização de empréstimos pessoais 
e financiamentos, inclusive o realizado por intermédio de cartões de crédito, autorizadas inclusive 
eletronicamente via sistema de averbação, a partir de comandos seguros, ou assinatura digital do 
servidor ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e 
Conselho Monetário Nacional, poderão também se efetivar por mecanismos eletrônicos, de 
telecomunicação ou outros desenvolvidos pelas instituições financeiras, que garantam a 
segurança da operação realizada pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da 
aceitação da operação realizada pelo servidor. (Alterado pela Lei 3213-A de 13 de junho de 2014).
§ 2.º - O pedido, bem como a concessão do empréstimo ou financiamento, inclusive o 
realizado por intermédio de cartão de crédito, deverá ser realizado diretamente pelos servidores 
e funcionários públicos ativos, inativos ou pensionistas, junto à instituição financeira ou bancária, 
ou através de seus correspondentes bancários, devidamente credenciados e autorizados a 
representá-Ia. (Alterado pela Lei 3213-A de 13 de junho de 2014)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 2013-A
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Art. 3º As parcelas mensais das consignações relativas à amortização de empréstimos 
pessoais e financiamentos, inclusive os realizados por intermédio de cartões de crédito ou cartão 
consignado de benefício, não poderão exceder o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) dos 
vencimentos líquidos, correspondentes aos salários ou proventos dos servidores e funcionários 
públicos ativos, inativos ou pensionistas. (Alterado pela Lei nº 4608, de 9 de dezembro de 2024)
Parágrafo único - REVOGADO (Revogado pela Lei Nº 4228 de 23 de Dezembro de 2021).
Art. 4º-A. É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos 
e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência 
do consignado. (Alterado pela Lei nº 4608, de 9 de dezembro de 2024)
Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias existentes no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 6 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 18 de julho de 2008.
Tércio Garcia
Prefeito Municipal

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