| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2013-A / 2008 |
| Date | 2008-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E AS AUTARQUIAS MUNICIPAIS A FIRMAREM CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 2013-A Página 1 de 2 Autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Proc. n.º 23397/08. TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam o Poder Executivo e as Autarquias Municipais, autorizados a firmar convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos e financiamentos, inclusive os realizados por intermédio de cartões de crédito, aos servidores públicos municipais ativos, inativos ou pensionistas. (Alterado pela Lei 3213-A de 13 de junho de 2014). Art. 2.º - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos valores referentes aos empréstimos a serem concedidos aos servidores e funcionários públicos ativos, inativos ou pensionistas, desde que expressamente autorizados por estes, na forma avençada do contrato de empréstimo ou financiamento, inclusive os realizados por intermédio de cartões de crédito. (Alterado pela Lei 3213-A de 13 de junho de 2014). § 1.º - As averbações de consignações relativas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive o realizado por intermédio de cartões de crédito, autorizadas inclusive eletronicamente via sistema de averbação, a partir de comandos seguros, ou assinatura digital do servidor ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional, poderão também se efetivar por mecanismos eletrônicos, de telecomunicação ou outros desenvolvidos pelas instituições financeiras, que garantam a segurança da operação realizada pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo servidor. (Alterado pela Lei 3213-A de 13 de junho de 2014). § 2.º - O pedido, bem como a concessão do empréstimo ou financiamento, inclusive o realizado por intermédio de cartão de crédito, deverá ser realizado diretamente pelos servidores e funcionários públicos ativos, inativos ou pensionistas, junto à instituição financeira ou bancária, ou através de seus correspondentes bancários, devidamente credenciados e autorizados a representá-Ia. (Alterado pela Lei 3213-A de 13 de junho de 2014) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 2013-A Página 2 de 2 Art. 3º As parcelas mensais das consignações relativas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive os realizados por intermédio de cartões de crédito ou cartão consignado de benefício, não poderão exceder o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salários ou proventos dos servidores e funcionários públicos ativos, inativos ou pensionistas. (Alterado pela Lei nº 4608, de 9 de dezembro de 2024) Parágrafo único - REVOGADO (Revogado pela Lei Nº 4228 de 23 de Dezembro de 2021). Art. 4º-A. É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado. (Alterado pela Lei nº 4608, de 9 de dezembro de 2024) Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de julho de 2008. Tércio Garcia Prefeito Municipal