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norma nº 2193-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2193-A / 2009
Date 2009-08-28
EmentaAltera a redação do caput do art. 2° da Lei 1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistências e de benemerência situadas no Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2193-A
Altera a redação do caput do art. 2° da
Lei 1785, de 01.09.78, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio com
entidades particulares assistências e de
benemerência situadas no Município.
Proc, n° 11714/77
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que Ine são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput
do 'art. 2° da Lei n° 1785 5 de 1° de setembro de 1978 e suas alterações,
mantidos os parágrafos:
"Art. 2° - Os Convénios visarão à prestação de
assistência médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas
necessitadas, podendo ainda o Executivo destacar servidores para a
prestação dessa assistência; à colaboração na execução de pequenos serviços
e reparos e à realização de reformas em seus imóveis e a apoiar
financeiramente as atividades das entidades."
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonuAento j da IJistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto ofe 2009.

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