| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2193-A / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 2° da Lei 1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistências e de benemerência situadas no Município. |
| native_id | 5672 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2193-A Altera a redação do caput do art. 2° da Lei 1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistências e de benemerência situadas no Município. Proc, n° 11714/77 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Ine são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do 'art. 2° da Lei n° 1785 5 de 1° de setembro de 1978 e suas alterações, mantidos os parágrafos: "Art. 2° - Os Convénios visarão à prestação de assistência médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas necessitadas, podendo ainda o Executivo destacar servidores para a prestação dessa assistência; à colaboração na execução de pequenos serviços e reparos e à realização de reformas em seus imóveis e a apoiar financeiramente as atividades das entidades." Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonuAento j da IJistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto ofe 2009.