| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2653-A / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cinemas do Município que exibem filmes em terceira dimensão (3D) promoverem a higienização nos óculos e acessórios utilizados durante as exibições e dá outras providências. Proc. n.º 31858/11 |
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(^/€ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2653-A Projeto de Lei n° 30/11 de autoria do Vereador Br. José Eduardo Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cinemas do Município que exibem filmes em terceira dimensão (3D) promoverem a higíenizacão nos óculos e acessórios utilizados durante as exibições è dá outras providências. \. n° 31858/11 \O GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei? faz saber, que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art 1° - Ficam os cinemas que veiculam filmes em terceira dimensão (3D) obrigados a promover a higienizáçãò e o acondicionamento em embalagem de plástico estéril com fechamento" a vácuo, de óculos e acessórios utilizados durante as exibições. • : Parágrafo único — Os óculos "higienizados devem estar disponíveis aos espectadores '•• nos cinemas para cada sessão cinematográfica em 3D, embalados e selados com os seguintes dizeres: "ÓCULOS 3D DEVIDAMENTE fflGIEísíIZADOS" *: '' l* • . ' ' ; Art 2° - O descumprimento' desta Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cobrada em dobro nos casos de reincidência. f Art 3° - Os estabelecimentos responsáveis pela projeção cinematográfica em 3D deverão se adequar -às exigências da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art 4° - O Poder Executivo., através de seu órgão competente., fiscalizará o cumprimento desta Lei. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2653-A fL02 Art 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ': São Vicente; Cidade Monumento ••!!.,Mater da Nacionalidade, em 22 ide junto dê 2011. a Pátria, Cellula fnv