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norma nº 2653-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2653-A / 2011
Date 2011-06-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de os cinemas do Município que exibem filmes em terceira dimensão (3D) promoverem a higienização nos óculos e acessórios utilizados durante as exibições e dá outras providências. Proc. n.º 31858/11
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2653-A
Projeto de Lei n° 30/11
de autoria do
Vereador Br. José Eduardo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
cinemas do Município que exibem filmes
em terceira dimensão (3D) promoverem
a higíenizacão nos óculos e acessórios
utilizados durante as exibições è dá
outras providências. \. n° 31858/11 \O GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei? faz saber, que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art 1° - Ficam os cinemas que veiculam filmes em terceira
dimensão (3D) obrigados a promover a higienizáçãò e o acondicionamento em
embalagem de plástico estéril com fechamento" a vácuo, de óculos e acessórios
utilizados durante as exibições.
• : Parágrafo único — Os óculos "higienizados devem
estar disponíveis aos espectadores '•• nos cinemas para cada sessão
cinematográfica em 3D, embalados e selados com os seguintes dizeres:
"ÓCULOS 3D DEVIDAMENTE fflGIEísíIZADOS" *:
'' l* • . ' ' ;
Art 2° - O descumprimento' desta Lei acarretará ao infrator
a aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cobrada
em dobro nos casos de reincidência. f
Art 3° - Os estabelecimentos responsáveis pela projeção
cinematográfica em 3D deverão se adequar -às exigências da presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art 4° - O Poder Executivo., através de seu órgão
competente., fiscalizará o cumprimento desta Lei.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2653-A
fL02
Art 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
': São Vicente; Cidade Monumento
••!!.,Mater da Nacionalidade, em 22 ide junto dê 2011.
a Pátria, Cellula
fnv

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