| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2199-A / 2009 |
| Date | 2009-09-04 |
| Ementa | Altera a redação do Inciso I do art. 3° da Lei n° 274-A, de 31.08.94, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso no Município e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2199-A Altera a rèdação do Inciso I do art. 3° da Lei o° 274-A, de 31,08.94, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso no Município e dá outras providências. Proc. n° 17385/93 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso í do art. 3° da Lei n° 274-A, de 31 de agosto de 1994: "Art. 3° - í - órgão do Poder Executivo Municipal e do Poder Público Estadual, com sede no Município." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de setembro\de TERCÍOGARC