br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2202-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2202-A / 2009
Date 2009-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o CONDECA- Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente.
native_id5682

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade •
LEIN°2202-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o CONDECA- Conselho
Estadual dos Diretos da Criança e do
Adolescente.
Proc, u° 35935/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente,"usando das atribuições que Uae são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele saaciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convénio com o CONDECA - Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e assinar os respectivos Termos Aditivos, visando
ao recebimento de recursos financeiros para a realização de projetos de
atendimento à criança e ao adolescente, voltados para a defesa dos direitos
da criança e do adolescente.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de-crédítos-especiais a serem abertos posteriormente.
ÍV
Ârt 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de setembr
ória Pátria,

open original →