| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2202-A / 2009 |
| Date | 2009-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o CONDECA- Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade • LEIN°2202-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o CONDECA- Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente. Proc, u° 35935/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,"usando das atribuições que Uae são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele saaciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio com o CONDECA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e assinar os respectivos Termos Aditivos, visando ao recebimento de recursos financeiros para a realização de projetos de atendimento à criança e ao adolescente, voltados para a defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de-crédítos-especiais a serem abertos posteriormente. ÍV Ârt 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de setembr ória Pátria,