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norma nº 2212-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2212-A / 2009
Date 2009-09-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Páfria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEIN*2212-A
Autoriza o Poder Executivo a garantir
operação de parcelamento de dívida da
Companhia de Desenvolvimento de São
Vicente - CODESAVI com o Conselho
Curador do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, junto à
Caixa Económica Federal, e dá outras
providências.
Proc. n° 34070/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
. Vicente^ usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica q Poder Executivo autorizado a garantir
operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de
São Vicente - CODESAVI, com o Conselho Curador do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Económica Federal, no valor de
R$ 4.850.000,00 (quatro milhões e oitocentos e cinquenta mil reais),
devidamente aíualizados com os acréscimos legais, até a data da assinatura do
instrumento.
§ 1° - A garantia municipal mencionada no caput
será efetuada mediante compromisso de vinculação das receitas municipais
com o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Imposto Sobre
Operações Relativas a Circulação
Serviços de Transporte Interestadual
de Mercadorias e Sobre Prestação de
e Interaraaicípaí e de Comunicações -
ICMS3 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Imposto Territorial Rural - ITR.
- IP VA e
2° O parcelamento e a garantia devem se
processar nos termos da Resolução n° 325, de 21 de setembro de 1999, do
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da
Circular Caixa n° 181, de 21 de outubro de 1999, da Díretoria Colegiada da
Caixa Económica Federal￾i FUNDAÇÃO PREFEITO £
5 ABRINQ AMIGO M a CRUMCA •
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2212-A
fl.02
l
.. - Art 2° - Havendo desconto do parcelamento do FGTS da
CODESAVT, em relação a quaisquer das receitas enumeradas no §1° do art. 1°
desta Lei, a CODESAVI efetuará pagamentos à Prefeitura através de encontro
de contas referente ao faturamento da empresa.
Art 3° - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal,
suplementadas se necessário. i
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumentíTda História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 18 de setembro de 2009.
!. FUNDAÇÃO PREFEITO £
f ABRINQ AMBODA a
CRIANÇA •

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