| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2212-A / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Páfria Cettula Mater da Nacionalidade LEIN*2212-A Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Económica Federal, e dá outras providências. Proc. n° 34070/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São . Vicente^ usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Fica q Poder Executivo autorizado a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Económica Federal, no valor de R$ 4.850.000,00 (quatro milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), devidamente aíualizados com os acréscimos legais, até a data da assinatura do instrumento. § 1° - A garantia municipal mencionada no caput será efetuada mediante compromisso de vinculação das receitas municipais com o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação Serviços de Transporte Interestadual de Mercadorias e Sobre Prestação de e Interaraaicípaí e de Comunicações - ICMS3 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Imposto Territorial Rural - ITR. - IP VA e 2° O parcelamento e a garantia devem se processar nos termos da Resolução n° 325, de 21 de setembro de 1999, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Circular Caixa n° 181, de 21 de outubro de 1999, da Díretoria Colegiada da Caixa Económica Federali FUNDAÇÃO PREFEITO £ 5 ABRINQ AMIGO M a CRUMCA • ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2212-A fl.02 l .. - Art 2° - Havendo desconto do parcelamento do FGTS da CODESAVT, em relação a quaisquer das receitas enumeradas no §1° do art. 1° desta Lei, a CODESAVI efetuará pagamentos à Prefeitura através de encontro de contas referente ao faturamento da empresa. Art 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. i Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonumentíTda História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de setembro de 2009. !. FUNDAÇÃO PREFEITO £ f ABRINQ AMBODA a CRIANÇA •