| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213-A / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3° da Lei n° 1155-A, de 16.08.02, modificada pelas Leis n°s 1383-A, de 17.12.03, e 1572-A, de 24.06.05, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso — CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula\Mater da Nacionalidade LEHN° 2213-A AJtera a redacão do art 3° da Lei n° 1155-Á, de 16.08.02, modificada pelas Leis n°s 1383-A, de 17.12.03, e 1572-A, de 24.06.05, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação i da Comissão Municipal de Acesso — í CMA, que terá a finalidade de expedir o i referido Selo. ; JProc. n° 26245/02 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. .3° da Lei n° 1155-A, de 16 de agosto de 2002, alterado pelas Leis n°s 1383-A, de 17 de dezembro de 2003, e 1572-A, de 24 de junho de 2005, mantidos os parágrafos: , . "Art. 3° - A Comissão será composta, além do Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, que a presidirá, pelos seguintes membros: I — j 2 (dois) representantes do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de. Deficiência - COMDEF; E - 11 (um) representante da Secretaria de Governo; j m - li (ma) representante da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos; i IV - l (um) representante da Secretaria de Assistência Social." í Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mormmí \* Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de setembro stória Pátria.