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norma nº 2213-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2213-A / 2009
Date 2009-09-18
EmentaAltera a redação do art. 3° da Lei n° 1155-A, de 16.08.02, modificada pelas Leis n°s 1383-A, de 17.12.03, e 1572-A, de 24.06.05, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso — CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula\Mater da Nacionalidade
LEHN° 2213-A
AJtera a redacão do art 3° da Lei
n° 1155-Á, de 16.08.02, modificada pelas
Leis n°s 1383-A, de 17.12.03, e 1572-A, de
24.06.05, que dispõe sobre a instituição
do Selo Municipal de Acesso e a criação
i da Comissão Municipal de Acesso —
í CMA, que terá a finalidade de expedir o
i referido Selo.
; JProc. n° 26245/02
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art.
.3° da Lei n° 1155-A, de 16 de agosto de 2002, alterado pelas Leis n°s 1383-A,
de 17 de dezembro de 2003, e 1572-A, de 24 de junho de 2005, mantidos os
parágrafos: , .
"Art. 3° - A Comissão será composta, além do
Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, que a presidirá, pelos
seguintes membros:
I — j 2 (dois) representantes do Conselho
Municipal da Pessoa Portadora de. Deficiência - COMDEF;
E - 11 (um) representante da Secretaria de
Governo; j
m - li (ma) representante da Secretaria de Obras,
Urbanismo e Serviços Públicos; i
IV - l (um) representante da Secretaria de
Assistência Social." í
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mormmí
\* Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de setembro
stória Pátria.

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