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norma nº 2215-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2215-A / 2009
Date 2009-09-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado entre o Ministério das Cidades, referente ao Programa Drenagem Urbana Sustentável, com recursos PAC — Programa de Aceleração de Crescimento.
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Cidade monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2215-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender a despesa relacionada
ao Convénio celebrado entre o
Ministério das Cidades, referente ao
Programa Drenagem Urbana Sustentável,
com recursos PAC — Programa de
Aceleração de Crescimento.
Proc. n° 37344/0?
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas .por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica | o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 13.540.000,00 (treze milhões, quinhentos e quarenta
mil reais)5 visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado
com o Ministério das Cidades, Deferente ao Programa Drenagem Urbana
Sustentável, com recursos do j PAC - Programa de Aceleração de
Crescimento, com o seguinte código:
CREDITO ORÇAMENTARIO í
02.09.00.15.451.0070.1.170.4.4.90.51.00 R$
VALOR
Í3.540.000,00
i
Art. 2° - O crédito de que traía o artigo anterior será
coberto com a anulação parcials nó montante de RS 677.000,00 (seiscentos e
setenta e sete mil reais), do crédito, orçamentarão a seguir indicado, conforme
artigo 43, parágrafo 1°, inciso UI da Lei n.° 4320/64, somado à importância
de R$ 12.863.000,00 (doze milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais),
resultante do Convénio com o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome:
V
at>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°22I5-A
fL02
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
02.09.00.15.451.0048J.102.4.4.90J51.00
VAJLOR
R$ 677.000,00
Árt. 3° - Estai Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente^ CÍidade Monumeate^ da História Pátria,
Cellula Maíer da Nacionalidade, em 18 de setembro pé
TEROOGARC
PrefeitoJMim icina

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