| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2215-A / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado entre o Ministério das Cidades, referente ao Programa Drenagem Urbana Sustentável, com recursos PAC — Programa de Aceleração de Crescimento. |
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Cidade monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2215-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convénio celebrado entre o Ministério das Cidades, referente ao Programa Drenagem Urbana Sustentável, com recursos PAC — Programa de Aceleração de Crescimento. Proc. n° 37344/0? TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas .por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica | o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.540.000,00 (treze milhões, quinhentos e quarenta mil reais)5 visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com o Ministério das Cidades, Deferente ao Programa Drenagem Urbana Sustentável, com recursos do j PAC - Programa de Aceleração de Crescimento, com o seguinte código: CREDITO ORÇAMENTARIO í 02.09.00.15.451.0070.1.170.4.4.90.51.00 R$ VALOR Í3.540.000,00 i Art. 2° - O crédito de que traía o artigo anterior será coberto com a anulação parcials nó montante de RS 677.000,00 (seiscentos e setenta e sete mil reais), do crédito, orçamentarão a seguir indicado, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso UI da Lei n.° 4320/64, somado à importância de R$ 12.863.000,00 (doze milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais), resultante do Convénio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: V at> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°22I5-A fL02 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 02.09.00.15.451.0048J.102.4.4.90J51.00 VAJLOR R$ 677.000,00 Árt. 3° - Estai Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente^ CÍidade Monumeate^ da História Pátria, Cellula Maíer da Nacionalidade, em 18 de setembro pé TEROOGARC PrefeitoJMim icina