| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2235-A / 2009 |
| Date | 2009-10-16 |
| Ementa | Oficializa o Concurso Literário de Poemas e Contos realizado anualmente pela Secretaria Municipal da Cultura e dá outras providências. |
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.«g Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade LEI N° 2235-A • Projeto d e Lei n° 153/09 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Oficializa o Concurso Literário de Poemas e Contos realizado anualmente peia Secretaria Municipal da Cultura e dá outras providências. Proc. n° 43487/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica oficializado o Concurso Literário de Poemas e Contos, da Secretaria Municipal da Cultura, a ser realizado anualmente quando da comemoração do aniversário da cidade, no mês de janeiro. Art. 2° - O concurso de que trata a presente Lei será regulamentado pelos seguintes incisos: I — o Concurso Literário de Poemas e Contos destina-se a pessoas residentes no Município; II — o tema será previamente estabelecido pela comissão organizadora dos festejos de aniversário da cidade; III — cada participante poderá concorrer com apenas um trabalho de cada modalidade (poesia e conto), apresentando o texto em. três vias, datilografadas em espaço dois, .de um só lado da folha de tamanho ofício; o trabalho deverá ser assinado com pseudónimo, enviado em um envelope lacrado e na parte externa do envelope deverá constar apenas se o trabalho é poesia ou conto e o pseudónimo usado pelo autor; em envelope anexo, também lacrado, deverá constar: nome, RG, idade, grau de escolaridade, endereço, telefone e comprovante de residência (talão da conta de energia elétrica); Cidade Monumento da História Pátria Celluía Mater da Nacionalidade LEI N° 2235-A fl.02 IV - a inscrição será gratuita e deverá ser feita até o dia 31 do mês de outubro de cada ano, aã Secretaria Municipal da Cultura; V — a comissão organizadora será composta por pessoas indicadas pelas Secretarias Municipais da Cultura e da Educação; VI - a 'comissão julgadora selecionará os três melhores em cada modalidade, utilizando critérios da correção de linguagem, conteúdo, adequação ao género literário, estilo e originalidade; VII — a premiação ocorrerá em data e local a ser designado pela Secretaria Municipal da Cultura, e o prémio será estabelecido durante a realização do concurso; VIII — os trabalhos não serão devolvidos, não haverá cessão de direitos autorais, ou seja, os direitos sobre o conteúdo dos trabalhos continuarão pertencendo aos seus respectivos autores; IX - a decisão da comissão julgadora é soberana e irrecorrível; ao fazer a inscrição o candidato estará aceitando os regulamentos do concurso; X - o concurso e seu regulamento serão divulgados na forma que for estabelecida pela Secretaria Municipal da Cultura. Art 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum' Celluía Mater da Nacionalidade, em 16 de outubro s da História Pátria,