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norma nº 2238-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2238-A / 2009
Date 2009-10-21
EmentaDispõe sobre a criação da campanha de conscientização contra a prática do trote telefônico nos serviços de emergência no Município de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2238-A
Projeto de Lei n° 155/09
de autoria do
Vereador Dr. José Eduardo
Dispõe sobre a criação da campanha
de conscientização contra a prática
do trote telefónico nos serviços de
emergência no Município de São
Vicente.
Proc. n° 43973/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada no Município de São Vicente a
Campanha Permanente de Conscientização contra a prática do trote
telefónico nos serviços públicos de emergência no Município.
Art. 2° - Q Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
f \o Vicente, Cidade Monumento \a História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro dá 2009.
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