| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2238-A / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da campanha de conscientização contra a prática do trote telefônico nos serviços de emergência no Município de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2238-A Projeto de Lei n° 155/09 de autoria do Vereador Dr. José Eduardo Dispõe sobre a criação da campanha de conscientização contra a prática do trote telefónico nos serviços de emergência no Município de São Vicente. Proc. n° 43973/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criada no Município de São Vicente a Campanha Permanente de Conscientização contra a prática do trote telefónico nos serviços públicos de emergência no Município. Art. 2° - Q Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f \o Vicente, Cidade Monumento \a História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro dá 2009. J \ £>*