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norma nº 2244-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2244-A / 2009
Date 2009-11-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de recipientes de lixo eletrônico nas dependências de todos os estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2244-A
Projeto de Lei n° 197/09
de autoria do
Vereador Caio França
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
colocação de recipientes de lixo
eletrônzco nas dependências de todos
os estabelecimentos da Rede
Municipal de Ensino.
Proc. n° 45365/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica, por esta Lei, instituída a obrigatoriedade de
colocação de recipientes de lixo eletrônico nas dependências de todos os
estabelecimentos da Rede Pública de Ensino de São Vicente.
Parágrafo único — Os recipientes a que se refere o
caput deste artigo deverão ser específicos para a cólera de lixo eletrônico.
Art. 2° - A Prefeitura Municipal providenciará a coleta e a
destinação final do material depositado.
Art 3° - Compete ao setor competente da Prefeitura
Municipal a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
"\o Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de novembr
stória Pátria
TEROpGARC
Pre&MMJõici

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