| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716-A / 2011 |
| Date | 2011-10-14 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3.º da Lei n.º 2092-A, de 27 de março de 2009, que cria o Programa de Frentes Produtivas de Trabalho, estabelecendo as ações de geração de empregos temporários com a prestação de serviços braçais de limpeza e manutenção de próprios municipais, guias, bueiros e sarjetas, canais, córregos e lagos, poda de árvores e vegetação rasteira, com vistas à prevenção e ao controle das causas de proliferação de doenças endêmicas e à inclusão social da população em situação de desemprego, em condição de miserabilidade, prevendo a participação destes em programas de qualificação profissional, ou alfabetização. Proc. n.º 15758/09 |
| native_id | 5731 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cf/: Cidade Monumento da História Pátria Celluta Maier da Nacionalidade LEI N° 2716-A Altera ã redação -do art. 3° da Lês 0° 2092-A, de 27 de março áe 2009, que cria o Programa de Frentes Produtivas cie Trabalho, estabelecendo as ações de geração de empregos temporários com 'À prestação de serviços braçais de limpeza e masiíiíenção de próprios municipais? guias, bueiros e sarjetas, canais, córregos e iJagos, poda de arvores e vegetação rasteira, com vistas à prevenção e ao controle das causas de proliferação de doenças endémicas e ã inclusão social íía população em situação de desemprego. em con&ção de miserabiHtí2ce} prevendo a participação destes em programas de qualificação profissional, ou alfabetização. Proc. n° 1575S/09 TÉRCIQ GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara. Municipal decreta e ele sanciona e promulga a segsiinte Lei: ; Art. ,1° - O parágrafo único do art. 3° da Lei n° 2092-A, de 27 de março de 2009, passa a ser § 1°, acrescentaado~se o seguinte § 2°: "Art 3° - §1°- § 2° - Decorrido o prazo máximo descrito no § 1°, poderá o beneficio de que trata o caput ser prorrogado, excepcionalmente, por. no máximo, 30 (trinta) dias, mediante comprovada necessidade." Ârt 2° - Esta Lei entra em vigorj aã'data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário. São Vicente, Cidade MonurnWtoí^a\HistQpia Pátria. Celiula Mater da Nacionalidade, em 14 de. outubro de fâ\. \