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norma nº 2716-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2716-A / 2011
Date 2011-10-14
EmentaAltera a redação do art. 3.º da Lei n.º 2092-A, de 27 de março de 2009, que cria o Programa de Frentes Produtivas de Trabalho, estabelecendo as ações de geração de empregos temporários com a prestação de serviços braçais de limpeza e manutenção de próprios municipais, guias, bueiros e sarjetas, canais, córregos e lagos, poda de árvores e vegetação rasteira, com vistas à prevenção e ao controle das causas de proliferação de doenças endêmicas e à inclusão social da população em situação de desemprego, em condição de miserabilidade, prevendo a participação destes em programas de qualificação profissional, ou alfabetização. Proc. n.º 15758/09
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Cf/:
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Maier da Nacionalidade
LEI N° 2716-A
Altera ã redação -do art. 3° da Lês 0°
2092-A, de 27 de março áe 2009, que cria
o Programa de Frentes Produtivas cie
Trabalho, estabelecendo as ações de
geração de empregos temporários com 'À
prestação de serviços braçais de limpeza
e masiíiíenção de próprios municipais?
guias, bueiros e sarjetas, canais, córregos
e iJagos, poda de arvores e vegetação
rasteira, com vistas à prevenção e ao
controle das causas de proliferação de
doenças endémicas e ã inclusão social íía
população em situação de desemprego.
em con&ção de miserabiHtí2ce} prevendo
a participação destes em programas de
qualificação profissional, ou
alfabetização.
Proc. n° 1575S/09
TÉRCIQ GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara. Municipal decreta e ele sanciona e promulga a segsiinte Lei:
; Art. ,1° - O parágrafo único do art. 3° da Lei n° 2092-A, de
27 de março de 2009, passa a ser § 1°, acrescentaado~se o seguinte § 2°:
"Art 3° -
§1°-
§ 2° - Decorrido o prazo máximo descrito no
§ 1°, poderá o beneficio de que trata o caput ser prorrogado,
excepcionalmente, por. no máximo, 30 (trinta) dias, mediante comprovada
necessidade."
Ârt 2° - Esta Lei entra em vigorj aã'data de sua publicação,
revogadas as disposições ern contrário.
São Vicente, Cidade MonurnWtoí^a\HistQpia Pátria.
Celiula Mater da Nacionalidade, em 14 de. outubro de fâ\. \

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