| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2670-A / 2011 |
| Date | 2011-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de local exclusivo para portadores de deficiência, idosos e gestantes nas praças de alimentação em centros comerciais, shoppings centers, hipermercados e supermercados e dá outras providências. Proc. n.º 38284/11 |
| native_id | 5740 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2670-A Projeto de Lei n° 151/11 Dispõe sobre a obrigatoriedade de de autoria do destinacão de local exclusivo para Vereador Wilson Vargas - Tiça portadores de deficiência, idosos e gestantes nas praças de alimentação em centros comerciais, shoppings centers, : hipermercados e supermercados e dá i " outras providências. : Proc. n° 38284/11 TÉRCIO GARCIA, . Prefeito do Município de São .Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - É obrigatória a destinação, por parte de centros cpmerciais, shoppings centers, hipermercados e supermercados, de área equivalente, .a, 10%. (dez por cento) das mesas e cadeiras nas praças de alimentação corno local preferencial para portadores de deficiência, idosos e gestantes- • Parágrafo ÚBÍCO - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar sessenta anos de idade ou acima. Art 2° - Os estabelecimentos mencionados no art 1° terão p prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições desta Lei. Ari 3° - Nas praças de alimentação de centros comerciais, shoppings'centers, Mpèr e supermercados^ deverão ser afeadas, em local de grande "visibilidade; placas ou:'adesivos indicativos dos locais preferenciais para deficientes, idosos e gestantes. '' -' • Art 4° - A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará qs infratores a multa de RS 5003OG (quinhentos reais), aplicada em dobro em cada reincidência. .:•.. . Art 5°-- Esta Lei entra.em vigorna data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monument Mater da Nacionalidade, em 15 de julho de 2011. ria Pátria, Cellula fiiv