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norma nº 2670-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2670-A / 2011
Date 2011-07-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de local exclusivo para portadores de deficiência, idosos e gestantes nas praças de alimentação em centros comerciais, shoppings centers, hipermercados e supermercados e dá outras providências. Proc. n.º 38284/11
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2670-A
Projeto de Lei n° 151/11 Dispõe sobre a obrigatoriedade de
de autoria do destinacão de local exclusivo para
Vereador Wilson Vargas - Tiça portadores de deficiência, idosos e
gestantes nas praças de alimentação em
centros comerciais, shoppings centers,
: hipermercados e supermercados e dá
i " outras providências.
: Proc. n° 38284/11
TÉRCIO GARCIA, . Prefeito do Município de São
.Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - É obrigatória a destinação, por parte de centros
cpmerciais, shoppings centers, hipermercados e supermercados, de área
equivalente, .a, 10%. (dez por cento) das mesas e cadeiras nas praças de
alimentação corno local preferencial para portadores de deficiência, idosos e
gestantes- •
Parágrafo ÚBÍCO - Entende-se por pessoa idosa
aquela que comprovar sessenta anos de idade ou acima.
Art 2° - Os estabelecimentos mencionados no art 1° terão
p prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições desta Lei.
Ari 3° - Nas praças de alimentação de centros comerciais,
shoppings'centers, Mpèr e supermercados^ deverão ser afeadas, em local de
grande "visibilidade; placas ou:'adesivos indicativos dos locais preferenciais
para deficientes, idosos e gestantes.
'' -' • Art 4° - A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará
qs infratores a multa de RS 5003OG (quinhentos reais), aplicada em dobro em
cada reincidência. .:•.. .
Art 5°-- Esta Lei entra.em vigorna data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monument
Mater da Nacionalidade, em 15 de julho de 2011.
ria Pátria, Cellula
fiiv

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